REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2016

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

 

REVISA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

 

Art. 1º O Plano Diretor do Município de Guaçuí, aprovado pela Lei Complementar n° 26/2006, passa a ser regido pelos princípios e normas instituídos por esta Lei.

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E TERRITORIAL.

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 2º Os agentes públicos, privados e sociais responsáveis pelas políticas e normas explicitadas nesta Lei devem observar e aplicar os seguintes princípios:

 

I - Promoção da justiça social, da erradicação da pobreza, da erradicação da exclusão social e redução das desigualdades sociais e regionais;

 

II - Promoção do município sustentável para todos, valorizando os aspectos relativos à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações;

 

III - Respeito às funções sociais da propriedade;

 

IV - Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

 

V - Transferência para a coletividade da valorização imobiliária inerente à urbanização;

 

VI - Universalização da mobilidade e acessibilidade;

 

VII - Prioridade ao transporte coletivo público paz no trânsito;

 

VIII - Preservação e recuperação do meio ambiente natural;

 

IX - Fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle da Política Urbana;

 

X - Descentralização da Administração Pública;

 

XI - Gestão democrática, mediante participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade nos processos de decisão, planejamento, formulação, execução, acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento urbano e territorial do Município;

 

XII - Estímulo ao surgimento de novos negócios, especialmente daqueles que se enquadram nas vocações do Município, em especial ao agronegócio.

 

Art. 3º O Município cumpre sua função social na medida em que assegura o direito de seus habitantes ao acesso:

 

I - À moradia;

 

II - Ao transporte coletivo;

 

III - Ao saneamento ambiental;

 

IV - À energia elétrica;

 

V - À iluminação pública;

 

VI - Ao trabalho;

 

VII - À educação;

 

VIII - À saúde;

 

IX - Ao esporte;

 

X - Ao lazer;

 

XI - À segurança;

 

XII - Ao patrimônio, à identidade e à memória cultural;

 

XIII - Ao meio ambiente preservado e sustentável;

 

XIV - Ao culto religioso;

 

XV - À cultura.

 

Art. 4º Para garantir o cumprimento da função social, o Poder Público Municipal deverá atuar de maneira a:

 

I - Promover políticas públicas mediante um processo permanente de gestão democrática e de participação popular;

 

II - Ampliar a base de auto-sustentação econômica do Município gerando trabalho e renda para a população local;

 

III - Aumentar a oferta de moradias sociais evitando a degradação de áreas de interesse ambiental pela urbanização;

 

IV - Atender à demanda de serviços públicos e comunitários da população que habita e atua no Município;

 

V - Promover usos compatíveis com a preservação ambiental;

 

VI - Criar pontos de atratividade com implantação de equipamentos e atividades de turismo, eventos culturais e científicos.

 

Art. 5º A adequação do uso da propriedade à sua função social constitui requisito fundamental aos objetivos desta Lei, cabendo ao governo municipal e aos munícipes assegurarem seu cumprimento.

 

Parágrafo Único. Considera-se propriedade, para fins desta Lei, fração ou segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou não, independentemente do uso da destinação que lhe for dada ou prevista.

 

Art. 6º A propriedade para cumprir sua função social, deve atender no mínimo aos seguintes requisitos e diretrizes:

 

I - Respeitar os limites e índices urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na legislação dela decorrentes;

 

II - Ser utilizada e aproveitada para atividades ou usos de interesse urbano ou rural, caracterizadas como promotores da função social;

 

III - Ter uso e ocupação do solo compatíveis com:

 

a) a preservação, a recuperação e a manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente;

b) o respeito ao direito de vizinhança;

c) a segurança dos imóveis vizinhos;

d) a segurança e a saúde de seus usuários e vizinhos;

e) a redução das viagens por transporte individual motorizado;

f) a oferta de condições adequadas à realização das atividades voltadas para o desenvolvimento socioeconômico;

g) a oferta de condições dignas para moradias de seus habitantes;

h) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico e arquitetônico;

i) plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo, em se tratando de propriedade pública;

j) cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas;

k) promoção do adequado aproveitamento dos vazios urbanos, ou terrenos subutilizados reprimindo a sua retenção especulativo.

 

§ 1º As funções sociais da cidade são aquelas indispensáveis ao bem estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a infra-estrutura urbana, a educação, a saúde, o lazer, a segurança, a circulação, a comunicação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados.

 

§ 2º Atividades de interesse urbano ou rural são aquelas inerentes ao pleno exercício do direito ao município sustentável, ao pleno respeito e cumprimento das funções sociais e ao bem-estar de seus habitantes e usuários, incluindo:

 

a) moradia;

b) produção industrial;

c) produção agrícola, compreendendo o incentivo e proteção da agricultura familiar;

d) comércio de bens;

e) prestação de serviços;

f) circulação e mobilidade urbana;

g) preservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico;

h) preservação dos recursos naturais necessários à vida urbana e rural, tais como os mananciais, os corpos d'água, as áreas arborizadas e as reservas florestais;

i) áreas de convívio e lazer;

j) revitalização e utilização de áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas para o atendimento das necessidades dos habitantes do Município quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento de atividades econômicas, geradoras de emprego e renda.

 

§ 3º A compatibilidade com a preservação do meio ambiente se refere ao controle da poluição do ar, da água, do solo e da destinação dos resíduos, assim como à fluidez de drenagem das águas pluviais e dos corpos d'água, à maior permeabilidade do solo, à maior preservação de sua cobertura vegetal e da vegetação significativa existente.

 

§ 4º Sujeitam-se às sanções previstas em Lei os proprietários de imóveis urbanos ou rurais que por qualquer meio, artifício ou omissão, impeçam ou dificultem a realização de atividades de interesse urbano ou rural em sua propriedade.

 

CAPÍTULO II

DAS POLÍTICAS SOCIAL, URBANA E TERRITORIAL

 

Art. 7º Ficam estabelecidas as diretrizes para as políticas de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Rural, de Integração Regional, de Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico, de Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, Superficiais e Subterrâneos, de Segurança Pública e de Infra-Estrutura.

 

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 8º São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico:

 

I - A justa distribuição de renda em benefício da população carente, de modo que assegurem os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal;

 

II - O desenvolvimento sustentável respeitando o meio ambiente;

 

III - O fomento às potencialidades do Município;

 

IV - A integração entre o poder público municipal, a sociedade civil organizada e a iniciativa privada;

 

V - A elaboração de programas de incentivo a implantação de indústrias;

 

VI - A elaboração de programas de qualificação técnica e de desenvolvimento tecnológico das produções.

 

SEÇÃO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Art. 9º São diretrizes da Política de Desenvolvimento Rural:

 

I - O estímulo às atividades agropecuárias, priorizando a diversificação da atividade econômica rural;

 

II - A implementação e manutenção de infra-estrutura básica, em especial a manutenção das estradas vicinais;

 

III - A elaboração de programa de qualificação para o produtor rural, para ampliação do conhecimento técnico e desenvolvimento das atividades agropecuárias, promovendo o empreendedorismo;

 

IV - A promoção do gerenciamento da produção rural;

 

V - A criação de um Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE contendo em especial normas relativas à regulamentação de plantio extensivo de plantas exóticas para a promoção do desenvolvimento sustentável, dentre outras;

 

VI - A conservação e recuperação dos solos;

 

VII - A elaboração de projetos de captação de recursos para melhores resultados no cultivo;

 

VIII - A diversificação de ofertas de serviços para atendimento à população rural;

 

IX - A elaboração de alternativas de produção compatíveis com os aspectos naturais da propriedade agrícola;

 

X - O incentivo à obtenção de crédito de custeio e de investimento para infra-estrutura;

 

XI - A elaboração de programa de agricultura sustentável;

 

XII - O desenvolvimento de ações de incentivo ao associativismo e ao cooperativismo;

 

XIII - A ampliação da assistência técnica aos produtores rurais.

 

XIV - O oferecimento de assistência técnicas aos agricultores para a utilização adequada de agrotóxicos técnicas agrícolas e abertura e conservação de estradas, em consonância com a qualidade ambiental.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL

 

Art. 10. São diretrizes da política de integração regional:

 

I - A participação de representantes da sociedade civil nas instâncias de formulação, implementação, avaliação, monitoramento de planos regionais relativos à Macrorregião de Planejamento Sul e Microrregião de Planejamento Caparaó;

 

II - A integração das instâncias do Poder Executivo Municipal em órgãos intergovernamentais da Administração Direta e da Administração Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal.

 

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO

 

Art. 11. A política municipal de patrimônio histórico, cultural e paisagístico visa preservar e valorizar o patrimônio cultural de Guaçuí, protegendo suas expressões material e imaterial, tomadas individual ou em conjunto, desde que portadoras de referência à identidade, à ação, ou à memória dos diferentes grupos da sociedade.

 

Art. 12. Patrimônio material são todas as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, científico e tecnológico, incluindo as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

 

Art. 13. Patrimônio imaterial são todos os conhecimentos e modos de criar, fazer e viver identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, tais como as festas, danças, o entretenimento, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas, lúdicas, religiosas, entre outras práticas da vida social.

 

Art. 14. São diretrizes da Política de Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico:

 

I - O fortalecimento da cidadania cultural;

 

II - O levantamento das manifestações culturais, das edificações e de sítios considerados como patrimônio histórico, cultural e paisagístico no Município;

 

III - A garantia de preservação e de manutenção das edificações e sítios considerados com patrimônio histórico, cultural e paisagístico municipal através da criação de mecanismos de incentivo;

 

IV - A compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da identidade cultural e paisagística;

 

V - O estímulo a uso, conservação e restauro do patrimônio histórico, cultural e paisagístico, garantindo a identificação da população com os mesmos;

 

VI - A compatibilização de usos e atividades com a proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico;

 

VII - A divulgação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico junto a rede pública e particular de ensino;

 

VIII - A preservação da paisagem e dos pontos visuais notáveis do Município;

 

IX - A elaboração de leis de incentivo à preservação e conservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico;

 

X - A elaboração de leis e de ações integradas para o levantamento, conservação e tombamento do patrimônio arquitetônico;

 

XI - A adoção de medidas de fiscalização ostensiva e qualificada para proteção do patrimônio.

 

SEÇÃO V

DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 15. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização auto-sustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais e creditícias, procedimentos compensatórios, apoio financeiro, técnico, científico e operacional.

