Revogada pela lei complementar nº 54/2013

 

LEI Nº 3271, DE 04 DE MARÇO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide Lei nº 3739/2010

Vide Lei nº 3322/2005

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Ação do Governo Municipal orientar-se-á no sentido de desenvolvimento do Município e do aprimoramento dos serviços prestados à população, obedecendo aos seguintes princípios fundamentais:

 

I - Planejamento;

 

II - Coordenação;

 

III - Controle.

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO

 

Art. 2º A ação administrativa municipal será exercida através do planejamento e compreenderá os seguintes planos e programas:

 

I - Plano Geral de Governo;

 

II - Plano Plurianual de Investimento;

 

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Orçamentos Anuais;

 

V - Programação Financeira de Desembolso;

 

VI - Programação de Atividades Sociais.

 

Parágrafo Único. Cabe a cada Secretaria Municipal, órgãos da administração e autarquias, orientar e dirigir a elaboração dos programas correspondentes as suas áreas e, a Assessoria de Planejamento e Controle Interno, auxiliar diretamente ao Prefeito e demais órgãos, na elaboração, assessoramento, controle e revisão do Plano Geral de Governo.

 

Art. 3º O Planejamento e a execução das atividades municipais guardarão perfeita consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Federal.

 

Art. 4º Em cada exercício financeiro será elaborado o Orçamento Programa que pormenorizará a etapa do Plano Plurianual a ser realizado no exercício seguinte.

 

Art. 5º Para se ajustar o ritmo da execução do Orçamento ao provável fluxo de recursos, a Secretaria Municipal de Finanças, elaborará Programação Financeira de Desembolso de modo a assegurar a liberação de recursos necessários à fiel execução dos programas anuais de trabalhos projetados.

 

Art. 6º Toda atividade deverá ajustar-se ao Plano de Governo e ao Orçamento Programa, sendo que os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância com a Programação Financeira de Desembolso.

 

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 7º As atividades da Administração Municipal serão objetos de permanente coordenação, especialmente no que se refere à execução dos planos e programas de Governo.

 

Art. 8º A coordenação setorial será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante atuação das Secretarias e Órgãos de assessoramento ao Prefeito, e realização sistemática de reuniões com os Superintendentes, Gerentes e Chefes dos Departamentos e ou responsáveis imediatamente subordinados.

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE

 

Art. 9º O controle das atividades da Administração do Município será exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo especialmente:

 

I - O controle, pelas Secretarias e Órgãos de Assessoramento, da execução dos programas e da observância às normas que orientam a atividade de cada órgão;

 

II - O critério de prioridade na elaboração e execução de seus programas, o qual a prefeitura estabelecerá segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo;

 

III - A atualização permanente dos servidores municipais, visando a modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata;

 

IV - A utilização pela Prefeitura de pessoas ou entidades do setor privado, para execução de obras e serviços, sempre que admissível, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores;

 

V - O controle de aplicações dos recursos públicos e guarda dos bens do município pelos órgãos próprios.

 

§ 1º O Controle Interno será exercido por todos os órgãos da Administração, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento e Controle Interno.

 

§ 2º A Assessoria de Planejamento e Controle Interno, terá como meta principal o acompanhamento orçamentário e a execução financeira, sendo responsável pela emissão dos relatórios de gestão fiscal, juntamente com os órgãos responsáveis pelas atividades financeiras e contábeis.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 10. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, constitui-se dos seguintes órgãos:

 

I - ÓRGÃO DELIBERATIVO:

a) Conselho Gestor de Acompanhamento da Administração Municipal.

 

II - ÓRGÃO CONSULTIVO:

a) Participação Popular.

 

III - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Gabinete do Vice-Prefeito;

c) Procuradoria Geral do Município;

d) Imprensa Oficial.

 

IV - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Finanças.

 

V - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Secretaria Municipal de Ação Social;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social (Nomenclatura dada pela Lei nº 3841/2011);

c) Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

c) Secretaria Municipal de Educação (Denominação dada pela Lei nº 3611/2008);

d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Esportes (Denominação dada pela Lei nº 3611/2008);

e) Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviço Público;

f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

f) Secretaria Municipal de Agricultura (Denominação dada pela Lei nº 3542/2008);

g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Secretaria criada pela Lei nº 3542/2008);

h) Secretaria Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos (Secretaria criada pela Lei 3641/2009)

 

VI - AUTARQUIAS MUNICIPAIS:

 

§ 1º As Autarquias Municipais, terão Jurisdição, Administração e âmbito de atuação e competências, definidas em Leis Específicas.

 

§ 2º A representação gráfica da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí é a constante dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, partes integrantes desta Lei.

 

TÍTULO III

DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA

 

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 11. O Gabinete do Prefeito é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de ação, o assessoramento, a assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos e, especificamente:

 

I - O encaminhamento de projetos, processos e outros documentos para apreciação do Prefeito;

 

II - A colaboração com o Prefeito, na preparação de mensagens e projetos;

 

III - A lavratura de atas e preparo de agendas, súmulas e correspondências para o Prefeito;

 

IV - A redação e preparo da correspondência privativa do Prefeito;

 

V - A recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito;

 

VI - O auxílio ao Prefeito, em suas relações com as autoridades e o público em geral;

 

VII - A prestação de esclarecimentos ao público, sobre problemas do município;

 

VIII - A prestação de informações sobre programas e realizações da Prefeitura.

 

IX - O estímulo e o apoio à criação de organizações comunitárias, para que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público Municipal;

 

X - A divulgação aos órgãos da Prefeitura, das decisões e providências determinadas pelo Prefeito;

 

XI - O encaminhamento das matérias de interesse da Municipalidade, quando autorizadas pelo Prefeito, para publicação nos órgãos da Imprensa;

 

XII - A execução de outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único. Para suprir as necessidades de assessoramento ao Gabinete do Prefeito Municipal ficam criados os cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Prefeito e Oficial de Gabinete, tendo como função específica o auxílio direto ao Chefe do Executivo e Chefe de Gabinete em suas atribuições, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

 

CAPÍTULO II

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

Art. 12. O Gabinete do Vice-Prefeito é um órgão diretamente ligado ao Vice-Prefeito, tendo como âmbito de ação, o assessoramento, a assistência imediata ao Vice-Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos e, especificamente:

 

I - O encaminhamento de projetos, processos e outros documentos para apreciação do Vice-Prefeito;

 

II - A lavratura de atas e preparo de agendas, súmulas e correspondências para o Vice-Prefeito;

 

III - A redação e preparo da correspondência privativa do Vice-Prefeito;

 

IV - A recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Vice-Prefeito;

 

V - O auxílio ao Vice-Prefeito, em suas relações com as autoridades e o público em geral;

 

VI - A prestação de esclarecimentos ao público, sobre problemas do município;

 

VII - A prestação de informações sobre programas e realizações da Prefeitura.

 

VIII - O estímulo e o apoio à criação de organizações comunitárias, para que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público Municipal;

 

IX - A divulgação aos órgãos da Prefeitura e providências determinadas pelo Vice-Prefeito;

 

X - O encaminhamento das matérias de interesse da Municipalidade, quando autorizadas pelo Vice-Prefeito, para publicação nos órgãos da Imprensa;

 

XI - A execução de outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único. Para suprir as necessidades de assessoramento ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal ficam criados os cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

 

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Vide Lei nº 3859/2011

 

Art. 13. A Procuradoria Geral do Município é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento jurídico administrativo e legislativo e, especificamente:

 

I - A defesa em Juízo, ou fora dele dos direitos e interesses do Município;

 

II - A elaboração de Pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;

 

III - A redação de minutas de contratos, convênios, ajustes e outros atos de natureza jurídica;

 

IV - A promoção de cobrança judicial da Dívida Ativa e outras rendas que, por Lei, devam ser exigidas judicialmente dos contribuintes;

 

V - A assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas administrativas, políticas e legislativas;

 

VI - A seleção de informações sobre leis, projetos legislativos federais e estaduais;

 

VII - A análise e redação de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único. Para suprir as necessidades de assessoramento a Procuradoria Geral do Município, fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico e Departamento de Projetos, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

 

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 14. A Assessoria Jurídica é um apêndice da Procuradoria Geral do Município, a quem fica subordinada, será ocupada por profissionais na área do direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como âmbito de ação o assessoramento jurídico administrativo, legislativo e judicial, especificamente:

 

I - O acompanhamento de processos administrativos, legislativos e judiciais;

 

II - A elaboração de minutas de defesa e/ou ações, sob a orientação da procuradoria;

 

III - Oferecer, mensalmente, relatório do andamento dos processos, quer administrativos ou judiciais;

 

IV - Promover o atendimento às autarquias e fundações municipais;

 

V - Dar sustentação em procedimentos técnicos-jurídicos em todas as áreas de administração municipal;

 

VI - A execução de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS

 

Art. 15. O Departamento de Projetos é diretamente ligado a Procuradoria Geral do Município, a quem fica subordinado, tendo como âmbito de ação o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Promover atividades de pesquisa e análise de documentos para a promoção de projetos;

 

II - Planejar e elaborar projetos de importância para a administração;

 

III - Coordenar ações em conjunto com os setores administrativos para a elaboração de projetos;

 

IV - Orientar os setores administrativos na implementação de documentação para que os projetos sejam sustentáveis;

 

V - A execução de outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO IV

DA IMPRENSA OFICIAL

 

Art. 16. A Imprensa Oficial é diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo Municipal tendo como âmbito de ação as atividades de levantamento, análise, documentação, promoção e publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal.

