LEI Nº 3938, DE 11 DE ABRIL DE 2013

 

AUToriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), visando a adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social, conforme abaixo classificado.

 

Fundo Municipal de Ação Social

Código Orçamentário

Unid. Orçamentária

Valor R$

07.01.08.244.010.2074.3.3.90.93.00

Fundo Municipal de Ação Social

R$130.000,00

TOTAL

R$130.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão de anulação parcial da dotação abaixo:

 

Fundo Municipal de Ação Social

Ficha

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor R$

49

07.01.08.244.010.2074.3.3.90.39.00

Fundo Municipal de Ação Social

R$130.000,00

TOTAL

R$130.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaçuí - ES, 11 de abril de 2013.

 

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

 

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

 

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

SIMONE MOREIRA BIONDO RODRIGUES

Secretária Municipal de Planejamento Interina

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.