 

Art. 16. A criação, implantação e gestão de unidades de conservação observarão os critérios e normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

 

Art. 17. Constituem diretrizes da Política de Meio Ambiente:

 

I - A definição de metas a serem atingidas para a qualidade da água, do ar e do solo;

 

II - A fixação de diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo e para a conservação e ampliação da cobertura vegetal;

 

III - A determinação da capacidade suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura;

 

IV - A criação de programas e de instrumentos específicos de gestão, monitoramento, prevenção, redução de riscos e de mitigação de impactos ambientais decorrentes de eventos hidrológicos críticos, incêndios florestais, queimadas urbanas e rurais predatórias, atividades industriais e agrícolas poluidoras, do aumento e densidade de tráfego de veículos automotores, da disposição de resíduos sólidos;

 

V - A promoção do controle das atividades poluidoras para prevenir e combater os danos ambientais de assoreamento da rede hídrica, alterações climáticas, poluição das águas e do ar, erosão e contaminação do solo, degradação de áreas protegidas, poluição sonora, presença de vetores e doenças endêmicas;

 

VI - A redução dos riscos sócio-ambientais;

 

VII - A preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas e dos recursos naturais, especialmente remanescentes da Mata Atlântica;

 

VIII - A ampliação de crédito do PRONAF Florestal;

 

IX - A ampliação, conservação e gerência de forma democrática as áreas verdes;

 

X - A redução dos níveis de poluição visual, sonora, do ar, das águas e dos solos;

 

XI - O estímulo ao uso de fontes renováveis de energia e com menor potencial poluidor;

 

XII - O desenvolvimento de programas de educação ambiental formal e informal;

 

XIII - A capacitação de profissionais para o exercício do licenciamento ambiental dos empreendimentos;

 

XIV - A fiscalização adequada para controle dos resíduos sólidos, conforme legislação pertinente;

 

XV - A elaboração de programas para recuperação de áreas verdes;

 

XVI - A preservação e recuperação de áreas verdes e de importância paisagístico-ambiental do Município;

 

XVII - A criação e aplicação de legislação ambiental municipal.

 

Art. 18. Constituem ações estratégicas da Política de Meio Ambiente:

 

I - Realizar medidas diretivas constituídas por normas, padrões, parâmetros e critérios relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos naturais e à melhoria da qualidade ambiental;

 

II - Incentivar a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

III - Criar mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;

 

IV - Controlar, monitorar, fiscalizar e auditar as atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais.

 

V - Aplicar formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais;

 

VI - Promover as medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;

 

VII - Promover a arborização urbana;

 

VIII - Incluir a temática ambiental permeando a formação de diferentes profissionais;

 

IX - Utilizar o procedimento do licenciamento ambiental municipal, em consonância com o órgão ambiental estadual, como instrumento de gestão visando o desenvolvimento sustentável, de acordo com a legislação vigente;

 

X - Elaborar diagnóstico ambiental, considerando a partir das condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos recursos naturais, das fontes poluidoras e do uso do solo municipal.

SEÇÃO VI

DA POLÍTICA DOS RECURSOS HÍDRICOS, SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS

 

Art. 19. A Política dos Recursos Hídricos compreende os seguintes elementos estruturais:

 

I - As ações do Município, no sentido da recuperação e preservação dos recursos hídricos, que estão calcadas nas legislações federal, estadual e municipal;

 

II - A água, um bem de domínio público, recurso natural limitado e essencial à vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, deverá ser controlada e utilizada, conforme padrões de qualidade satisfatória, por seus usuários, e de forma a garantir sua perenidade, em todo território do Município;

 

III - A utilização da água subterrânea e superficial terá como prioridade o abastecimento público.

 

§ 1º O Município poderá buscar parceria no setor privado, no que diz respeito aos projetos, serviços e obras para recuperação, preservação e melhoria dos recursos hídricos.

 

§ 2º O Município poderá celebrar convênios de cooperação com o Estado visando o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse local.

 

§ 3º A bacia hidrográfica é a unidade territorial para planejamento e gestão da Política Municipal de Recursos Hídricos.

 

Art. 20. Em relação às Águas Subterrâneas que abastecem o Município, o Poder Executivo Municipal, através de convênio com o Estado deverá:

 

I - Exercer o controle sobre as formas de captação e exploração, através do cadastramento, licenciamento e autorização de todos os poços situados no Município, inclusive cisternas;

 

II - Realizar programas permanentes de detecção e controle quantitativo e qualitativo de perdas no sistema público de abastecimento de água;

 

III - Estabelecer critérios e executar programas de controle das potenciais fontes poluidoras de água subterrânea;

 

IV - Estabelecer critérios para a localização industrial, baseados na disponibilidade hídrica e assimilação dos corpos d’água;

 

V - Exigir que as escavações, sondagens ou obras para pesquisa, exploração mineral ou outros afins, utilizem tratamento técnico adequado para preservar o aquífero;

 

Art. 21. Das Águas Superficiais que abastecem o Município, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá:

 

I - Em situação emergencial, limitar ou proibir, pelo tempo mínimo necessário, o uso da água em determinadas regiões do Município, o lançamento de efluentes nos corpos d’água afetados, ouvidos os órgãos estaduais competentes;

 

II - Proibir o desvio, a derivação ou a construção de barragens nos leitos das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso sem autorização dos órgãos estaduais e federais competentes, devendo comunicar a Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Estado ou com a União para representá-los na outorga de concessão, permissão ou autorização para o uso e derivação das águas públicas, nos termos e condições da legislação pertinente.

 

§ 2º As ações pertinentes à outorga referida no parágrafo anterior serão executadas pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente.

 

§ 3º A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, deverá adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais.

 

Art. 22. São diretrizes da Política de Recursos Hídricos:

 

I - A criação de convênio com as empresas usuárias de água para elaboração de programa de conscientização sobre o desperdício de água, assim como sobre punições mais rigorosas para o uso indevido dos recursos hídricos;

 

II - A criação de convênio com as empresas usuárias de água para elaboração de estudos sobre a renovação das redes de distribuição de água no Município;

 

III - A promoção de campanha de educação ambiental para conservação e recuperação de nascentes e áreas de recarga;

 

IV - O incentivo ao reuso de águas servidas.

 

SEÇÃO VII

DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 23. São diretrizes da Política de Segurança Pública:

 

I - O desenvolvimento de atividades que visem elevar a segurança e a ordem pública;

 

II - A integração das políticas de segurança às políticas de educação, de cultura, de esporte e lazer, de saúde, de assistência social, de habitação de interesse social e de desenvolvimento econômico, e ao combate à discriminação;

 

III - A promoção da participação da comunidade na discussão das questões de segurança, incentivando a criação de organismos comunitários para o enfrentamento de situações de violência urbana e doméstica;

 

IV - A promoção de convênios e parcerias com o Estado, com a iniciativa privada e com a sociedade civil, objetivando maior eficiência nos serviços prestados e o re-aparelhamento humano e material dos quadros de policiamento e defesa civil, com ênfase na qualificação profissional, na utilização de novas tecnologias e na responsabilidade compartilhada.

 

SEÇÃO VIII

DA POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL

 

Art. 24. A política relacionada à infra-estrutura social objetiva integrar e coordenar ações de saúde, educação, habitação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso e assegurando maior eficácia aos serviços sociais indispensáveis ao combate às causas da pobreza e à melhoria das condições de vida da população.

 

Art. 25. A política de infra-estrutura social tem como objetivo:

 

I - A universalização do atendimento e garantia de adequada distribuição espacial das políticas;

 

II - A articulação e integração das ações de políticas sociais em nível programático, orçamentário e administrativo;

 

III - O estabelecimento de meios de participação popular sobre as ações e resultados de política social, por meio dos Conselhos constituídos;

 

IV - A promoção de iniciativas de cooperação de agentes sociais, organizações governamentais e não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas sociais.

 

SUBSEÇÃO I

DA POLÍTICA DE SAÚDE

 

Art. 26. A política de saúde visa a toda população plena condição de saúde, observados os seguintes princípios:

 

I - O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação;

 

II - A ênfase em programas de ação preventiva;

 

III - A humanização do atendimento;

 

IV - A gestão participativa do sistema municipal de saúde

 

Art. 27. São objetivos da política de saúde:

 

I - O pleno cumprimento das legislações Federal, Estadual e Estadual e Municipal, que definem o arcabouço político-institucional do Sistema Único de Saúde;

 

II - O estabelecimento da gestão participativa do sistema municipal de saúde, através das Conferências Municipais de Saúde e do funcionamento em caráter permanente e deliberativo do Conselho Municipal de Saúde;

 

III - A execução das ações do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas e periodicamente atualizadas através das Conferências Municipais de Saúde e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;

 

IV - A adequada distribuição especial de recursos, serviços e ações de saúde, conforme critérios de contingente populacional demanda, acessibilidade física e hierarquização dos equipamentos de saúde;

 

V - A implantação e adequação das unidades de atendimento à saúde conforme demanda e critérios estabelecidos em legislação específica;

 

VI - O desenvolvimento de programas de saúde que contemplem promoção, prevenção e reabilitação;

 

VII - A promoção de parcerias que assegurem melhor atendimento à saúde;

 

VIII - A promoção de programas de educação em saúde;

 

IX - O efetivo cumprimento dos Códigos de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Nutricional;

 

X - A promoção de programas para o desenvolvimento de vida saudável;

 

XI - A estruturação de um sistema de informações para a gestão da saúde pública;

 

XII - A estruturação do sistema de atendimento emergencial da rede pública municipal;

 

XIII - A dinamização das atividades do Programa Saúde da Família proporcionando a melhoria do atendimento a toda população do município;

 

XIV - O treinamento e a capacitação dos profissionais da área de saúde de forma sistemática para a melhoria da qualidade do atendimento.

 

Subseção II

DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

 

Art. 28. A política de educação tem como princípios garantir a oferta adequada do ensino fundamental e da educação infantil, observando-se os princípios e diretrizes constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Art. 29. São objetivos da política educacional:

 

I - A manutenção e expansão da rede pública de ensino, de forma a assegurar a oferta da educação infantil e do ensino fundamental obrigatório e gratuito e de qualidade;

 

II - A promoção e a participação em iniciativas e programas direcionados a erradicação do analfabetismo;

 

III - A implantação do programa de aceleração da aprendizagem;

 

IV - A promoção para a qualificação e o aperfeiçoamento do corpo docente técnico e administrativo do sistema educacional, através de programas de capacitação de recursos humanos observando o público;

 

V - O desenvolvimento de campanhas educativas relacionadas à conservação e preservação dos prédios da rede de ensino público;

 

VI - Ampliar a participação dos pais ou responsáveis na gestão e na elaboração das propostas pedagógicas da rede de ensino municipal;

 

VII - A articulação com o governo estadual para o atendimento adequado à demanda local do ensino médio e educação profissionalizante;

 

VIII - O estabelecimento de condições adequadas à educação infantil e à educação especial, com relação aos aspectos físicos, psicológicos, culturais, sociais e financeiros;

 

IX - A construção, ampliação e reforma de unidades de ensino bem como sua manutenção;

 

X - A integração entre a escola e a comunidade;

 

XI - A promoção de fóruns e seminários locais, intermunicipais e a participação em fóruns estaduais sobre a temática educacional;

 

XII - A garantia de uma escola democrática, pela forma de escolha de seus dirigentes e pela efetiva participação da comunidade;

 

XIII - A implantação do sistema municipal de informações da educação;

 

XIV - A elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

XV - Implantação de informatização através do sistema de gerência e controle do ensino da rede pública municipal;

 

XVI - Ampliação e adequada manutenção da rede de creches existentes no município, permitindo atendimento com qualidade a um maior número de crianças;

 

XVII - Elaboração de uma política educacional específica para a zona rural.