 

Art. 17. Compete à Imprensa Oficial, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - A redação, impressão e distribuição do órgão Oficial do Município;

 

II - A manutenção e atualização das máquinas, equipamentos e materiais destinados ao exercício de suas atividades;

 

III - A publicação dos atos oficiais e matéria de interesse público oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo;

 

IV - Divulgação dos atos administrativos de interesse geral;

 

V - O contato com as comunidades e entidades do Município, para a coleta de dados e a complementação da matéria jornalística;

 

VI - O contato com outros órgãos de imprensa para a divulgação de matérias de interesses do Município;

 

VII - A composição e execução de material impressos em geral necessários às atividades dos órgãos da Administração, incluindo fichas, talonários, convites, participações em papel timbrado, entre outros,

 

VIII - A publicação no órgão oficial do Município, mediante do preço público correspondente, de atas, extratos, editais, anúncios, declarações, convites e participações oriundas do limite das possibilidades técnicas do Departamento respeitadas as disposições gerais da Lei de Imprensa;

 

IX - A execução de outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração, é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, a execução das políticas públicas nas áreas de sua competência, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades administrativas, referentes a compras, a recursos humanos, pessoal, expediente, arquivo, previdência social, patrimônio, almoxarifado, zeladoria, garagem, oficina e serviços diversos, a elaboração de Relatórios de Avaliações Administrativas, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração, exercerá suas atividades através das seguintes Superintendências, Gerências, Departamentos e Controladoria, sob a sua subordinação:

 

I - Superintendência;

a) Superintendência de Recursos Humanos;

b) Superintendência de Compras e Serviços;

c) Superintendência de Almoxarifado. (Incluído pela Lei nº 3271/2005)

 

II - Controladoria:

a) Controlador de Combustíveis e Lubrificantes;

b) Controlador Geral de Material Interno.

 

III - Gerências:

a) Gerência de Serviços de Manutenção e Controle Interno;

b) Gerência de Veículos e Equipamentos Motorizados;

c) Gerência Operacional;

 

IV - Departamentos:

a) Departamento de Serviços Gerais;

b) Departamento de Expediente e Serviços Diversos;

c) Departamento de Patrimônio;

d) Departamento de Almoxarifado; (Departamento extinto pela Lei nº 3271/2005)

 

SEÇÃO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 20. A Superintendência de Recursos Humanos, é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal de Administração, tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - O desenvolvimento e a aplicação da política de suprimento de recursos humanos, através de pesquisa e análise de mercado, recrutamento, seleção e integração;

 

II - A Promoção e execução da política de manutenção de recursos humanos, pela administração de salários, planos de benefícios sociais, higiene e segurança do trabalho;

 

III - A execução das políticas de desenvolvimento de recursos humanos, através de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

IV - O desenvolvimento e o controle de recursos humanos;

 

V - O registro atualizado da vida funcional de cada servidor;

 

VI - A aplicação do Plano de Carreira dos Servidores;

 

VII - A atualização da Tabela Salarial, constante do Plano de Carreira, de acordo com os reajustes autorizados pelo Governo Federal e ou Câmara Municipal;

 

VIII - A organização e atualização de Cadastro de Recursos Humanos, visando a um sistema de informações de força de trabalho do Município;

 

IX - A preparação da documentação necessária para admissão, demissão e concessão de férias;

 

X - O cumprimento dos atos de admissões, posse, lotação, distribuição, direitos e vantagens dos servidores;

 

XI - A elaboração das folhas de pagamento e preenchimento de formulários referentes a encargos sociais;

 

XII - A fiscalização, controle e registro de freqüência dos servidores;

 

XIII - A elaboração de escala geral de férias dos servidores, de acordo com as tabelas encaminhadas pelos demais órgãos da Prefeitura;

 

XIV - A elaboração da folha de acidentes de trabalho e de expedientes relativos a licenças;

 

XV - Acompanhamento da situação previdência e condições para aposentadoria dos servidores;

 

XV - A execução de outras atividades correlatas.

 

Art. 21. A Superintendência de Recursos Humanos, terá os seguintes Departamentos sob sua subordinação:

 

I - Departamentos:

a) Departamento de Serviços Gerais;

b) Departamento de Expediente e Serviços Diversos;

 

SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

 

Art. 22. Compete o Departamento de Serviços Gerais, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - A programação da conservação das instalações elétricas e hidráulicas da Prefeitura;

 

II - A execução das atividades de abertura e fechamento, bem como a ligação e o desligamento de luzes e aparelhos elétricos dos prédios da Prefeitura;

 

III - A execução da limpeza interna e externa do prédio, móveis e instalações da Prefeitura;

 

IV - A execução de atividades de vigilância diurna e noturna;

 

V - A promoção da conservação e manutenção e equipamentos de escritório, providenciando o reparo tão logo apresentem defeitos;

 

VI - A execução de serviços de copa e cozinha;

 

VII - A execução de outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 23. Compete ao Departamento de Expediente e Serviços Diversos, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - O recebimento, carimbo, numeração, distribuição e registro de todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na Prefeitura;

 

II - O registro, em livro e ficha própria, de tramitação e encaminhamento de todos os processos;

 

III - A remessa e distribuição de toda a correspondência interna e externa;

 

IV - O atendimento ao público e aos servidores da Prefeitura prestando informações quanto à localização de processo;

 

V - O recebimento de exemplares do Diário Oficial e outras publicações de interesse do Município, encaminhado-os aos órgãos interessados e, posteriormente, procedendo a sua guarda;

 

VI - A organização e a conservação do arquivo, analisando o conteúdo dos documentos e papéis, implementado o sistema de arquivamento;

 

VII - O atendimento, quando solicitado oficialmente, do desarquivamento de documentos diversos, encaminhado-os através de livros próprios ou registro em ficha própria;

 

VIII - A organização, funcionamento e manutenção de serviço público de expedição de documentos de identidade civil, em colaboração com o órgão estadual competente;

 

IX - A organização, funcionamento e manutenção de serviço público de alistamento militar, em colaboração com o órgão Federal competente;

 

X - Responsável pelo arquivamento e guarda dos documentos da Prefeitura, encaminhados pelos diversos órgãos através de guias de remessas próprias, informando o tempo de permanência no arquivo;

 

XI - A execução de outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único. Para suprir as necessidades de assessoramento da Secretaria Administração, fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador de Material Interno, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

 

DO CONTROLE DE MATERIAL INTERNO

 

Art. 24. O Controle de Material Interno, é órgão ligado diretamente a Secretaria de Administração, tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Controlar a entrada e saída de material do setor;

 

II - Controlar e fiscalizar o modo de utilização do material entregue no setor;

 

III - Fazer o levantamento do material a ser utilizado pelo setor;

 

IV - Promover a distribuição de material de acordo com a necessidade apresentada por cada setor;

 

V - Zelar pelo pronto atendimento do setor;

 

VI - Informar mensalmente sobre o material utilizado pelo setor, através de planilha de atendimento;

 

VII - Assessorar o Controlador Geral quando da aquisição de material permanente;

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS

 

Art. 25. A Superintendência de Compras e Serviços, é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal de Administração, tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - A organização e utilização do Cadastro de Fornecedores;

 

II - A expedição de Certificados de Registro às Firmas fornecedoras;

 

III - A organização e listagem atualizada de preço dos materiais e equipamentos de uso mais freqüentes;

 

IV - A realização de coleta de preços visando a aquisição de materiais e ou equipamentos;

 

V - O encaminhamento dos pedidos de materiais e ou equipamentos e Comissão Permanente de Licitação, para as providências necessárias, conforme o caso;

 

VI - O controle dos prazos de entrega de material providenciando as cobranças às firmas, quando se fizerem necessárias;

 

VII - A articulação com o Departamento de Almoxarifado e Patrimônio, para efeito de registro patrimonial do material permanente;

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO I

GERÊNCIA DE SERVIÇOS E CONTROLE INTERNO

 