 

SUBSEÇÃO III

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 30. A política de assistência social tem como fundamento proporcionar às pessoas e às famílias carentes condições para a conquista de sua autonomia, mediante o combate às causas da pobreza; a redução das desigualdades sociais e a promoção da integração social.

 

Art. 31. A política de assistência social tem como objetivos:

 

I - A inclusão de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social em programas governamentais e não governamentais que visem à melhoria de suas condições de vida;

 

II - A promoção de programas que visem a reabilitação e reintegração social;

 

III - O incentivo à participação de empresa privadas nas ações sociais;

 

IV - O incentivo e o fortalecimento à participação dos segmentos sociais organizados nas decisões ligadas à ação Social;

 

V - A capacitação profissional dos jovens através da articulação e implantação de programas dos vários níveis do governo;

 

VI - A ampliação dos programas nutricionais existentes através de um prévio levantamento das demandas locais;

 

VII - A elaboração de estudos sistemáticos para orientar ações de políticas sociais do município;

 

VIII - A ampliação e promoção da assistência aos idosos, aos portadores de necessidades especiais, às gestantes as crianças aos adolescentes e aos dependentes de drogas, através de programas específicos e também do apoio às iniciativas não governamentais;

 

IX - Manutenção e ampliação dos programas de geração de renda;

 

X - Realização de trabalhos sócio educativos com as famílias atendidas em creches e pré-escolas;

 

XI - Implementação de serviço de enfrentamento a violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

 

XII - Manutenção e ampliação do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social;

 

XIII - Implantação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social.

 

SUBSEÇÃO IV

DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

 

Art. 32. A política de habitação objetiva assegurar a todos o direito à moradia, dentro de padrões adequados de habitabilidade, acessibilidade e salubridade, considerando as identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias.

 

Art. 33. A política de habitação tem como objetivos:

 

I - O atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis;

 

II - A compatibilização entre a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infra-estrutura urbana;

 

III - A implementação de programa de regularização fundiária, obedecendo legislação específica, em especial o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01)

 

IV - Apoio a programas de parceria e cooperação para a produção de moradias populares e melhoria das condições habitacionais da população;

 

V - O incentivo a urbanização das áreas ocupadas por famílias da baixa renda, inclusive assegura,11do a elas acesso ao título de propriedade;

 

VI - A ampliação de infra-estrutura adequada nas áreas destinadas a programas de habitação popular;

 

VII - A priorização de ações no sentido de resolver a situação dos residentes em áreas de risco e insalubres.

 

SUBSEÇÃO V

DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER

 

Art. 34. A política de esportes e lazer tem por finalidade, proporcionar à população condições de desenvolvimento físico e social, através do incentivo à prática de atividades esportivas e recreativas e o fortalecimento dos laços sociais e comunitários.

 

Art. 35. São objetivos da política de esportes e lazer:

 

I - O incentivo à prática do esporte particularmente do esporte amador;

 

II - A promoção de eventos poli - Esportivos e de lazer aos bairros da cidade e nos distritos: (São Pedro e São Thiago);

 

III - A implantação e ampliação da estrutura física pública para a prática de atividades esportivas e recreativas;

 

IV - O incentivo à prática de esportes na rede escolar municipal através de programas integrados à disciplina, Educação Física;

 

V - A implementação e o apoio a iniciativas de projetos específicos de esportes e lazer para todas as faixas etárias, em especial as de maior idade;

 

VI - O apoio à divulgação das atividades esportivas e eventos recreativos;

 

VII - A descentralização e a democratização da gestão e das ações em esportes e lazer;

 

VIII - A lei estabelecerá as normas e regras de utilização das praças esportivas municipal;

 

IX - A lei estabelecerá normas de criação e funcionamento das escolinhas de esporte municipal.

 

SUBSEÇÃO VI

DA POLÍTICA DE CULTURA

 

Art. 36. A política de cultura visa incentivar a produção cultural e assegurar o acesso de todos os cidadãos e segmentos da sociedade às fontes da cultura.

 

Art. 37. A política cultural tem como objetivos:

 

I - A elaboração do Plano Municipal de Cultura de forma democrática e participativa;

 

II - A implantação de uma rede de bibliotecas públicas;

 

III - A preservação e divulgação das tradições culturais e particularmente das manifestações de cultura popular aí incluído o artesanato local;

 

IV - O apoio à qualificação técnica dos gestores, agentes e produtores culturais;

 

V - O acesso democrático à informação, à comunicação e ao entretenimento;

 

VI - A promoção de atividades culturais como forma de integração regional;

 

VII - A implantação de espaços destinados a proteção e divulgação de acervo que represente os valores artísticos culturais e históricos;

 

VIII - A promoção sistemática de cursos nas áreas de cultura e arte;

 

IX - A maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos de política cultural, inclusive para capacitação e aplicação de recursos externos;

 

X - A preservação e a conservação, em colaboração com a comunidade, dos bens materiais e imateriais histórico, incentivando iniciativas culturais associadas a proteção do meio ambiente;

 

XI - A promoção de estudos sistemáticos para orientar ações de política cultural;

 

XII - Elaboração de estudo de viabilidade visando o tombamento de prédios públicos e particulares incentivando a preservação de nossa história;

 

XIII - Elaboração de estudo de viabilidade visando a preservação e recuperação das sedes das fazendas de importância histórica e cultural do município.

 

SUBSEÇÃO VII

DA POLÍTICA DO TURISMO

 

Art. 38. A política do turismo tem como princípio criar condições adequadas para o desenvolvimento do turismo local de forma sustentável, considerando as potencialidades, os atrativos e a posição geográfica do município em relação à região do Caparaó.

 

Art. 39. O Poder Público Municipal com vista ao desenvolvimento da política de estímulo ao turismo sustentável tem como objetivos:

 

I - A elaboração do Plano Municipal de Turismo Sustentável, com revisão a cada 3 anos;

 

II - O incentivo às atividades relacionadas com o turismo, como forma de entretenimento, para a população local e da região, e também como fonte de geração de trabalho e renda;

 

III - O apoio e a promoção de eventos já consolidados e daqueles com potencial turístico;

 

IV - A compatibilização de eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educativas e naturais do Município e da região;

 

V - O apoio e incentivo a iniciativa para instalação de infra-estrutura de suporte turístico;

 

VI - O apoio e orientação às iniciativas dos setores privados e governamentais para o desenvolvimento do turismo;

 

VII - A elaboração e a implantação do projeto Circuitos Turísticos Culturais Municipal;

 

VIII - O estabelecimento de parcerias com o governo estadual e iniciativa privada para implantação do projeto" Cama e Café".

 

TÍTULO II

DO SISTEMA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS E DIRETRIZES

 

Art. 40. O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento e gestão municipal, em que estão assegurados os objetivos e as diretrizes definidas nesta Lei, com participação popular na sua implementação ou revisão.

 

Art. 41. O Poder Executivo Municipal implementará o Sistema Municipal de Gestão e de Planejamento visando à adequada administração das ações e investimentos públicos, no âmbito de sua competência, constituído pelo sistema de tomada de decisões.

 

Art. 42. O Poder Executivo Municipal deverá articular e promover os canais democráticos de participação da sociedade civil na discussão e formulação de diretrizes da política urbana.

 

CAPÍTULO II

DOS ORGANISMOS DE GESTÃO

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 43. O Sistema Municipal de Gestão e de Planejamento é um processo interativo dos diversos órgãos e setores da Administração Municipal, devendo:

 

I - Elaborar, desenvolver e compatibilizar planos e programas que envolvam a participação conjunta de órgãos, empresas e autarquias da Administração Municipal e de outros níveis de governo;

 

II - Desenvolver, analisar, reestruturar, compatibilizar e revisar, periodicamente, as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município, neste Plano Diretor Municipal e na legislação vigente mediante a proposição de Leis, Decretos e Normas, visando à constante atualização e adequação dos instrumentos legais de apoio à Administração Pública Municipal;

 

III - Supervisionar e participar do processo de definição das diretrizes para a formulação do PPA - Plano Plurianual e da LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 44. A Conferência Municipal da Cidade deverá ocorrer, no mínimo, a cada dois anos, será organizada pelo Conselho Municipal da Cidade, e terá os seguintes objetivos:

 

I - Avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas nesta Lei, na de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, na do Patrimônio Histórico, na dos Mananciais de abastecimento público e nos demais instrumentos legais que articulem a política urbana;

 

II - Estabelecer as diretrizes gerais para a elaboração do PPA - Plano Plurianual e da LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias;

 

III - Sugerir diretrizes para alterações ou complementações na legislação urbana de âmbito edilício e urbanístico.

 

Parágrafo Único. A Conferência Municipal da Cidade é um foro de debates e de deliberações, aberto a participação de todos os setores da sociedade e deve ser amplamente divulgada.

 

SEÇÃO II

Do Conselho Municipal da Cidade

 

Art. 45. O Conselho Municipal da Cidade, criado pela Lei nº3.502/2007, é o órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, que objetiva articular políticas de desenvolvimento urbano e rural.

 

Parágrafo Único. O Conselho será regulamentado e nomeado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

 

SEÇÃO III

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento

 

Art. 46. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à consecução da política municipal de desenvolvimento urbano e habitação de interesse social, organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos.

 

Parágrafo Único. O regulamento do Fundo criado por este artigo estabelecerá as condições, forma e critérios de seu funcionamento e da aplicação dos recursos que lhe forem destinados.

 

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 47. Constituem princípios básicos do ordenamento do território municipal de Guaçuí:

 

I - Expressar graficamente as diretrizes de desenvolvimento do Município, através do Macrozoneamento Municipal definido para o território municipal e do Zoneamento Urbano definido para as áreas urbanas do Município;

 

II - Estabelecer relações de complementaridade entre a área urbana e a área rural;

 

III - Valorizar o patrimônio cultural e ambiental.

 

Art. 48. A ordenação da ocupação urbana da sede tem por objetivo e políticas:

 

I - Estabelecer condições planejadas de ocupação e adensamento urbano;

 

II - Manter a diversidade e a dinâmica dos espaços urbanos;

 

III - Racionalizar a intensificação da ocupação e do uso do solo e os custos de produção da cidade;

 

IV - Estabelecer relação do Município com a região.

 

Art. 49. O Macrozoneamento Municipal e o Zoneamento Urbano deverão atender às seguintes diretrizes:

 

I - A discriminação e delimitação das áreas de preservação ambiental, urbanas e rurais;

 

II - A definição das áreas urbanas e rurais, com vistas à localização da população e de suas atividades;

 

III - A designação das unidades de conservação ambiental e outras áreas protegidas por Lei, discriminando as de preservação permanentes ou temporárias, nas encostas, nas bordas de tabuleiros ou chapadas ou, ainda, nas áreas de drenagem das captações utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento de água potável e estabelecendo suas condições de utilização;

 

IV - A restrição da utilização de áreas de riscos geológicos;

 

V - A preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;

 

VI - A preservação, proteção e recuperação do patrimônio natural, histórico, cultural, arqueológico e paisagístico;

 

VII - A exigência de prévia avaliação dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal para aprovação de quaisquer projetos de mudança de uso do solo ou de parcelamentos;

 

VIII - A exigência de estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, conforme legislação específica, bem como sua aprovação pelos órgãos competentes do Poder Público;

 

IX - A exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança e de suas ações complementares, para regularização ou licenciamento das atividades ou empreendimentos, potencialmente incômodos ou impactantes, instalados no território do Município de Guaçuí;

 

X - A regularização da licença para construir, condicionando-a, nos casos de grandes empreendimentos habitacionais, industriais ou comerciais, ao adequado provimento de infra-estrutura e de equipamentos urbanos e comunitários necessários;

 

XI - O estabelecimento de compensação de imóvel considerado pelo Poder Público como de interesse do patrimônio cultural, histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico;

 

XII - A definição de critérios para autorização de implantação de equipamentos urbanos e comunitários e definição sua forma de gestão;

 

XIII - A definição do tipo de uso, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade dos terrenos, nas diversas áreas;

 

XIV - A estruturação do sistema viário e de transporte.

 

Art. 50. A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar:

 

I - A utilização inadequada de imóveis urbanos e rurais;

 

II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, especialmente junto aos usos residenciais;

 

III - O adensamento inadequado à infra-estrutura urbana e aos equipamentos urbanos e comunitários existentes e/ou previstos;

 

IV - A ociosidade do solo urbano;

 

V - A deterioração de áreas urbanizadas e não urbanizadas;

 

VI - A especulação imobiliária;

 

VII - A ocorrência de desastres naturais.

 

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO

 

Art. 51. O Macrozoneamento é a divisão do território do Município de Guaçuí considerando:

 

I - A área urbana consolidada e a infra-estrutura instalada;

 

II - As características de uso e ocupação urbano e rural do território do Município;

 

III - A necessidade de áreas para a expansão urbana;

 

IV - As características do meio ambiente natural;

 

V - A expansão do setor agropecuário do Município.

 

Art. 52. O território do Município de Guaçuí é composto pela Macrozona Urbana, Macrozona Rural e Macrozona Ambiental em conformidade com o ANEXO 2 desta Lei.

 

Art. 53. Na Macrozona Rural serão permitidas as atividades destinadas à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal e mineral, agroindustrial e agroturismo.

 

Parágrafo Único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão permitidas após licenciamento ambiental, quando for o caso.

 

Art. 54. O Macrozoneamento Rural do Município de Guaçuí tem como objetivo buscar o desenvolvimento sustentável do território, como instrumento não apenas restritivo, mas também propulsor do desenvolvimento, visando a otimização de:

 

I - Alternativas de ocupação, como as possíveis formas de ocupação humana, baseada nas restrições do ambiente e na sustentabilidade dos fatores ambientais;

 

II - Alternativas de ocupação, destinando áreas para assentamentos e empreendimentos urbanos e rurais de interesse social;

 

III - Alternativas de desenvolvimento, como as possíveis formas de desenvolvimento econômico, baseado em suas potencialidades e na valorização da estrutura produtiva adequada às condições locais.

 

Art. 55. A Macrozona Ambiental é composta por áreas de vegetação natural e secundária que apresentam ambientes frágeis, com predomínio de declividades acentuadas e presença de mananciais, já inclusas em alguma categoria de preservação e/ou indicadas para sua expansão, por possuírem características semelhantes, vegetação arbórea natural e significativa beleza cênica.

 

Art. 56. Em todo território municipal, poderão existir Áreas Especiais de Interesse Ambiental - AEIAs definidas em função das necessidades de proteção integral e dos diferentes graus de usos sustentáveis permitidos e compostas por ecossistemas de interesse para a preservação, conservação e para o desenvolvimento de atividades sustentáveis.

 

Art. 57. As Áreas Especiais de Interesse Ambiental - AEIAs têm como diretrizes:

 

I - A proteção dos ecossistemas e recursos naturais como condicionamento da ocupação do espaço urbano, promovendo a recuperação daqueles que se encontrem degradados;

 

II - A qualificação ou contenção da ocupação do espaço urbano, compatibilizando-a com a proteção ao meio ambiente, regulando os usos, a ocupação e o desenvolvimento de atividades sustentáveis que induzam a conservação de ecossistemas, recursos naturais e atributos relevantes da paisagem urbana;

 

III - O controle da ocupação urbana em áreas de interesse e fragilidade ambiental;

 

IV - A elaboração de um Plano de Manejo para os diversos ecossistemas preservados;

 

V - A preservação de amostras significativas das diversas formações ecológicas e dos recursos naturais;

 

VI - A conservação dos recursos hídricos;

 

VII - A garantia da qualidade ambiental;

 

VIII - A conservação as belezas cênicas;

 

IX - A promoção de recreação, educação ambiental e espaços propícios ao desenvolvimento de atividades de turismo sustentável;

 

X - A proteção da diversidade natural;

 

XI - A preservação de áreas com vegetação significativa e de paisagens naturais notáveis;

 

XII - A proteção e a recuperação de mananciais, nascentes e corpos d’água;

 

XIII - A integração dos ambientes naturais ao cotidiano da população através de harmonia paisagística, de opções recreativas e de lazer ou mesmo pelo estabelecimento de limites preservacionistas de forma a propiciar a melhoria da qualidade de vida;

 

XIV - A garantia da conectividade de áreas de relevante interesse ambiental, estabelecendo a ligação entre as mesmas e propiciando a formação de corredores ecológicos.

 

Art. 58. As Áreas Especiais de Interesse Ambiental - AEIAs classificam-se em três categorias:

 

I - Área de Preservação - AEIA 1 - áreas localizadas em quaisquer das macrozonas, que, por suas características físicas ou ambientais, são consideradas non aedificandi e destinadas à preservação integral dos ecossistemas e dos recursos naturais, garantindo a reserva genética da fauna e flora e seus habitats, podendo ser utilizada para fins de pesquisa científica, monitoramento, educação ambiental e o uso indireto dos recursos naturais, não envolvendo dano ou destruição dos mesmos, respeitando-se os usos e zoneamento estabelecidos em seus respectivos planos de manejo;

 

II - Área de Proteção - AEIA 2 - áreas localizadas em quaisquer das macrozonas, que por suas características físicas ou ambientais, são consideradas non aedificandi e destinadas à recuperação e conservação dos aspectos naturais e paisagísticos, cujo uso e ocupação do solo devem ser controlados de forma a assegurar a qualidade ambiental, podendo ser utilizada para fins rurais, de pesquisa científica, monitoramento e educação ambiental, recreação, realização de eventos culturais e esportivos e atividades de apoio ao turismo;

 

III - Área de Conexão - AEIA 3 - áreas situadas entre duas áreas de relevante interesse ambiental, com objetivo de estabelecer a ligação entre as mesmas e propiciar a formação de corredores ecológicos e destinadas à conservação dos ecossistemas naturais e dos ambientes criados, com uso sustentável dos recursos naturais, podendo ser utilizada para fins de pesquisa científica, monitoramento e educação ambiental, turismo, recreação e esportes, desde que estas atividades não causem danos aos ambientes naturais ou em recuperação.

 

§ 1º Nas Unidades de Conservação, os usos definidos pela Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA 1 deverão respeitar os usos e zoneamento estabelecidos nos respectivos planos de manejo.

 

§ 2º Nos Parques Naturais Municipais, além dos usos definidos pela Área Especial Interesse Ambiental - AEIA 1, é permitida a recreação orientada em áreas previamente destinadas e aquelas identificadas nos respectivos planos de manejo.

 

§ 3º O uso sustentável dos recursos naturais referidos no caput deste artigo envolve a captura, cata, coleta, pesca, extração, desde que seguindo as normas legais correlatas e os estudos ambientais que indiquem a forma de utilização e a capacidade suporte do ambiente.

 

§ 4º Na Área Especial de Interesse Ambiental 1 - AEIA 1 e na Área Especial Interesse Ambiental 3 - AEIA 3, somente serão permitidas a instalação de equipamentos e estruturas permanentes ou a ampliação daqueles já existentes, quando tiverem o objetivo de dar suporte às atividades definidas nos incisos I e III, sendo que quaisquer outros usos ou intervenções deverão ser submetidos à análise e autorização prévia do órgão ambiental competente e à autorização prévia do Conselho Municipal da Cidade.

 

§ 5º Na Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA 2, a implantação de quaisquer outros usos ou intervenções deverá respeitar os atributos ambientais, devendo ser submetidos à análise e autorização prévia do órgão ambiental competente e à autorização prévia do Conselho Municipal da Cidade.

 

Art. 59. A Macrozona Urbana é composta por áreas dotadas de infra-estruturas, serviços e equipamentos públicos e comunitários e por áreas necessárias à expansão urbana.

 

CAPÍTULO III

DA MACROZONA URBANA

 

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 60. Para a ordenação de uso e ocupação do solo considera-se como área urbana o perímetro delimitado no ANEXO 1.

 

Art. 61. A Macrozona Urbana fica subdividida pelo zoneamento urbano nas seguintes Zonas de Uso:

 

I - Zona Residencial - ZR

a) ZR 1;

b) ZR 2;

c) ZR 3.

 

II - Zona de Ocupação Controlada - ZOC

 

III - Zona de Ocupação Restrita - ZOR;

 

IV - Zona de Comércio e Serviço - ZCS;

a) ZCS 1;

b) ZCS 2;

 

V - Zona de Expansão Urbana - ZEU;

 

VI - Zona Industrial - ZI;

 

VII - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS

a) ZEIS 1;

b) ZEIS 2;

 

VIII - Zona Especial de Interesse Ambiental 1 - ZEIA

a) ZEIA 1;

b) ZEIA 2;

 

IX - Zona Especial de Interesse Cultural - ZEIC.

 

SEÇÃO II

Da Zona Residencial - ZR

 

Art. 62. A Zona Residencial é composta por áreas de uso predominantemente residencial com alguma concentração de comércio e de serviços de abrangência local.

 

Art. 63. Devido às suas características, a Zona de Residencial está subdividida em ZR 1, ZR 2 e ZR 3.