Art. 26. A Gerência de Serviços e Controle Interno, é órgão ligado diretamente a Superintendência de Compras e Serviços, tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Auxiliar na organização e listagem atualizadas de preço dos materiais e equipamentos de uso mais freqüentes;

 

II - Acompanhar o controle dos prazos de entrega de material providenciando as cobranças às firmas, quando se fizerem necessárias;

 

III - Manter em dia o cronograma de atendimento da Superintendência de Compras e Serviços, auxiliado pelo Controlador Geral de Material Interno;

 

IV - Controlar a entrada e saída de material de cada órgão da administração, auxiliado pelo Controlador Geral de Material Interno;

 

V - Fiscalizar o material permanente objetivando sua manutenção e conservação;

 

VI - A execução de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

GERÊNCIA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

Art. 27. A Gerência de Veículos e Equipamentos, é um órgão ligado diretamente a Secretaria de Administração, tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Manter a conservação os veículos e equipamentos da frota oficial;

 

II - Observar a lavagem, limpeza e lubrificação dos veículos;

 

III - Fiscalizar o consumo de combustível e lubrificantes pelos veículos, máquinas e equipamentos;

 

IV - Verificar a manutenção dos serviços corretivos e preventivos de mecânica e funilaria da frota;

 

V - Manter atualizada a documentação referente à propriedade e seguro dos veículos, máquinas ou equipamentos da frota;

 

VI - Administrar o uso racional dos veículos, máquinas e equipamentos, zelando pela guarda e segurança;

 

V - Acompanhar e fiscalizar os custos de manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos;

 

VI - Propor a alienação de veículos, máquinas e equipamentos.

 

VII - Requisitar a compra, receber, armazenar e distribuir materiais e equipamentos destinados ao setor;

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA OPERACIONAL

 

Art. 28. A Gerência Operacional, é um órgão ligado diretamente a Superintendência de Administração, é compõe a média gerência, tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - A distribuição dos veículos aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;

 

II - Lubrificação, lavagem e guarda do veículo, bem como sua fiscalização;

 

III - O levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo e órgão, dos gastos de combustíveis e lubrificantes e peças utilizadas, para apreciação do Superintendente de Administração;

 

IV - A inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários;

 

V - A elaboração de escala de manutenção das máquinas e veículos, para que não haja interrupção de serviço;

 

A recuperação de peças que possam ser utilizadas em outros veículos;

 

IV - A tomada de providências para o encaminhamento de veículos e máquinas à oficina especializada, quando se fizer necessário;

 

VI - O recolhimento à sucata de todo o veículo que apresentar inaproveitabilidade, devendo ser anotado em ficha, comunicando ao órgão responsável por bens patrimoniais, para efeito de baixa respeitada e hierarquia funcional;

 

VII - A disposição, fiscalização e conservação de toda a ferramenta existente, de uso da oficina, assim como os equipamentos;

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

 

Art. 29. A Gerência Operacional, terá o seguinte Departamento, sob sua subordinação:

 

I - Departamento:

a) Departamento de Patrimônio;

b) Departamento de Almoxarifado.

 

SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

 

Art. 30. Compete ao Departamento de Patrimônio, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - A tomada de providências quanto ao tombamento de todos os bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados;

 

II - A promoção da conservação dos bens patrimoniais da Prefeitura;

 

III - O cadastro, o controle e a coordenação do Patrimônio Público Municipal, desde a aquisição até a exclusão de todos os seus bens móveis e imóveis, bem como, a sistematização de arquivamento de fichas e inventários;

 

IV - A tomada de providências quanto ao emplacamento, registro e alienação de todos os bens móveis e imóveis da municipalidade;

 

V - A realização, anualmente ou em épocas predeterminadas de Inventário Físico-Financeiro, encaminhando-os aos órgãos afins;

 

VI - A execução de outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

Art. 31. Compete ao Departamento de Almoxarifado, órgão que compõe a baixa gerência, o desenvolvimento das seguintes atividades: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

I - O recebimento e conferência dos materiais e produtos adquiridos, acompanhados de Nota Fiscal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

II - A guarda, a conservação, classificação, codificação e registro dos materiais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

III - A organização e controle do fichário de movimentação dos materiais - entrada e saída - e do estoque do mesmo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

IV - O fornecimento aos órgãos da Prefeitura dos materiais requisitados; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

V - A elaboração da precisão de compras, tendo em vista atender às necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

VI - A requisição de compra de material, utilizando os formulários próprios; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

VII - A atualização dos catálogos de materiais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

VIII - A realização de inventário do material estocado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

IX - A realização, anualmente ou em épocas predeterminadas de Inventário Físico-Financeiro, encaminhando-os aos órgãos afins; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

X - A execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3751/2010)

 

SUBSEÇÃO III

DO COORDENADOR DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEO LUBRIFICANTE

 

Art. 32. O Coordenador de Combustíveis e Óleo Lubrificante é um órgão diretamente ligado à Secretaria de Administração, tendo como âmbito de ação a coordenação e o planejamento das atividades, especificamente:

 

I - Auxiliar no cadastro, controle e na coordenação da utilização de combustíveis e óleo lubrificante, desde a aquisição até a exclusão;

 

II - A realização, mensalmente ou em épocas pré-determinadas de Relatório Detalhado, encaminhando-os aos órgãos afins;

 

III - Controlar e coordenar, a saída de combustíveis e óleo lubrificante de todos setores da administração;

 

IV - Atender, sempre que solicitado, observando a necessidade de cada órgão;

 

V - Promover o planejamento da utilização do combustível e óleo lubrificante;

 

VI - Promover o levantamento mensal de gasto com combustíveis e óleo lubrificante de cada secretaria, apresentando relatório detalhado a Secretaria de Administração;

 

VII - Acompanhar o processo de licitação de aquisição de combustíveis e óleo lubrificante;

 

VIII - Observar a lavagem, limpeza e lubrificação dos veículos;

 

IX - Fiscalizar o consumo de combustível e lubrificantes pelos veículos, máquinas e equipamentos;

 

X - A execução de outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO IV

DA CONTROLADORIA GERAL DE MATERIAL INTERNO

 

Art. 33. A Controladoria Geral de Material Interno é um órgão diretamente ligado à Secretaria de Administração, tendo como âmbito de ação a coordenação e o planejamento das atividades de todas as controladorias de material interno, em articulação com o Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, especificamente:

 

I - Auxiliar no cadastro, controle e na coordenação do Material de uso interno, desde a aquisição até a exclusão;

 

II - A realização, mensalmente ou em épocas pré-determinadas de Relatório Detalhado, encaminhando-os aos órgãos afins;

 

III - Controlar e coordenar, a entrada e saída, de material de uso interno solicitado pelo Controlador de Material Interno;

 

IV - Atender, sempre que solicitado, os requerimentos dos Controladores de Material Interno, observando a necessidade de cada órgão;

 

V - Promover o planejamento da utilização do material interno;

 

VI - Promover o levantamento mensal de cada material interno gasto;

 

VII - Informar ao Departamento de Almoxarifado quando da necessidade de novas aquisições de material interno;

 

V - A execução de outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Finanças, é um Órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes aos Departamentos Financeiros e a elaboração dos Programas Anuais, Programação Financeira de Desembolso, Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno, e demais órgãos da Prefeitura, especificamente: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - O assessoramento ao Prefeito, Secretário, e ao Conselho Gestor de Acompanhamento da Administração Municipal quanto ao planejamento, coordenação e consolidação do Plano Geral do Governo, Plano Plurianual, Orçamentos Municipais e Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Administração e com os elementos fornecidos pelos Conselhos Deliberativos, Consultivos e demais Secretarias e Autarquias Municipais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - A coordenação na elaboração e atualização dos planos Municipais de desenvolvimento, no âmbito de sua competência; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - A promoção de medidas visando ao aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - A elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - A promoção de estudos e projetos visando à identificação, localização e captação de recursos financeiros para o município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VI - A promoção e o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle da execução orçamentária; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VII - O controle da execução física e financeira, dos planos municipais, bem como a avaliação de seus resultados; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Finanças, exercerá suas atividades através das seguintes Superintendências, Gerências, Departamentos e Assessoria, sob a sua subordinação: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - Superintendência; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

a) Superintendência de Planejamento; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

b) Superintendência de Finanças; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - Assessoria: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

a) Assessor de Planejamento e Controle Interno; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - Gerências: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

a) Gerência de Processamento de Dados da Municipalidade; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

b) Gerência de Tributação; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

c) Gerência de Contabilidade; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

d) Gerência de Impacto Financeiro. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - Departamentos: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

a) Departamento de Controle Interno; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

b) Departamento de Fiscalização Tributária; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

SEÇÃO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO

 

Art. 36. A Superintendência de Planejamento é um órgão ligado diretamente a Secretaria de Finanças, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, acompanhamento da execução e o controle das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Finanças, e especificamente: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - Planejar as ações, programas e projetos a serem desenvolvidos pela administração; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - Promover o planejamento financeiro, observando o orçamento, emitindo relatório trimestral para o Secretário de Finanças; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - Elaborar planos de desenvolvimento financeiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - Promover estudos, pesquisas, análise para a execução dos trabalhos desenvolvidos pela administração; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VI - Coordenar ações que visem à identificação, localização e captação de recursos financeiros para o município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VII - Planejar e consolidar o orçamento; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VIII - Formular e propor a política de desenvolvimento administrativo e financeira do município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IX - A execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

Art. 37. A Superintendência de Planejamento, terá a seguinte Assessoria e Departamento, sob sua subordinação: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - Assessoria: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

a) Assessoria de Planejamento e Controle Interno; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - Departamento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

a) Departamento de Controle Interno; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

SUBSEÇÃO I

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO

 

Art. 38. A Assessoria de Planejamento e Controle Interno, é um órgão ligado diretamente a Superintendência de Planejamento, tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - Auxiliar no planejamento das ações, programas e projetos a serem desenvolvidos pela superintendência; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - Auxiliar, analisar, pesquisar a elaboração de planos de desenvolvimento financeiro para a Superintendência; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - Promover estudos, pesquisas, análise para a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Superintendência; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - Assessorar nas ações que visem à identificação, localização e captação de recursos financeiros para o município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - A execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 39. Compete ao Departamento de Controle Interno, órgão ligado diretamente a Superintendência de Planejamento, tendo como âmbito o desenvolvimento das seguintes atividades: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - Coordenar a organização do material interno; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - Controlar a distribuição de material; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - Verificar a necessidade da aquisição do material; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - Promover o planejamento de ações voltadas para aquisição de material; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - Coordenar a listagem de preço dos materiais e equipamentos de uso mais freqüentes; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VI - Acompanhar o controle dos prazos de entrega de material providenciando as cobranças às firmas, quando se fizerem necessárias; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VII - Controlar a entrada e saída de materiais de cada órgão da Administração; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

Parágrafo Único. Para suprir as necessidades de assessoramento do Departamento de Controle Interno, fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador de Material Interno, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

SEÇÃO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS

 

Art. 40. A Superintendência de Finanças, é um órgão ligado diretamente a Secretaria de Finanças, tendo como competência a execução da política administrativo-financeira do município, e o desenvolvimento das seguintes atividades: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - O recebimento da receita arrecadada, proveniente de tributos ou a qualquer título; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - A execução de pagamento das despesas, previamente autorizadas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - A emissão e a assinatura de cheques e requisições de talonários, juntamente com o Prefeito e com o Secretário Municipal, quando for o caso; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - A escrituração do Livro Caixa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - A elaboração do boletim de movimento financeiro diário, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração e Finanças; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VI - O recebimento guarda e conservação de valores e títulos do Município, desenvolvendo-os quando devidamente autorizados; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VII - O controle diário dos saldos das contas em estabelecimentos de créditos movimentados pela Prefeitura; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VIII - O recolhimento das importâncias devidas a encargos sociais da Prefeitura; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IX - O fornecimento de suprimento de dinheiro a outros órgãos da Administração, desde que devidamente processados e com a devida autorização do Prefeito, bem como aprovação da prestação de contas dos recursos destinados aos suprimentos de fundos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

X - Elaboração da programação de desembolso de caixa, bem como da programação de execução financeira dos contratos e convênios com a municipalidade; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

XI - A execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

SEÇÃO III

DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE IMPACTO FINANCEIRO

 

Art. 41. A Gerência de Controle de Impacto Financeiro é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e o controle das atividades referentes ao impacto financeiro, especificamente: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - Planejar e coordenar a execução de ações com objetivo de resguardar o controle financeiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - Promover levantamento mensal do impacto financeiro através de relatórios para cada Secretaria; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - Orientar a Secretaria de Finanças quanto à situação do impacto financeiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - Analisar, pesquisar, orientar e controlar o índice de gastos com pessoal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - Promover a elaboração do relatório resumido da execução do orçamento e relatório da gestão fiscal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - Identificar situações geradoras de conflito; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VI - Coordenar ações para a manutenção do equilíbrio financeiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VII - Fiscalizar os gastos, objetivando o cumprimento das metas estabelecidas, no intuito de dar suporte de prevenção do impacto financeiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VIII - Analisar a operacionalidade dos programas e projetos referente à consolidação do impacto financeiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IX - Outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA MUNICIPALIDADE

 

Art. 42. A Gerência de Processamento de Dados da Municipalidade, é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, tendo como âmbito de ação o desenvolvimento das seguintes atividades: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - Estabelecer contatos com empresas de informática para atualização e manutenção dos recursos utilizados e reparos nos equipamentos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - Prestar suporte técnico aos usuários da administração; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - Propor plano de treinamento aos usuários de recursos de informática; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - Promover o suporte técnico dos equipamentos de informática da administração; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - Elaborar plano de metas e etapas de informatização do serviço público municipal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VI - Gerenciar a execução do plano e coordenar os trabalhos referentes ao processamento de dados da municipalidade; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - A execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

SEÇÃO V

DA GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

 

Art. 43. A Gerência de Tributação, é um órgão ligado diretamente a Superintendência de Finanças, é compõe a média gerência, tendo como competência a executar a política de administração tributária do Município, bem como supervisionar as atividades inerentes a sua área de atuação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

Art. 44. Compete à Gerência de Tributação o desenvolvimento das seguintes atividades: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - A aplicação do disposto no Código Tributário Municipal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - A organização e manutenção atualizada do Cadastro de contribuintes dos tributos de competência do Município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - A orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - A elaboração dos cálculos e o lançamento, em fichas próprias, de todos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, promovendo as baixas, assim que forem liquidados os débitos correspondentes; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - A execução de medidas necessárias à emissão de Alvarás de Licença para funcionamento do comércio, das indústrias e das atividades profissionais liberais, enviando-os ao Secretário para autorização; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VI - O envio de processos à Procuradoria Geral do Município objetivando a cobrança judicial da Dívida Ativa, de acordo com as instruções do Secretário Municipal de Finanças; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VII - A elaboração mensal, do demonstrativo de arrecadação da Dívida Ativa para efeito de baixa no Ativo Financeiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VIII - A análise de todos os casos de reclamação quanto aos lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes e, submetendo à consideração superior os caos de dúvidas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IX - A execução de medidas necessárias à emissão de Certidões Negativas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

X - A atualização, o acompanhamento e o controle do Cadastro Imobiliário do Município, em conjunto com o Departamento de Fiscalização de Obras; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IX - A emissão e entrega de carnês de cobrança de tributos e taxas, obedecendo os prazos estabelecidos no calendário fiscal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

XI - A orientação, em épocas próprias, da inscrição e renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, promovendo a organização do respectivo Cadastro Fiscal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

XII - A inscrição em Dívida Ativa, de acordo com as listagens de contribuintes em débito com a Prefeitura; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

XIII - A execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

Art. 45. A Gerência de Tributação, terá o seguinte Departamento, sob sua subordinação: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - Departamento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

a) Departamento de Fiscalização Tributária; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 46. Compete ao Departamento de Fiscalização Tributária, órgão ligado diretamente a Gerência de Tributação, o desenvolvimento das seguintes atividades: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

I - A execução da fiscalização dos tributos municipais, lavrando, conforme cada caso, notificações, intimações e autos de infração, quando da não observância às normas fiscais estabelecidas no Código Tributário Municipal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

II - A execução dos cálculos do valor venal dos imóveis, na forma da legislação em vigor com o lançamento dos tributos devidos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

III - A fiscalização periódica aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, bem como o acompanhamento sistemáticos dos maiores contribuintes, e demais estabelecimentos geradores de tributos municipais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

IV - A fiscalização em conjunto com o Departamento de Fiscalização Rural, das propriedades rurais, seu cadastramento junto aos órgãos federais, bem como, o auxilio a emissão de documentos fiscais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

V - A fiscalização e autorização de realização de feiras no âmbito municipal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VI - A fiscalização de vendedores ambulantes, bem como de treiles e quiosques; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VII - Fazer valer o Código Tributário Municipal, orientando os contribuintes quanto a sua amplitude a aplicação; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 

SEÇÃO VI

DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

 

Art. 47. A Gerência de Contabilidade, é um órgão ligado diretamente a Superintendência de Finanças, tendo como competência a executar da política administrativo-contábil do município, bem como, supervisionar as atividades inerentes a sua área de atuação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

Art. 48. Compete à Gerência de Contabilidade o desenvolvimento das seguintes atividades: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

I - Participar na elaboração e análise dos Orçamentos Anuais, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Programação Financeira de Desembolso; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