 

§ 1º A ZR 1 apresenta as seguintes características:

 

I - Áreas urbanas da Sede de Guaçuí de uso predominantemente residencial;

 

II - Áreas com média densidade consubstanciada a possibilidade de comércio e prestação de serviço de atendimento local.

 

§ 2º A ZR 2 apresenta as seguintes características:

 

I - Áreas urbanas distritos de São Pedro de Rates e São Tiago de uso predominantemente residencial, com baixa densidade consubstanciada a possibilidade de comércio e prestação de serviço de atendimento local e de atividades de apoio ao uso rural;

 

II - Área urbana da Sede de Guaçuí de uso predominantemente residencial unifamiliar.

 

§ 3º A ZR 3 apresenta as seguintes características:

 

I - Área urbana da Sede de Guaçuí de uso predominantemente residencial;

 

II - Área dotada de infra-estrutura adequada onde é possível a verticalização sem prejuízo da qualidade urbana do entorno.

 

§ 4º Ficam enquadradas na Zona Residencial 1, 2 e 3 - ZR 1, ZR 2 e ZR 3 - as áreas delimitadas no ANEXO 3 desta Lei.

 

SEÇÃO III

Da Zona de Ocupação Controlada - ZOC

 

Art. 64. A Zona de Ocupação Controlada é composta por áreas parcialmente ocupadas, de uso predominantemente residencial onde deve ocorrer maior controle da ocupação, sobretudo do adensamento e da verticalização para preservação visual do monumento do Cristo.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadradas na Zona de Ocupação Controlada - ZOC as áreas delimitadas conforme ANEXO 3 desta Lei.

 

SEÇÃO IV

Da Zona de Ocupação Restrita - ZOR

 

Art. 65. A Zona de Ocupação Restrita é composta pela área no topo do morro do Cristo, onde não é permitida a ocupação.

 

Parágrafo Único. Fica enquadrada na Zona de Ocupação Restrita - ZOR a área delimitada conforme ANEXO 3 desta Lei.

 

SEÇÃO V

Da Zona de Comércio e Serviço - ZCS

 

Art. 66. A Zona de Comércio e Serviço é composta de áreas de uso predominantemente destinado ao exercício de atividades institucionais, comerciais e de prestação de serviço.

 

Art. 67. Zona de Comércio e Serviço - ZCS tem como diretriz a concentração das atividades de comercio, de serviço e institucional de médio e grande porte, preservando com isso as áreas de uso predominantemente residenciais.

 

Art. 68. Devido às suas características, a Zona de Comércio e Serviço está subdividida em ZCS 1 e ZCS 2.

 

§ 1º A ZCS 1 é composta por áreas de uso predominantemente destinado ao exercício de atividades institucionais, comerciais e de prestação de serviço.

 

§ 2º A ZCS 2 é composta por áreas lindeiras a via arterial - Eixo rodoviário da BR 482, de uso predominantemente destinado ao exercício de atividades comerciais e de prestação de serviço de grande porte.

 

§ 3º Ficam enquadradas na Zona de Comércio e Serviço 1 e 2 - ZCS 1 e ZCS 2, as áreas delimitadas conforme ANEXO 3 desta Lei.

 

SEÇÃO VI

Da Zona de Expansão Urbana - ZEU

 

Art. 69. A Zona de Expansão Urbana - ZEU é composta por áreas ainda não parceladas reservadas à futura expansão urbana, próximas às áreas ocupadas.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadradas na Zona de Expansão Urbana as áreas delimitadas no ANEXO 3 desta Lei.

 

Art. 70. Para a Zona de Expansão Urbana devem ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - O estabelecimento de que os novos parcelamentos garantam o provimento da infra-estrutura de acordo com o impacto que sua implantação acarreta nas imediações, além das exigências previstas na legislação que trata do parcelamento do solo;

 

II - O impedimento à ocorrência de parcelamentos clandestinos e irregulares;

 

III - A compatibilização do sistema viário com a malha existente e com as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei;

 

IV - O incentivo à implantação de atividades relacionadas ao turismo, cultura, esporte e lazer;

 

V - A priorização de áreas para implantação de chácaras de recreio.

 

Art. 71. Será admitido loteamento para fins urbanos e para fins de interesse social na ZEU desde que aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade.

 

SEÇÃO VII

Da Zona Industrial - ZI

 

Art. 72. A Zona Industrial - ZI é composta por áreas cuja ordenação do uso e do parcelamento do solo se especifica pela implantação de programas e projetos industriais, detalhados em plano de conjunto para a área como um todo.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadradas na Zona Industrial as áreas delimitadas no ANEXO 3 desta Lei.

 

Art. 73. Na Zona Industrial devem ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - O atendimento do disposto Seção V, Capítulo III, Título IV desta lei;

 

II - A elaboração de plano específico de ocupação, levando-se em consideração a totalidade da área;

 

III - A garantia de análise pelos órgãos ambientais dos projetos de implantação das indústrias;

 

IV - A proteção dos ecossistemas, as unidades de conservação, a fauna e a flora da região, mantendo o equilíbrio ecológico;

 

V - A minimização dos impactos ambientais, controlando e reduzindo os níveis de poluição do ar, das águas e do solo;

 

VI - A garantia da implantação de cinturão verde no entorno dos empreendimentos industriais classificados com G2 e G3;

 

VII - A compatibilização do sistema viário com a malha existente e com as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo Único. As dimensões do cinturão verde em torno dos empreendimentos industriais será definido pelo Conselho Municipal da Cidade em função de seu porte e impacto; com dimensões entre 5 a 20 metros.

 

SEÇÃO VIII

Das Zonas Especiais Interesse Social - ZEIS

 

Art. 74. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas onde há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda, existentes e consolidados, a partir de regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo e o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subutilizadas.

 

Art. 75. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS:

 

I - Efetivar o cumprimento das funções sociais assegurando a preservação, a conservação e a recuperação ambiental;

 

II - Induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em programas habitacionais de interesse social de modo a ampliar a oferta de terra para a produção de moradia digna para a população de baixa renda;

 

III - Promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda;

 

IV - Eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas ou, quando não for possível, reassentar seus ocupantes;

 

V - Ampliar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, bem como áreas livres de uso público;

 

VI - Introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de definição dos investimentos públicos em urbanização para consolidar os assentamentos.

 

Parágrafo Único. O reassentamento de que trata o inciso IV deste artigo deverá, necessariamente, ocorrer em local mais próximo possível de suas moradias de acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto da Cidade.

 

Art. 76. As Zonas Especiais de Interesse Social classificam-se:

 

I - ZEIS 1 - áreas públicas ou particulares que apresentam parcelamentos ilegais ocupados pela população de baixa renda, caracterizados pela total precariedade do ponto de vista urbanístico e habitacional, riscos ao meio ambiente e/ou demandas por serviços urbanos e equipamentos comunitários, devendo o poder público promover a regularização fundiária e urbanística;

 

II - ZEIS 2 - áreas públicas ou particulares não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, dotadas parcialmente de infra-estrutura e serviços urbanos, destinadas à implantação de Loteamentos Habitacionais de Interesse Social.

 

Parágrafo Único. Ficam desde já identificadas como Zona Especial de Interesse Social as seguintes áreas, delimitadas no ANEXO 3 desta Lei.

 

I - Loteamento Manoel Monteiro Torres;

 

II - Loteamento Danilo Lopes Rodrigues;

 

III - Loteamento Antônio Francisco Moreira I, II e III;

 

IV - Loteamento Vila dos Professores;

 

V - Loteamento Vale do Sol;

 

VI - Loteamento Tancredo Neves;

 

VII - Loteamento Jader Barbosa Sobrinho;

 

VIII - Bairro Balança;

 

IX - Bairro Sagrada Coração de Jesus;

 

X - Bairro Balança Extensão;

 

XI - Bairro São Miguel - Beco dos Aflitos;

 

XII - Horto Florestal;

 

XIII - Área localizada na Sede do Distrito de São Pedro de Rates.

 

Art. 77. O reconhecimento como ZEIS de loteamentos irregulares ou clandestinos não eximirá seus promotores ou proprietários das obrigações e responsabilidades civis, administrativas e penais previstas em lei.

 

Art. 78. Não poderão ser declarados como ZEIS 1 e 2 os assentamentos habitacionais totalmente localizados:

 

I - Sob pontes e viadutos;

 

II - Sobre oleodutos e troncos do sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos;

 

III - Sob redes de alta tensão;

 

IV - Em áreas que apresentam alto risco à segurança de seus ocupantes, de acordo com parecer técnico elaborado por órgão municipal competente;

 

V - Onde o nível de poluição impeça as condições sanitárias satisfatórias, até a eliminação dos agentes poluentes.

 

Art. 79. São critérios para o reconhecimento de uma área como ZEIS 1 e 2:

 

I - Ser ocupadas por famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos;

 

II - Não possuir infra-estrutura completa de saneamento básico;

 

III - Ser passível de urbanização e regularização fundiária, de acordo com avaliação técnica que verificará a existência dos padrões mínimos de salubridade e segurança.

 

IV - Apresentar precariedade quanto aos equipamentos públicos, acessibilidade e mobilidade urbana.

 

Art. 80. Para cada Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 e 2 será elaborado um Plano de Desenvolvimento Local , entendido como um conjunto de ações integradas que visam o desenvolvimento global da área, elaborado em parceria entre o poder público e os ocupantes da área, abrangendo aspectos urbanísticos, socioeconômicos , de regularização fundiária, de infra-estrutura, jurídicos, ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana.

 

Parágrafo Único. O Plano de Desenvolvimento Local deverá possibilitar:

 

I - A preservação, no que couber, das características locais dos assentamentos, garantidas as exigências técnicas mínimas necessárias à execução de unidades habitacionais, da infra-estrutura básica e circulação de pedestres e veículos;

 

II - A regularização urbanística e fundiária;

 

III - A garantia da participação efetiva da comunidade envolvida e o usufruto da valorização urbanística;

 

IV - A recuperação de Áreas de Preservação Permanente - APP.

 

Art. 81. O Plano de Desenvolvimento Local deverá abranger o seguinte conteúdo:

 

I - Leitura da realidade local contendo, no mínimo, análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária, caracterização socioeconômica da população e dimensionamento das demandas coletivas dos moradores locais; caracterização geral e análise do assentamento quanto ao nível de urbanização, infra-estrutura e os serviços públicos existentes e projetados; identificação preliminar e análise da situação fundiária da área informal; caracterização geral e análise das formas de mobilização e organização da sociedade civil;

 

II - Diretrizes para preservação, conservação e usos sustentáveis dos ecossistemas, recursos naturais e belezas cênicas existentes no local;

 

III - Estratégias para a geração de emprego e renda;

 

IV - Planos intersetoriais de ação social e promoção humana;

 

V - Plano de urbanização;

 

VI - Plano de regularização fundiária;

 

VII - Fontes de recursos para a implementação das intervenções.