II - O acompanhamento e o controle da execução orçamentária, procedendo as alterações, quando necessárias e autorizadas previamente, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

 (Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

III - A escrituração sintética e analítica, em todas as suas fases, dos lançamentos relativos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

IV - O acompanhamento, execução e controle financeiro de acordos, Contratos e Convênios; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

V - A remessa, mensalmente, dos balancetes financeiros e orçamentários ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

VI - A elaboração de balancetes mensais, encaminhando-os à apreciação superior;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

VII - A elaboração, no prazo determinado, do Balancete Geral da Prefeitura;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

VIII - A elaboração das prestações de contas da Prefeitura, bem como dos recursos recebidos para aplicação em projetos específicos;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

IX - A emissão de Nota de Empenho, visando assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

X - A análise das folhas de pagamento dos servidores, adequando-as às unidades orçamentárias;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

XI - A análise e o controle dos custos por obra, serviço, atividade, projeto ou unidade administrativa;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

XII - A análise, conferência e instrução em todos os processos de pagamentos na fase final, bem como em todos os documentos elaborados pela Área Financeira;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

XIII - O controle do arquivamento dos processos liquidados;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

XIV - A remessa, bimestral e quadrimestral, dos relatórios de Gestão Fiscal, para os órgãos competentes, bem como o acompanhamento à publicação dos mesmos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

XV - A execução de outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3641/2009)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 3611/2008)

 

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 49. A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas à assistência médico-odontológica à população, ao mapeamento das necessidades e ao desenvolvimento dos padrões de saúde do Município.

 

Art. 50. A Secretaria Municipal de Saúde, exercerá suas atividades através das seguintes Superintendências, Gerências, Pronto Socorro Municipal, Postos de Atendimento - US-2, Unidade Sanitária de Guaçuí - US-3 e Departamentos, sob sua subordinação:

 

I - Superintendências:

a) Superintendência de Saúde;

b) Superintendência de Serviço e Agendamento;

c) Superintendência de Auditoria de Regulação, Controle, Avaliação Monitoramento e Auditoria em Saúde. (Incluído pela Lei nº 3863/2011)

 

II - Gerência:

a) Gerência de Serviços de Saúde;

b) Gerência de Contabilidade da Saúde.

 

III - Pronto Atendimento.

 

IV - Unidade Sanitária de Guaçuí - USG-3.

 

V - Posto de Atendimento - US-2.

 

VI - Departamentos:

a) Departamento de Saúde Pública e Ações Programáticas;

b) Departamento de Vigilância Sanitária;

c) Departamento de Vigilância Epidemiológica;

d) Departamento de Veículos e Equipamentos Motorizados.

 

SEÇÃO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE

 

Art. 51. A Superintendência de Saúde é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo autonomia quando da ausência do Secretário da pasta e como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas à assistência médico-odontológica à população, ao mapeamento das necessidades e ao desenvolvimento dos padrões de saúde do Município, bem como, na administração e manutenção das unidades sanitárias periféricas e dos distritos, Postos de Atendimento - US-2, servindo como suporte em qualquer área da saúde, especificamente:

 

I - O assessoramento ao Prefeito, Secretário, e ao Conselho Gestor de Acompanhamento da Administração Municipal quanto ao planejamento, coordenação e consolidação do Plano Geral do Governo, Plano Plurianual, Orçamentos Municipais e Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Administração e com os elementos fornecidos pelos Conselhos Deliberativos, Consultivos e demais Secretarias e Autarquias Municipais;

 

II - A coordenação na elaboração e atualização dos planos Municipais de desenvolvimento, no âmbito de sua competência;

 

III - A promoção de medidas visando ao aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura;

 

IV - A elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração;

 

V - A promoção de estudos e projetos visando à identificação, localização e captação de recursos financeiros para o município;

 

VI - A promoção e o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;

 

VII - O controle da execução física e financeira, dos planos municipais, bem como a avaliação de seus resultados;

 

VIII - Incentivar a formação de Consórcios intermunicipais, visando a melhoria da condição de vida da população, a regionalização das atividades, bem como o desenvolvimento sustentável e de forma integrada na região, buscando parcerias com entidades públicas e privadas;

 

IX - A execução de outras atividades correlatas.

 

Art. 52. A Superintendência de Saúde, terá os seguintes Departamentos, bem como, Pronto Atendimento, Postos de Atendimento Sanitário - US -2 e Unidade Sanitária de Guaçuí - USG - 3, sob a sua subordinação:

 

I - Departamentos:

a) Departamento de Saúde Pública e Ações Programáticas;

b) Departamento de Vigilância Sanitária;

c) Departamento de Vigilância Epidemiológica;

d) Departamento de Veículos e Equipamentos Motorizados.

 

II - Pronto Atendimento.

 

III - Unidade Sanitária de Guaçuí - US-3.

 

IV - Postos de Atendimento - US-2.

 

SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA E AÇÕES PROGRAMÁTICAS

 

Art. 53. Compete ao Departamento de Saúde Pública e Ações Programáticas, órgão que compõe a baixa gerência, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - A promoção e combate às grandes endemias, porventura existentes no município, mediante articulação com órgãos de saúde estadual e federal específicos objetivando a sua erradicação;

 

II - A participação em todas as atividades de controle de epidemias, das campanhas de vacinação, em colaboração com órgãos de saúde estadual e federal;

 

III - A elaboração e execução de programas de educação sanitária nas comunidades, objetivando a mudança de comportamento em relação aos seus problemas mais fundamentais, que repercutem na saúde da população em articulação com a Secretaria Municipal de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011);

 

IV - A averiguação da qualidade de água potável, distribuída no município, e a tomada de providências em caso de perigo para a saúde da população;

 

V - A realização de estudos sobre os problemas que afetam a saúde da população do município;

 

VI - A promoção de programas que visem à orientação, assistência e educação alimentar da comunidade;

 

VII - O auxílio em programas de vacinação de animais domésticos em articulação com os órgãos estaduais e federais;

 

VIII - A promoção periódica de abastecimento e controle de medicamentos, imunizantes e outros produtos farmacêuticos, necessários ao funcionamento da Secretaria;

 

IX - O recebimento, a guarda, a distribuição e o controle de medicamentos à população carente do Município, mediante receita médica;

 

X - Colocar em prática e fiscalizar as ações básicas de saúde pública, tais como: campanha de vacinação, programa de hipertensão, Planejamento familiar, pré-natal, tuberculose e hanseníase, bem como, os demais programas existentes no Município dentro das metas estabelecidas pela PPI;

 

XI - A execução de outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Art. 54. Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária, órgão que compõe a baixa gerência, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Fiscalizar, fornecer alvará sanitário, apreensão de alimentos ou medicações fora das normas e padrões (hotéis, motéis, escolas, lojas, supermercados, farmácias, barbearias etc.);

 

II - Autenticar livros para remédios controlados vendidos em farmácias, fazendo também a fiscalização dos mesmos, podendo estabelecer multas quando necessário;

 

III - Analisar os processos de recursos e até mesmo o fechamento do local, quando não estiver adequado à lei sanitária;

 

IV - Trabalhar em parceria com a Vigilância Sanitária Estadual e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, acatando as ordens das mesmas quando solicitada;

 

V - A execução de outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único. As receitas provenientes de taxas e/ou encargos, destinados ao custeio das atividades do Departamento de Vigilância Sanitária, é objeto de lei específica, integrantes das receitas do Fundo Municipal de Saúde, com destinação exclusiva para custear as despesas do setor.

 

SUBSEÇÃO III

DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

Art. 55. Compete ao Departamento de Vigilância Epidemiológica, órgão que compõe a baixa gerência, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Informar o SIM, SINAM, SINASC e PEA, fazendo o controle epidemiológico do Município;

 

II - Promover ações da vigilância sanitária, informando e notificando os casos de doenças infecto-contagiosas à Regional Competente e ao Ministério da Saúde, bem como, fazer o bloqueio da área infectada quando necessário, fornecendo a medicação para o referido bloqueio aparentes e contatos;

 

III - Promover palestras de esclarecimento à população sobre DST/AIDS, notificando os casos confirmados e liberando solicitações de exames específicos;

 

IV - A execução de outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único. Para suprir as necessidades de assessoramento do Departamento de Controle Interno, fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador de Material Interno, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

 

SUBSEÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS

 

Art. 56. O Departamento de Veículos e Equipamentos Motorizados, é um órgão ligado diretamente a Superintendência de Saúde, tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Controlar os veículos e seus equipamentos diariamente;

 

II - Verificar diariamente como estão sendo utilizados pelos motoristas os veículos da Secretaria de Saúde;

 

III - Zelar pela conservação dos veículos e equipamentos motorizados;

 

IV - Manter a limpeza, lavagem, lubrificação dos veículos da Secretaria de Saúde;