 

§ 1º Os Planos de Desenvolvimento Local das ZEIS, de caráter multisetorial, deverão ser avaliados pelas Secretarias que atuam em cada um dos setores envolvidos no plano;

 

§ 2º As entidades representativas dos moradores de ZEIS poderão apresentar propostas para o Plano de Desenvolvimento Local de que trata este artigo;

 

§ 3º Para a implementação dos Planos de Desenvolvimento Local das ZEIS, o Poder Executivo Municipal disponibilizará assessoria técnica, jurídica e social gratuita à população de baixa renda.

 

Art. 82. Na elaboração do Plano de Urbanização e do Plano de Regularização Fundiária integrante do Plano de Desenvolvimento Local, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - A promoção do desenvolvimento humano;

 

II - A articulação intersetorial nos programas e ações públicas de promoção humana;

 

III - A participação da população diretamente beneficiária;

 

IV - O controle do uso e ocupação do solo urbano;

 

V - A integração dos acessos e traçados viários das ZEIS à malha viária do entorno;

 

VI - O respeito às tipicidades e características da área nas formas de apropriação do solo;

 

VII - A observância às necessidades de preservação, conservação e usos sustentáveis dos ecossistemas, recursos naturais e belezas cênicas existentes.

 

§ 1º Entende-se como Plano de Urbanização o conjunto de ações integradas que visam atender às demandas da região por infra-estrutura urbana, solução para áreas de risco, equipamentos comunitários, áreas de lazer, sistema viário e de transportes, estabelecendo diretrizes para a elaboração dos respectivos projetos.

 

§ 2º Entende-se como Plano de Regularização Fundiária o conjunto de ações integradas, abrangendo aspectos jurídicos, urbanísticos e sócio-ambientais, que visam legalizar as ocupações existentes em desconformidade com a lei, mediante ações que possibilitem a melhoria do ambiente urbano e o resgate da cidadania da população residente no assentamento.

 

Art. 83. Os Planos de Urbanização para cada ZEIS deverão conter, no mínimo:

 

I - Definição das áreas passíveis de ocupação e as que devem ser resguardas por questões ambientais e/ou de risco;

 

II - Os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos comunitários e serviços urbanos complementares ao uso habitacional;

 

III - Proposta das ações de acompanhamento social durante o período de implantação das intervenções;

 

IV - Orçamento e cronograma para implantação das intervenções;

 

V - Definição dos índices de controle urbanístico para uso, ocupação e parcelamento do solo;

 

VI - Definição do lote mínimo e, para os novos parcelamentos, as áreas mínimas e máximas dos lotes.

 

Art. 84. O Plano de Urbanização das ZEIS determinará os padrões específicos, e deverá ser estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal da Cidade.

 

Art. 85. Os Planos de Regularização Fundiária para cada ZEIS deverão conter, no mínimo:

 

I - Identificação da titularidade da propriedade fundiária;

 

II - Cadastramento sócio-econômico da população beneficiada;

 

III - Definição dos instrumentos jurídicos a serem utilizados para a titulação e a forma de repasse das unidades;

 

IV - Forma de disponibilização de assistência técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda;

 

V - Projeto de parcelamento para a regularização fundiária contendo a subdivisão das quadras em lotes, quadro de áreas demonstrando a área total a ser regularizada, as áreas destinadas ao sistema viário, praças e equipamentos comunitários, bem como o dimensionamento, áreas e confrontações de todos os lotes, por quadra;

 

VI - Estimativa de custos para a implementação das ações.

 

Art. 86. Os projetos para regularização fundiária nas ZEIS ficam dispensados das exigências urbanísticas para parcelamento estabelecidas nesta lei, devendo ser devidamente aprovados pelo órgão técnico municipal competente.

 

Art. 87. A demarcação de novas ZEIS não poderá localizar-se em áreas de risco e de proteção ambiental.

 

Parágrafo Único. Os Loteamentos Habitacionais de Interesse Social localizados nas ZEIS 2 deverão, prioritariamente, atender à população residente no Município de Guaçuí.

 

SEÇÃO IX

Da Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA

 

Art. 88. As Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIAs são parte integrante das Áreas Especiais de Interesse Ambiental - AEIAs, conforme artigos 39, 40 e 41.

 

Art. 89. Devido às suas características, a Zona Especial de Interesse Ambiental está subdividida em ZEIA 1 e ZEIA 2.

 

Art. 90. A Zona Especial de Interesse Ambiental 1 - ZEIA 1 caracteriza-se, por seus aspectos físicos ou ambientais, como áreas non aedificandi e destinadas à preservação integral dos ecossistemas e dos recursos naturais, garantindo a reserva genética da fauna e flora e seus habitats, podendo ser utilizada para fins de pesquisa científica, monitoramento, educação ambiental e o uso indireto dos recursos naturais, não envolvendo dano ou destruição dos mesmos, respeitando-se os usos e zoneamento estabelecidos em seus respectivos planos de manejo.

 

Parágrafo Único. Integram a Zona Especial de Interesse Ambiental 1 - ZEIA 1 as seguintes áreas:

 

I - Ao longo do Rio Veado e córregos, numa faixa de 15 metros para cada margem;

 

II - O Parque Municipal Padre Ênio Fazzolo;

 

III - O Parque Municipal Danilo Lopes Rodrigues;

 

IV - Aquelas consideradas como de preservação permanente, conforme legislação vigente;

 

V - Aquelas com declividade acima de 30%.

 

Art. 91. A Zona Especial de Interesse Ambiental 2 - ZEIA 2 caracterizam-se por seus aspectos físicos e ambientais, como áreas non aedificandi e destinadas à recuperação e conservação das características naturais e paisagísticas, onde o uso e ocupação do solo devem ser controlados de forma a assegurar a qualidade ambiental, podendo ser utilizada para fins agrícolas, de pesquisa científica, monitoramento e educação ambiental, recreação, realização de eventos culturais e esportivos e atividades de apoio ao turismo.

 

Parágrafo Único. Integram a Zona Especial de Interesse Ambiental 2 - ZEIA 2 as seguintes áreas:

 

I - Aquelas com declividade acima de 30%, sem vegetação natural passível de ocupação agrícola;

 

II - O Morro do Cristo.

 

Art. 92. Ficam enquadradas como Zona Especial de Interesse Ambiental 1 e 2 as áreas delimitadas no ANEXO 3 desta Lei.

 

SEÇÃO X

Da Zona Especial de Interesse Cultural - ZEIC

 

Art. 93. A Zona Especial de Interesse Cultural - ZEIC é composta por áreas que necessitam de tratamento especial para a efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio histórico e cultural do Município.

 

Parágrafo Único. Ficam enquadradas na Zona Especial de Interesse Cultural as áreas localizadas na Sede do Município de Guaçuí e na Sede do Distrito de         , delimitadas no ANEXO 3 desta Lei.

 

SEÇÃO XI

Dos Imóveis de Interesse de Preservação Histórica e Cultural

 

Art. 94. São de Interesse de Preservação Histórica e Cultural as expressões arquitetônicas ou históricas do patrimônio cultural edificado, compostas por conjuntos de edificações e edificações isoladas e constituem suporte físico de manifestações culturais e de tradições populares do Município, especialmente as festas religiosas, o folclore, a culinária e o artesanato.

 

Parágrafo Único. Ficam desde já identificados como de interesse de preservação, os imóveis dispersos pelo território conforme ANEXO 5 desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 95. São diretrizes gerais do Sistema Viário:

 

I - A priorização no espaço viário do transporte coletivo em relação ao transporte individual;

 

II - A melhoria, ampliação e consolidação da integração do transporte público coletivo em Guaçuí, além da busca pela consolidação da integração regional;

 

III - A priorização a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no aperfeiçoamento da mobilidade urbana;

 

IV - A promoção da acessibilidade, facilitando o deslocamento no Município, por meio de uma rede integrada de vias, ciclovias e percursos para pedestres, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que tem dificuldades de locomoção, em conformidade com os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que dispõe sobre a acessibilidade às edificações, ao mobiliário, aos espaços e equipamentos urbanos;

 

V - A compatibilização do planejamento e da gestão da mobilidade urbana para promover a melhoria da qualidade do meio ambiente;

 

VI - A promoção da proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos por meio de ações integradas, com ênfase na educação, minimizando os conflitos existentes entre pedestres e veículos automotores e permitindo um sistema que alie conforto, segurança e fluidez;

 

VII - O estabelecimento da hierarquização da rede viária, de modo a possibilitar critérios diferenciados de projeto para cada categoria de via, otimizando a infra-estrutura viária;

 

VIII - A implementação do Plano de Mobilidade Sustentável, promovendo a acessibilidade adequada a toda área urbana consolidada e garantindo a previsão de rede de vias arteriais nas áreas de futura ocupação urbana.

 

Art. 96. Nos novos parcelamentos do solo para fins urbanos, deverão ser atendidas as diretrizes geométricas das vias integrantes do Sistema Viário Básico, sendo que as demais vias projetadas não integrantes do Sistema deverão dar continuidade às outras vias e logradouros públicos, existentes ou projetados, exceto no caso da via local terminada ou não em praça de retorno.

 

Art. 97. A exclusão e a alteração da seção transversal e do eixo longitudinal de uma via estabelecida com base nesta lei, bem como a inclusão de uma nova via no Sistema Viário Básico, poderá ocorrer através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, precedida de análise e aprovação, pelo Conselho Municipal da Cidade.

 

SEÇÃO I

Do Sistema Viário Municipal

 

Art. 98. As vias existentes e a serem implantadas no território Municipal devem observar os critérios de funcionalidade, de hierarquia e os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.

 

Subseção I

Do Sistema Viário Urbano

 

Art. 99. O sistema viário urbano é constituído das seguintes tipologias de vias:

 

I - Trechos urbanos das rodovias estaduais e federais;

 

II - Vias arteriais;

 

III - Vias coletoras;

 

IV - Vias locais;

 

V - Vias de circulação prioritária para pedestres.

 

§ 1º É considerado trecho urbano no âmbito desta lei parte da Rodovia BR 482, acesso para Guaçuí Sede através Rodovia ES 185.

 

§ 2º As vias arteriais são aquelas que permitem ligações entre diferentes bairros da cidade com ênfase na mobilidade e nas condições satisfatórias de fluidez, possibilitando a acessibilidade aos lotes de forma que não comprometa a operação viária e a segurança dos usuários. As vias arteriais serão submetidas a critérios especiais de aprovação de projetos, podendo apresentar características distintas, sendo classificadas conforme o local onde forem implantadas:

 

I - Vias arteriais tipo 1 - são vias a serem localizadas em glebas submetidas a novos parcelamentos do solo para fins urbanos, de acordo com as condições seguintes:

 

a) previsão de uso lindeiro misto;

b) presença de canteiros centrais;

c) duas pistas de rolamento;

d) adequação para abrigar todos os modos de transporte;

e) faixa de domínio de 32m (trinta e dois metros) a 40m (quarenta metros) de largura.