 

V - Coordenar a prevenção e correção na manutenção mecânica e de funilaria;

 

VI - Manter atualizada a documentação referente à propriedade e seguro dos veículos e equipamentos motorizados;

 

VII - Acompanhar e fiscalizar os custos de manutenção dos veículos e equipamentos motorizados;

 

VIII - Prestar relatório mensal sobre o estado de conservação dos veículos e equipamentos motorizados ao Superintendente de Saúde;

 

IX - Vistoriar e fiscalizar os veículos e equipamentos motorizados diariamente;

 

X - A execução de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO

 

Art. 57. Compete a Superintendência de Serviço de Agendamento, órgão que está diretamente ligado à Secretaria Municipal de Saúde, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - O agendamento de consultas médico-odontológicas de todas as Unidades Municipais e Distritos, funcionando também como elo de ligação ao CRÊ, onde poderá agendar consultas com outras especialidades não existentes no Município de Guaçuí, através de guia de referência e contra-referência;

 

II - A execução de outras atividades correlatas;

 

SEÇÃO III

DA GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

Art. 58. A Gerência de Serviços de Saúde, é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - O funcionamento permanente e desenvolvimento do Pronto Atendimento e Posto de Saúde de São Pedro de Rates e São Tiago;

 

II - A implantação e funcionamento permanente de ambulatório médico-odontológico em bairros, nos Distritos e Volantes;

 

III - A implantação e funcionamento permanente de laboratório municipal de análises clínicas;

 

IV - O funcionamento e desenvolvimento de unidades públicas de caráter médico-odontológico que integram ou venham a integrar a rede municipal de saúde, mediante acordos, convênios ou o Plano Municipal de Saúde;

 

V - A coordenação de pessoal, material, equipamentos afetos aos serviços municipais de saúde;

 

VI - Gerenciar todos os Departamentos diretamente ligados a sua competência, bem como supervisionando e suprindo a necessidade de pessoal quando necessário;

 

VII - Fornecer à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e a Gerência de Recursos Humanos nos prazos estabelecidos a folha de ponto, a escala de férias, licenças de gestação, atestada médicos, benefícios, para as providências necessárias;

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

 

DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

 

Art. 59. Compete ao Pronto Atendimento Municipal, órgão ligado diretamente a Superintendência de Saúde, que compõe a média gerência, e é parte integrante da Rede Municipal de Saúde, e desenvolverá das seguintes atividades:

 

I - Atendimento emergencial e de primeiros socorros à comunidade do município;

 

II - Efetuar as escalas de plantões, horários de atendimentos médicos, bem como, suprir a Unidade de suas necessidades básicas, e manter o bom funcionamento de toda o Pronto Atendimento Municipal;

 

III - Administração do pessoal lotado no Pronto Atendimento Municipal, inclusive a elaboração da escala de férias;

 

III - Administração do estoque de material necessário ao funcionamento da Unidade, bem como a elaboração dos pedidos de compras de medicamentos;

 

V - A execução de outras atividades correlatas;

 

§ 1º O Pronto Atendimento Municipal, terá Jurisdição, Administração e âmbito de atuação e competências, definidas em regulamento próprio, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º O Pronto Atendimento Municipal, poderá ser objeto de concessão pública, mediante instrumento de contrato próprio, visando à melhoria de atendimento da comunidade.

 

DA UNIDADE SANITÁRIA DE GUAÇUÍ - US - 3

 

Art. 60. Compete à Unidade Sanitária de Guaçuí, órgão que compõe a média gerência, e é parte integrante da Rede Municipal de Saúde, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Efetuar as escalas de plantões, horários de atendimentos médicos, bem como, suprir à Unidade de suas necessidades básicas, bem como manter o bom funcionamento de toda a parte burocrática da Unidade Sanitária;

 

II - Administração do pessoal lotado na Unidade Sanitária de Guaçuí - US-3, inclusive a elaboração da escala de férias;

 

III - Administração do estoque de material necessário ao funcionamento da Unidade, bem como a elaboração dos pedidos de compras de medicamentos;

 

IV - A execução de outras atividades correlatas;

 

POSTOS DE ATENDIMENTO - US - 2

 

Art. 61. Compete aos Postos de Atendimentos - US - 2, órgãos ligados diretamente a Superintendência de Saúde, e é parte integrante da Rede Municipal de Saúde, o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - Atendimento preventivo e ambulatorial a comunidades localizadas em bairros e distritos do município;

 

II - Efetuar as escalas de plantões, horários de atendimentos médicos, bem como, suprir os Postos de Atendimento do material necessário ao seu funcionamento;

 

III - Administração do pessoal lotado no Postos de Atendimento, inclusive a elaboração da escala de férias;

 

IV - Administração do estoque de material necessário ao funcionamento da Unidade, bem como a elaboração dos pedidos de compras de medicamentos;

 

V - A execução de outras atividades correlatas;

 

§ 1º Os Postos de Atendimentos, terão Jurisdição, Administração e âmbito de atuação e competências, definidas em regulamento próprio, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Compete a Administração Municipal, de acordo com as necessidades da comunidade, a definição de instalação, bem como o fechamento e/ou transferências dos Postos de Atendimento.

 

§ 3º Fica obrigatório o funcionamento e a manutenção de pelo menos um Posto de Atendimento em cada Distrito do Município, para atendimento a comunidade local.

 

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE DA SAÚDE

 

Art. 62. A Gerência de Contabilidade, é um órgão ligado diretamente a Secretaria de Saúde, tendo como competência a executar da política administrativo-contábil da Secretaria de Saúde, bem como, supervisionar as atividades inerentes a sua área de atuação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

Art. 63. Compete à Gerência de Contabilidade o desenvolvimento das seguintes atividades: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

I - Participar na elaboração e análise dos Orçamentos Anuais, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Programação Financeira de Desembolso, da Secretaria de Saúde; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

II - O acompanhamento e o controle da execução orçamentária, procedendo as alterações, quando necessárias e autorizadas previamente, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

III - A escrituração sintética e analítica, em todas as suas fases, dos lançamentos relativos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Secretaria de Saúde; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

IV - O acompanhamento, execução e controle financeiro de acordos, Contratos e Convênios; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

V - A elaboração de balancetes mensais, encaminhando-os à apreciação superior; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

VI - A elaboração, no prazo determinado, do Balancete Geral da Secretaria de Saúde; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

VII - A elaboração das prestações de contas da Secretaria de Saúde, bem como dos recursos recebidos para aplicação em projetos específicos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

VIII - A emissão de Nota de Empenho, visando assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

IX - A análise das folhas de pagamento dos servidores, adequando-as às unidades orçamentárias; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

X - A análise e o controle dos custos por obra, serviço, atividade, projeto ou unidade administrativa; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

XI - A análise, conferência e instrução em todos os processos de pagamentos na fase final, bem como em todos os documentos elaborados pela Área Financeira; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

XII - O controle do arquivamento dos processos liquidados; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

XIII - A remessa, bimestral e quadrimestral, dos relatórios de Gestão Fiscal, para os órgãos competentes, bem como o acompanhamento à publicação dos mesmos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

XIV - A execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3669/2009)

 

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(Denominação dada pela Lei nº 3841/2011)

 

Art. 64. A Secretaria Municipal de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011) é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades integradas com as organizações comunitárias locais, bem como, das atividades de assistência e promoção social, especificamente:

 

I - O assessoramento ao Prefeito, Secretário, e ao Conselho Gestor de Acompanhamento da Administração Municipal quanto ao planejamento, coordenação e consolidação do Plano Geral do Governo, Plano Plurianual, Orçamentos Municipais e Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Administração e com os elementos fornecidos pelos Conselhos Deliberativos, Consultivos e demais Secretarias e Autarquias Municipais;

 

II - A coordenação na elaboração e atualização dos planos Municipais de desenvolvimento, no âmbito de sua competência;

 

III - A promoção de medidas visando ao aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura;

 

IV - A elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração;

 

V - A promoção de estudos e projetos visando à identificação, localização e captação de recursos financeiros para o município;

 

VI - A promoção e o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;

 

VII - O controle da execução física e financeira, dos planos municipais, bem como a avaliação de seus resultados;

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

 

Art. 65. A Secretaria de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011), terá as seguintes Superintendência, Gerências e Departamentos, sob sua subordinação:

 

I - Superintendência:

a)    Superintendência de Apoio a 3ª Idade;

b)    Superintendência de Ação Social. (Incluída pela Lei nº 3858/2011)

c)    Superintendência de Projetos Sociais e Educacionais (Incluída pela Lei nº 3728/2010)

 

I - Gerências:

a) Gerência do Centro de Integração Social - CIS;

b) Gerência de Atendimento ao Cidadão.

 

II - Departamentos:

a) Departamento de Integração Social;

b) Departamento de Ações Programáticas;

c) Departamento de Programas e Projetos.

 

SEÇÃO I

SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO A 3ª IDADE

 

Art. 66. A Superintendência de Apoio a 3ª Idade é um órgão diretamente ligado a Secretaria Municipal de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011), tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades integradas com as organizações comunitárias locais, bem como, das atividades voltadas para a terceira idade, especificamente:

 

I - Planejar e coordenar ações, programas e projetos para o atendimento à terceira idade;

 

II - Promover a execução de programas e projetos para a terceira idade;

 

III - Coordenar atividades nas comunidades locais;

 

IV - Promover a interação com a Secretaria de Saúde e Secretaria de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011) com o objetivo de organizar palestras e eventos culturais;

 

V - Promover trabalhos junto aos grupos de terceira idade do município procurando integrá-los com os grupos da terceira idade dos municípios vizinhos;

 

VI - Acompanhamento na execução das ações referentes a programação da terceira idade;

 

VII - Orientar os grupos da terceira idade em seus direitos e benefícios;

 

VIII - Promover a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração;

 

IX - Auxiliar a Secretaria de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011) nos programas e projetos, e na captação de recursos financeiros para o desenvolvimento de suas ações;

 

X - A execução de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II

GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

 

Art. 67. A Gerência de Atendimento ao Cidadão é um órgão ligado diretamente a Secretaria de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011), tendo como âmbito de ação, a execução das atividades e programas de cidadania, desenvolvendo as seguintes atividades:

 

I - Desenvolver programas e projetos para atendimento à população carente e a grupos especiais;

 

II - Desenvolver ações visando à prevenção de doenças e melhoria das condições de saúde da população;

 

III - Orientar e encaminhar o cidadão para resguardar direito;

 

IV - Auxiliar a Secretaria de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011) em suas atividades;

 

V - Promover o atendimento direto a todos os cidadãos;

 

VI - Coordenar, planejar, executar o cadastramento da população carente e grupos especiais;

 

VII - Promover o levantamento das necessidades básicas do cidadão carente;

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

DA GERÊNCIA DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CIS

 

Art. 68. A Gerência do Centro de Integração Social, é um órgão ligado diretamente a Secretaria de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011), tendo como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

 

I - A implantação, coordenação, execução e desenvolvimento municipal de promoção social do menor carente;

 

II - Abrigo de menores carentes do município, através de programas sociais específicos;

 

III - O fornecimento de alimentos, vestuários, remédios e assistência médico-dentária-hospitalar aos menores carentes do município;

 

IV - Acompanhamento pedagógico e elaboração de programas de atividades físicas aos menores carentes;

 

V - A implantação, manutenção e funcionamento permanente de escola especial, adequada ao atendimento ao menor carente, visando a sua educação formal, profissional e integração ao meio de origem;

 

VI - A execução de outras atividades correlatas;

 

Art. 69. A Gerência de Integração Social terá o Departamento de Integração Social, sob sua subordinação:

 

SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

Art. 70. O Departamento de Integração Social é um órgão ligado diretamente a Gerência de Integração Social, e compõe a média gerência, tendo como âmbito de ação, a execução das atividades e programas sociais, desenvolvendo as seguintes atividades:

 

I - A análise, fichamento e registro da população de menores carentes no Município, sejam em núcleos regionais urbanos ou rurais, seja em situação de abandono;

 

II - Levantamento das comunidades carentes do município, para elaboração de programas de auxilio humanitárias;

 

III - O acompanhamento das famílias atendidas pelo CIS e sua integração nas atividades de promoção do menor carente;

 

IV - A programação de estudos visando cadastrar todas as famílias carentes do Município com o fim específico de atendimento no campo social, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

 

V - A tomada de providências para o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

 

VI - A articulação permanente com os órgãos e entidades de saúde e assistência social, estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social de defesa sanitária e de problemas de saneamento do meio ambiente do Município;

 

VII - A programação de levantamentos sócio-econômicos objetivando o planejamento habitacional das comunidades;

 

VIII - A execução de outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO II

DA ASSESSORIA DE SUPORTE PROFISSIONAL

 

Art. 71. A Assessoria de Suporte Profissional é um órgão ligado diretamente a Gerência do CIS, tendo como competência as seguintes atribuições:

 

I - Assessorar na implantação de projetos de socialização e profissionalização;

 

II - Coordenar e promover ações que desenvolvam técnicas de trabalho profissionalizante;

 

III - Apresentar suporte nas ações junto aos alunos do CIS;

 

III - Executar, através de instruções, desenhos ou croquis, trabalhos referentes a implementação de aprendizado junto aos alunos do CIS;

 

IV - Planejar ações profissionalizantes, através de palestras, pesquisas e análise, programas e projetos que valorizem o aluno do CIS;

 

V - A execução de outras atividades correlatas;

 

Parágrafo Único. Para suprir as necessidades de assessoramento da Gerência do CIS, fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador de Material Interno, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

 

SUBSEÇÃO III

DE DEPARTAMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS

 

Art. 72. O Departamento de Ações Programáticas é um órgão ligado diretamente a Secretaria de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011), e compõe a baixa gerência, tendo como âmbito de ação, a execução das atividades e programas sociais, junto as comunidades, desenvolvendo as seguintes atividades:

 

I - A promoção da integração com as comunidades e entidades locais de cunho associativo, filantrópico ou de desenvolvimento social;

 

II - O apoio às ações de fortalecimento das organizações independentes da sociedade civil, em articulação com outros órgãos competentes;

 

III - A ação organizadora que vise à participação popular na administração municipal, principalmente através dos conselhos instituídos pela Lei Orgânica Municipal;

 

IV - A participação em reuniões com as comunidades, objetivando a discussão dos seus anseios e das suas reivindicações, encaminhado-os aos órgãos específicos para as providências cabíveis;

 

V - O apoio aos eventos promovidos pelas comunidades;

 

VI - A criação, organização e manutenção atualizada de arquivo, contendo informações sobre as organizações comunitárias locais;

 

VII - A execução e coordenação da triagem de indigentes para fins de encaminhamento à assistência médico-hospitalar;

 

VIII - A promoção e execução, em articulação com as Secretaria Municipal de Educação e Esporte, de programas de assistência médico-odontológico e escolares;

 

IX - A elaboração e implementação, em articulação com órgãos e entidades estaduais e federais, de programas de assistência social aos idosos, visando assegurar-lhes orientações necessárias ao encaminhamento de seus problemas;

 

X - A promoção e implementação, em articulação com órgãos afins, de programas para priorização da assistência materno-infantil;

 

XI - A coordenação, orientação e assistência das creches municipais;

 

XII - A colaboração com a Superintendência de Recursos Humanos nos levantamentos da força de trabalho do Município, orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições e particularidades;

 

XIII - A promoção, em articulação como os órgãos municipais, estadual e federal de educação, de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do município;

 

XIV - O estímulo a medidas que contribuam para ampliar o mercado de trabalho local;

 

XV - A articulação com as organizações comunitárias, escolas, igrejas, clubes de serviços e outros, indispensáveis à implantação de programas de educação, saúde e assistência social nas comunidades;

 

XVI - A participação em todas as atividades de controle de epidemias, de campanha de vacinação, articulando-se com os demais órgãos de saúde do Município e do Estado;

 

XVII - A execução de outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS

 

Art. 73. O Departamento de Programas e Projetos é um órgão ligado diretamente a Superintendência de Ação Social, e compõe a média gerência, tendo como âmbito de ação, a execução de Programas e Projetos, desenvolvendo as seguintes atividades:

 

I - O desenvolvimento de atividades de recreação, lazer, atividade física e programas de saúde;

 

II - Promover a consciência da sociedade para as ações urgentes de apoio, assistência e integração dos idosos;

 

III - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio de idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

 

IV - Incentivar a organização de grupos e associações da terceira idade;

 

V - Promover o cadastramento e recadastramento do programa de garantia de renda mínima;

 

VI - Organizar todo processo de pagamento às famílias cadastradas;

 

VII - Cuidar de toda documentação correlatas ao programa de garantia de renda mínima;

 

VIII - Promover e organizar todo processo de capacitação de pessoal, principalmente no que se refere ao Programa Série Diálogo, desenvolvido pelo Governo Federal e SETAS.