 

II - Vias arteriais tipo 2 - são vias localizadas em áreas já parceladas que demandem ampliação, de acordo com as condições seguintes:

 

a) previsão de uso lindeiro misto;

b) presença de canteiros centrais;

c) faixa de domínio de mínima de 26m (vinte e seis metros) de largura, a ser obtida por aplicação de afastamentos das edificações ou recuos do alinhamento frontal do lote;

d) excepcionalmente, poderão, no curto e médio prazo, serem implantadas com largura menor, em decorrência de dificuldades de executar as desapropriações em regiões de ocupação já consolidada, devendo, entretanto, no caso da ampliação da edificação ou de re-edificação ser obedecido o exposto na alínea anterior.

 

III - Vias arteriais tipo 3 - São constituídas por vias coletoras existentes ou a serem implantadas, que deverão operar em sistema binário de tráfego, quando a demanda assim o exigir.

 

§ 3º Vias coletoras são aquelas que recebem e distribuem o tráfego entre as vias locais e as arteriais, apresentando equilíbrio entre fluidez de tráfego e acessibilidade, possibilitando integração com os usos lindeiros, podendo ocorrer em área urbana consolidada ou em novos parcelamentos, de acordo com as condições seguintes:

 

I - Vinculadas ao uso misto ou residencial;

 

II - Operação em mão dupla ou em sistema binário;

 

III - Seção transversal de 16m (dezesseis metros) de largura mínima;

 

IV - Devem ter distanciamento máximo de 300m (trezentos metros) entre elas, salvo impedimentos de caráter fisico-geográficos e ambientais.

 

§ 4º Vias locais são aquelas que promovem a distribuição do tráfego local, com seção transversal de largura mínima de 14m (quatorze metros), com curta extensão, não sendo secionada por mais de uma via de nível superior, servindo, predominantemente, como acesso do morador ao seu imóvel, podendo a mesma terminar em praça de retorno (coul-de sac);

 

§ 5º Vias de circulação prioritária para pedestres poderão ter tráfego compartilhado operando em regime especial de circulação, sendo permitido, excepcionalmente, a circulação de automóveis no acesso às unidades lindeiras e de ciclistas em faixas próprias, exigindo-se velocidade adequada.

 

§ 6º Vias ou espaços viários destinados à circulação de bicicletas podem ser implantadas isoladamente ou ao longo de todas as vias de circulação de veículos motorizados, ocorrendo nos seguintes tipos:

 

I - Ciclovia - via exclusiva para a circulação de bicicleta, separada fisicamente do tráfego geral de veículo, podendo ser implantada ao longo de uma via, ou isoladamente, com largura mínima de 1,5m (um metro e meio), quando com um sentido de tráfego, e de 2,5m (dois metros e meio), quando com dois sentidos de trafego;

 

II - Faixa cicloviária - Faixa exclusiva ou prioritária para a circulação de bicicleta, implantada ao longo das pistas de rolamento de uma via de tráfego geral de veículos, sendo separada das demais por meio de sinalização adequada, podendo ser implantada, com tráfego compartilhado, ao longo de via de pedestres.

 

§ 7º Todas as vias de circulação de veículos deverão ser dotadas de espaços para a circulação de pedestres (calçadas), obedecendo às larguras mínimas definidas no parágrafo seguinte, com as seguintes características:

 

I - Faixa de passeio - é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos pedestres;

 

II - Faixa de mobiliário - é a área destinada à implantação de lixeiras, sinalização toponímica, postes de energia, orelhões, caixas de correio e arborização;

 

III - Faixa de permeabilidade - é a área permeável, ou provida de pavimento permeável, para infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.

 

§ 8º As vias de circulação de pedestres, laterais às vias de circulação de veículos motorizados, deverão ter a largura mínima de:

 

I - 5m (cinco metros) nas de vias com largura da seção transversal igual ou superior a 42m (quarenta e dois metros);

 

II - 4m (quatro metros) ao longo de vias com largura da seção transversal superior a 34m (trinta e quatro metros) e inferior a 42m (quarenta e dois metros);

 

III - 3m (três metros) ao longo de vias com largura da seção transversal igual ou superior a 26m (vinte e seis metros) e inferior a 34m (trinta e quatro metros);

 

IV - 2,5 m (dois metros e meio) ao longo de vias com largura da seção transversal igual ou superior a 16m (dezesseis metros) e inferior a 26m (vinte e seis metros);

 

V - 2,0 m (dois metros) ao longo de vias com largura da seção transversal superior a 12m (doze metros) e inferior a 16m (dezesseis metros);

 

VI - 1,5 m (um metro e meio) ao longo de vias com largura da seção transversal igual ou inferior a 12m (doze metros).

 

§ 9º A seção transversal das vias arterial e coletora deverá considerar a implantação de pista/faixa exclusiva para veículo do sistema de transporte público, quando a demanda assim o exigir.

 

Subseção II

Do Sistema Viário Rural

 

Art. 100. O sistema viário rural é constituído pelos seguintes tipos de vias:

 

I - Trechos rurais das rodovias federais e estaduais;

 

II - Trecho rural de via arterial;

 

III - Estradas municipais principais - faixa de domínio de 16,0 m (dezesseis metros), medidos 8,0m (oito metros) do eixo atual da via;

 

IV - Estradas municipais secundárias - faixa de domínio de 10,0m (dez metros) medidos 5,0m (cinco metros) do eixo atual da via.

 

§ 1º Rodovias são as vias estaduais ou federais, as quais têm as suas faixas de domínio definidas, respectivamente, na área de competência federal e estadual, devendo ser respeitada uma faixa non eadificandi de 15m (quinze metros) a partir da linha limítrofe da faixa de domínio em vigor por época da aprovação dos projetos das edificações ou dos loteamentos.

 

§ 2º Os trechos rurais das rodovias federais e estaduais considerados no âmbito desta lei são os seguintes:

 

I - Rodovia BR 482, no trecho dentro dos limites municipais e fora do perímetro urbano;

 

II - Rodovia ES 185, no trecho dentro dos limites municipais e fora do perímetro urbano;

 

III - Rodovia ES 387, no trecho dentro dos limites Municipais;

 

IV - Rodovia ES 493, no trecho dentro dos limites Municipais;

 

V - Rodovia Transitória 484, no trecho dentro dos limites Municipais.

 

§ 3º Trecho rural de via arterial é considerado o segmento rural que dá continuidade a via arterial localizada dentro do perímetro urbano:

 

a) faixa de domínio mínima de 32,0 m (trinta e dois metros);

b) duas pistas de rolamento;

c) presença de canteiros centrais e passeios laterais largos;

d) implantação da seção proposta por etapas.

 

§ 4º Estradas municipais são todas as vias públicas existentes ou planejadas no território municipal, exceto as rodovias federais e estaduais e as vias urbanas.

 

TÍTULO IV

DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

DO USO DO SOLO

 

SEÇÃO I

Das Categorias de Uso

 

Art. 101. Para efeito desta lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:

 

I - Uso residencial unifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação permanente com até 2 (duas) unidades residenciais autônomas;

 

II - Uso residencial multifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação permanente com mais de 2 (duas) unidades residenciais autônomas;

 

III - Uso não residencial: compreende as atividades de comércio, prestação de serviços e indústrias que, devido às suas características de funcionamento e porte da atividade, podem causar impactos urbanos, impactos à vizinhança e interferência no tráfego de veículos;

 

IV - Uso misto: compreende o empreendimento que apresenta a associação do uso residencial, unifamiliar ou multifamiliar, com o uso não residencial.

 

§ 1º Os usos mistos são admitidos em lotes e edificações desde que se trate de usos permitidos na zona e sejam atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta lei, bem como a previsão de acesso e circulação independente para cada uso instalado numa mesma edificação.

 

§ 2º Os usos não residenciais se agrupam em função das suas características peculiares a partir dos seguintes grupos de atividades:

 

Grupo 1 - atividades de pequeno porte que não causam incômodos significativos à vizinhança ou poluição ambiental, quando adotadas as medidas adequadas para o seu controle, e nem atraem tráfego pesado ou intenso.

 

Grupo 2 - atividades de médio porte necessárias ao atendimento dos bairros e que podem causar algum tipo de incomodidade ao entorno, demandando maior controle para sua implantação.

 

Grupo 3 - atividades urbanas peculiares que, pela escala de empreendimento ou função, independentemente do porte, são potencialmente geradoras de impacto na zona de sua implantação.

 

§ 3º A classificação das atividades não residenciais tem como base a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal.

 

Art. 102. A classificação das atividades por tipos de grupos é a constante no ANEXO 6.

 

Art. 103. Para a aprovação do projeto de construção da edificação, deverá ser indicada a classificação de usos e/ou atividades referidas no art. 101, desta Lei, para efeito de se verificar a sua adequação à Zona de Uso de sua localização.

 

Parágrafo Único. A ausência de indicação ou desvirtuamento do uso ou atividade indicada não gera qualquer direito à implantação do novo uso pretendido, salvo se passível de adequação aos termos fixados nesta lei.

 

Art. 104. As atividades não previstas no ANEXO 6 deverão ser enquadradas nos Grupos definidos no art.101, mediante proposta do Conselho Municipal da Cidade, em função do nível de incomodidade gerado.

 

Art. 105. A classificação dos grupos de atividades descritas no §1º do art. 101 como de uso permitido ou tolerado, segundo a qualidade de ocupação determinada pela zona urbana e classificação viária de sua implantação, consta na Tabela de Controle Urbanístico do ANEXO 8.

 

§ 1º O uso permitido compreende as atividades que apresentam clara adequação à zona urbana e à classificação viária de sua implantação.

 

§ 2º O uso proibido compreende as atividades que apresentam clara inadequação à zona urbana e à classificação viária de sua implantação.

 

§ 3º O uso tolerado compreende os empreendimentos geradores de impacto urbano que podem comprometer a zona de uso onde se localizam, devem atender à condições específicas para sua implantação e está condicionada a anuência do Conselho Municipal da Cidade.

 

§ 4º Todas as categorias de uso que não estão relacionadas no ANEXO 8 como de uso permitido ou tolerado serão consideradas de uso proibido em cada zona urbana e classificação viária.

 

Art. 106. Ficam vedadas:

 

I - A construção de edificações para atividades, as quais sejam consideradas como de uso proibido na zona onde se pretenda a sua implantação.

 

II - A mudança de destinação de edificação para atividades, as quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona onde se pretenda a sua implantação.