 

IX - Desenvolver projetos, programas que venham a melhorar o atendimento à população carente;

 

X - A execução de outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único. Para suprir as necessidades de assessoramento da Secretaria de Ação Social / Secretaria Municipal de Assistência Social (Denominação dada pela Lei nº 3841/2011), fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador de Material Interno, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

 

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE / Secretaria Municipal de Educação (Denominação dada pela Lei nº 3611/2008)

 

Art. 74. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte / Secretaria Municipal de Educação (Denominação dada pela Lei nº 3611/2008), é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, que juntamente com as Superintendências Pedagógica e de Esportes, e o Coordenador de Apoio Administrativo, promoverá a execução das políticas públicas nas áreas de sua competência, tem como âmbito de ação a coordenação, supervisão e controle das atividades relativas à Educação e Esportes, especificamente às que relaciona:

 

I - Fornecer todas as informações necessárias para elaboração do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, bem como participar da elaboração do Plano Geral de Governo;

 

II - Assegurar no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, os 25% (vinte e cinco por cento) da Educação e no emprego dos mesmos na erradicação do analfabetismo, no Pré-Escolar e na Universalização do Ensino do 1º Grau;

 

III - Participar da formação do Conselho Municipal de Educação (CME) e assegurar o seu funcionamento junto a SEMEC;

 

IV - Elaborar junto com o CME o planejamento e a execução das atividades relativas ao Plano Municipal de Educação Plurianual e do Ensino Fundamental, quanto à reforma e construção de prédios, melhoria do ensino (manutenção da merenda escolar, transporte e material didático/pedagógico e equipamento de materiais escolares básicos) na área Municipal e Estadual através de convênios;

 

V - Coordenar o planejamento, execução e supervisão das atividades junto as Superintendências, Gerências e Departamentos diretamente ligadas à SEMEC;

 

VI - Promover a integração entre o Órgão Educacional Municipal e Estadual assegurando a melhoria educacional do Município;

 

VII - Expedir Certificado de Conclusão de 1º Grau, de treinamento de professores e outros;

 

VIII - Promover a manutenção de programas de Assistência ao Educando junto aos órgãos competentes;

 

IX - Cooperar com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno, na elaboração de projetos para captação de recursos financeiros;

 

X - Propiciar aos subordinados com a colaboração das Superintendências a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetivos das unidades a que pertencem;

 

XI - Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho;

 

XII - Incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da unidade;

 

XIII - Criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover a articulação desta com os demais órgãos do Governo Municipal, Estadual e toda rede escolar;

 

XIV - Conhecer os recursos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas;

 

XV - Incutir nos subordinados, com a colaboração dos Departamentos, por todos os meios, a filosofia de bem servir ao público;

 

XVI - Fornecer às Secretarias Municipal de Administração, e a Superintendência de Recursos Humanos nos prazos estabelecidos a folha de ponto, a escala de férias, licenças de gestação, atestada médicos, benefícios, para as providências necessárias;

 

XVI - Promover a execução de acordos e convênios de cooperação técnica firmados com os governos Estadual e Federal;

 

XVII - Promover concurso público, em conjunto com a Secretaria de Administração, quando necessário, para suprimento de vagas e de acordo com determinação do Prefeito Municipal, no âmbito Municipal;

 

XVIII - Manter contato com Órgãos Educacionais para receber diretrizes e fornecer informações relativas a convênios, pessoal do Estado sob a Gerência Municipal e desenvolvimento do Ensino Municipal no Município;

 

XIX - Assegurar junto ao Poder Público Municipal e Estadual a valorização do professor através de uma política salarial justa;

 

XX - Apresentar relatórios ao Prefeito, trimestralmente, sobre o desenvolvimento das atividades do Órgão;

 

XXI - Participar de reuniões, encontros e outros, promovidos pelos diversos órgãos ligados à Educação quer Municipal, Estadual ou Federal;

 

XXII - Elaborar, coordenar e supervisionar estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos, para o aprimoramento da qualidade do ensino;

 

XXIII - Orientar, supervisionar e controlar o funcionamento da Associação Escola Comunidade (AEC) e Conselhos de Escola;

 

XXIV - Transferir “ex-officio” ou a pedido, pessoal do Magistério de acordo com o constante no Estatuto do Magistério e demais servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esporte em conformidade com os Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais de Guaçuí;

 

XXV - Aplicar punições ao pessoal do Magistério em conformidade com o Estatuto do Magistério, bem como, aos demais servidores da Secretaria, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Municipais de Guaçuí;

 

XXVI - Coordenar, supervisionar e promover o funcionamento de creches e cooperativas municipais e unidades escolares do Ensino Fundamental;

 

XXVII - Promover o acompanhamento, execução e controle orçamentário, financeiro e contábil da SEMEC.

 

XXVIII - Executar outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único. Para suprir as necessidades de assessoramento da Secretaria de Educação e Esportes / Secretaria Municipal de Educação (Denominação dada pela Lei nº 3611/2008), fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador de Material Interno, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

 

Art. 75. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura / Secretaria Municipal de Educação (Denominação dada pela Lei nº 3611/2008), terá as seguintes Superintendências, Coordenadoria, Gerências e Departamentos, sob sua subordinação:

 

I - Superintendências:

a) Superintendência Pedagógica;

b) Superintendência de Esportes.

 

II - Coordenadorias:

a) Coordenador de Apoio Administrativo.

 

III - Gerências:

a) Gerência de Apoio Pedagógico;

b) Gerência de Controle e Distribuição da Merenda Escolar;

c) Gerência de Contabilidade da Educação;

d) Gerência de Suporte Técnico da Escola Agrotécnica;

e) Gerência de Apoio às Atividades Físicas Escolares;

 

IV - Departamentos:

a) Departamento de Assistência ao Educando;

b) Departamento de Manutenção e Obras Escolares;

c) Departamento de Agendamento e Manutenção do Estádio Municipal;

d) Departamento de Esportes (Órgão transferido da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Esportes, pela Lei nº 3611/2008)

e) Departamento de Veículos e Equipamentos Motorizados.

 

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 76. A Coordenadoria de Apoio Administrativo é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte / Secretaria Municipal de Educação (Denominação dada pela Lei nº 3611/2008), tendo como jurisdição administrativa, o planejamento, a coordenação e o controle de todo o serviço de competência administrativa no âmbito da Secretaria de Educação e Esporte, especificamente:

 

I - Promover o acompanhamento, planejamento e controle das atividades administrativas da Secretaria de Educação e Esporte / Secretaria Municipal de Educação (Denominação dada pela Lei nº 3611/2008);

 

II - Informar à Secretaria, diariamente, do desenvolvimento dos serviços da Superintendência;

 

III - Manter atualizado todo o arquivo da Coordenadoria;

 

IV - Controlar a emissão de pedidos de materiais de toda a Secretaria;

 

V - Providenciar a requisição dos materiais solicitados junto ao almoxarifado central;

 

VI - Determinar o emprego dos materiais requisitados;

 

VII - Controlar os veículos da Secretaria, no que se refere a ordens de serviços, reparos, consumo e manutenção dos mesmos, auxiliado pelo Departamento de Veículos e Equipamentos Motorizados;

 

VIII - Elaborar, semanalmente, cronograma de utilização de veículos auxiliado pelo Departamento de Veículos e Equipamentos Motorizados;

 

IX - Atendimento ao público prestando informações precisas;

 

X - Controlar a prestação de contas de adiantamentos para pequenas despesas;

 

XI - Auxiliar a Secretaria quando da realização de cursos para treinamento de professores e outros eventos;

 

XII - Coordenar e controlar a aplicação dos recursos provenientes de convênios firmados com os Governos Estadual e Federal, prestando conta ao Órgão competente da parte financeira desses recursos, auxiliado pela Gerência de Contabilidade;

 

XIII - Coordenador e controlar a dotação orçamentária referente aos 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da Prefeitura Municipal de Guaçuí, destinados à Educação, conforme consta da Constituição Federal, aplicando os recursos de acordo com as normas constitucionais no que se refere à erradicação do analfabetismo, pré-escolar e ensino fundamental, seguindo orientações do Tribunal de Contas, auxiliado pela Gerência de Contabilidade;

 

XIV - Dar despachos em processos de forma precisa consultando os Departamentos para obter as devidas informações;

 

XV - Emitir e receber correspondências;

 

XVI - Coordenar a elaboração de levantamento junto às unidades escolares dos materiais permanentes da Secretaria e informar ao Órgão competente, bem como das necessidades existentes;

 

XVII - Informar ao Patrimônio Municipal, quando for o caso, dos materiais permanentes existentes nas escolas que se encontram sem a devida identificação ou que estejam danificados bem como, quando da aquisição (Municipal) do destino dos mesmos;

 

XVIII - Proceder a confecção de apostilas, formulários e panfletos, bem como tirar fotocópias, quando solicitadas, mediante requisição;

 

XIX - Supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas, das Unidades Educacionais no Município, tais como:

 

a) Escrituração de fichas de matrículas, avaliação, transferências, históricos escolares, e outros que garantem a legitimidade de estudos dos alunos;

b) Cumprimentos de dias letivos, calendário escolar, grades curriculares e outros; e

c) Matrículas por transferências e outros.

 

XX - Receber e organizar processos que t