 

Art. 107. A alteração da inscrição imobiliária de uso residencial para uso não residencial ou a situação inversa, só poderá ser efetivada após parecer favorável da secretaria responsável pela gestão urbana do Município, para efeito de se verificar a adequação aos usos e aos índices de controle urbanísticos utilizados na edificação.

 

SEÇÃO II

Dos Empreendimentos Geradores de Impactos Urbanos, Incomodidade e Interferências no Tráfego.

 

Art. 108. Os empreendimentos geradores de impactos urbanos, incomodidades e interferências no tráfego são aquelas edificações, usos ou atividades que podem causar impacto e ou alteração no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.

 

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, para fins de análise do nível de incomodidade e/ou impacto, deverão ser observados os seguintes fatores:

 

a) Poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno próximo.

b) Poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de partículas provenientes do uso de combustíveis nos processos de produção ou, simplesmente, lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima dos níveis admissíveis;

c) Poluição hídrica: efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático;

d) Geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;

e) Vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública;

f) Periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde pública, em função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural, inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica;

g) Geração de tráfego pesado: pela operação ou atração de veículos pesados como ônibus, caminhões, carretas, máquinas ou similares que apresentem lentidão de manobra com ou sem utilização de cargas;

h) Geração de tráfego intenso: em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criados ou necessários.

 

§ 2º A aprovação de projetos de reformas e ampliações de edificações já existentes que passarem a ter as características dos Empreendimentos de Impacto Urbano, também está condicionada à análise do Conselho Municipal da Cidade e à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), respectivamente.

 

Art. 109. Em função da análise de cada empreendimento, o Conselho Municipal da Cidade poderá determinar:

 

I - A execução de medidas necessárias ao controle da incomodidade causado pela implantação e funcionamento do estabelecimento;

 

II - Que o empreendedor forneça informações complementares, necessárias à análise do empreendimento;

 

III - Que o empreendimento seja submetido à elaboração de EIV;

 

IV - Que seja ouvida a população inserida na área de influência do empreendimento.

 

Art. 110. Os Empreendimentos de Impacto Urbano estão relacionados no ANEXO 7.

 

Art. 111. A instalação de Empreendimentos de Impacto Urbano no Município de Guaçuí é condicionada à aprovação, pelo Poder Executivo Municipal, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

SEÇÃO III

Do Estudo de Impacto de Vizinhança

 

Art. 112. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser elaborado por profissional habilitado e contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária do local devendo incluir, no que couber, as análises e recomendações sobre:

 

I - Os aspectos relativos ao uso e ocupação do solo

 

II - As possibilidades de valorização imobiliária

 

III - Os impactos nas áreas e imóveis de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

 

IV - Os impactos nas infra-estruturas urbanas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos, de drenagem e de fornecimento de energia elétrica, dentre outros;

 

V - As demandas por equipamentos comunitários, especialmente de saúde, educação e lazer;

 

VI - Os impactos no sistema viário, de circulação de pedestres, de transportes coletivos e de estacionamentos;

 

VII - As interferências no tráfego de veículos, de bicicletas e de pedestres;

 

VIII - A geração de poluição sonora, visual, atmosférica e hídrica;

 

IX - A geração de vibrações;

 

X - Os riscos ambientais e de periculosidade;

 

XI - A geração de resíduos sólidos;

 

XII - Os impactos sócio-econômicos na população residente ou atuante no local.

 

§ 1º Para a elaboração do EIV o empreendedor deverá solicitar ao órgão competente da Prefeitura, um Termo de Referência que deverá indicar todos os aspectos que devem ser estudados, em cada caso específico.

 

§ 2º Compete ao Conselho Municipal da Cidade a aprovação do EIV e de suas respectivas medidas mitigadoras.

 

Art. 113. O Poder Executivo Municipal deverá exigir do empreendedor a execução de medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias capazes de eliminar e reduzir os impactos urbanos, a geração de incomodidade e as interferências no tráfego provocadas pela implantação do empreendimento.

 

§ 1º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes da execução das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias previstas no caput e outras exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.

 

§ 2º A execução das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias poderá ser efetuada diretamente pelo empreendedor ou o valor correspondente às despesas dela decorrentes poderá ser depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento.

 

§ 3º Caso o empreendedor não deposite o valor correspondente às despesas decorrentes das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias no Fundo Municipal de Desenvolvimento, deverá apresentar garantia real equivalente.

 

§ 4º No caso do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta pelo empreendedor, o Município poderá levantar a garantia e executar as medidas necessárias.

 

§ 5º O Certificado de Conclusão da Obra e o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta.

 

§ 6º Na hipótese de evidente impossibilidade de eliminação e minimização dos impactos urbanos, geração de incomodidade e interferências no tráfego após as análises e discussões públicas sobre o empreendimento, o Poder Executivo Municipal junto com o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano deverá recusar a aprovação da implantação do empreendimento.

 

Art. 114. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não substitui o licenciamento ambiental e demais licenciamentos de competência do Município requeridos nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 115. Os documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV ficarão disponíveis para consulta e obtenção de cópias, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

 

Parágrafo Único. O órgão público responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, quando for o caso.

 

Art. 116. A aprovação de projetos de reforma ou ampliação de empreendimentos resultantes de Estudos de Impacto de Vizinhança está condicionada à análise Conselho Municipal da Cidade.

 

Art. 117. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal definirá as formas de apresentação, processo de tramitação e prazos para validade, elaboração e apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

 

CAPÍTULO II

DA OCUPAÇÃO DO SOLO

 

SEÇÃO I

Dos Índices de Controle Urbanístico

 

Art. 118. Consideram-se índices de controle urbanísticos o conjunto de normas que regula o dimensionamento das edificações, em relação ao terreno onde serão construídas, e ao uso a que se destinam.

 

Parágrafo Único. Os índices de controle urbanísticos são definidos como se segue:

 

I - Coeficiente de aproveitamento básico é o fator que, multiplicado pela área do lote definirá o potencial construtivo básico daquele lote;

 

II - Taxa de ocupação é o percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;

 

III - Taxa de permeabilidade é o percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do terreno;

 

IV - Gabarito é número máximo de pavimentos da edificação;

 

V - Altura da edificação é a distância entre o ponto mais elevado da fachada principal, excluída a platibanda ou o telhado, e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos;

 

VI - Afastamento de frente estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote de sua acessão, no alinhamento com a via ou logradouro público;

 

VII - Afastamento de fundos estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa dos fundos do lote;

 

VIII - Afastamento lateral estabelece a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote;

 

IX - Número de vagas para garagem ou estacionamento de veículo é o quantitativo estabelecido em função da área do empreendimento.

 

X - Área e testada de lote estabelece as dimensões quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo.

 

XI - No caso de reformas de edificações aprovadas antes da vigência desta Lei, apenas os índices que estão sendo alterados deverão atender à legislação em vigor, excetuados os empreendimentos geradores de impacto urbano, que deverão ser analisados de acordo com o estabelecido nesta lei.

 

Art. 119. Os índices de controle urbanísticos referidos no artigo anterior incidentes nas Zonas de Uso estão definidos no ANEXO 8.

 

Art. 120. Nas áreas de afastamento de frente somente poderão ser construídas:

 

I - Elementos descobertos, tais como piscinas, jardineiras, muros de arrimo e divisórios;

 

II - Escadarias para acesso à edificação ou rampas para deficientes físicos;

 

III - Construção em subsolo quando a face superior da laje de teto se situar, integralmente, abaixo da cota mínima do lote, no alinhamento com o logradouro público;

 

IV - Central de gás;

 

V - Depósito de lixo, passadiços, guaritas, abrigos de portão e, nos casos de edifícios destinados a hospitais já construídos até a data desta Lei, grupo gerador de energia elétrica, ocupando em todos os casos, área máxima de 20% (vinte por cento) da área do afastamento de frente, obedecido o limite máximo de 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados).

 

VI - Garagens, quando as faixas de terreno compreendidas pelo afastamento de frente comprovadamente apresentarem declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 121. Sobre o afastamento de frente obrigatório poderão avançar marquises, balcões, varandas e sacadas, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do afastamento.

 

Art. 122. Em casos excepcionais, quando se tratar de reforma de edificações já existentes até a vigência desta lei, a critério do Conselho Municipal da Cidade poderá ser avaliada, com base em estudos relativos ao sistema viário, a viabilidade de utilização do afastamento de frente para vagas de estacionamento em função de:

 

I - Dimensionamento e testada do lote;

 

II - Conformação natural do terreno;

 

III - Possibilidade de interferência no sistema viário.

 

Art. 123. Nos lotes de terreno de esquina será exigido, integralmente, o afastamento de frente em cada uma das testadas para a via ou logradouro público.

 

Art. 124. Nos lotes que possuam mais de uma testada, deverá ser exigido afastamento frontal para cada uma das testadas.

 

Art. 125. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado, em algumas ruas, através de Decreto, ouvido o Conselho Municipal da Cidade, em função de:

 

I - Existência de 70% dos lotes já ocupados com edificações no alinhamento da via;

 

II - Melhor adequação à conformação no terreno ou ao sistema viário.

 

Art. 126. É facultada a soma dos afastamentos laterais, em uma das divisas do lote, encostando a edificação na outra divisa, desde que nesta exista parede cega de uma edificação, com gabarito superior a três pavimentos.

 

Art. 127. O número de vagas de estacionamento de veículos estabelecidos para as edificações nas diversas zonas de uso, é o constante do ANEXO 10.

 

Parágrafo Único. A critério Conselho Municipal da Cidade, o número de vagas de estacionamento de veículos poderá ser diminuído, quando se tratar de equipamentos públicos e comunitários.

 

Art. 128. A disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.

 

Parágrafo Único. Excetuam-se da exigência de movimentação independente, as vagas destinadas à mesma unidade residencial e as vagas suplementares às exigidas pela legislação, sem prejuízo do dimensionamento mínimo e da proporção mínima de vagas estabelecidas para cada edificação.

 

SEÇÃO II

Dos Coeficientes de Aproveitamento

 

Art. 129. O potencial construtivo equivalente à área total a ser edificada nos imóveis urbanos conforme o coeficiente de aproveitamento do terreno fixado nas Zonas Urbanas será obtido através da seguinte equação:

 

PC = AT x CA, onde:

 

- PC é o potencial construtivo;

- AT é a área do terreno;

- CA é o coeficiente de aproveitamento do terreno fixado nas Zonas Urbanas.

 

Parágrafo Único. O Potencial Construtivo obtido pela fórmula de cálculo estabelecido no caput deste artigo, indica a área computável edificada, ou seja, a área privativa de comercialização, excetuando-se:

 

I - Subsolo enterrado quando utilizado como garagem, centrais elétricas e/ou de ar refrigerado, depósitos, subestação, casa de gerador e reservatório;

 

II - Áreas de recreação e lazer, mesmo que construídas, em prédios de uso residencial ou misto cujo pavimento tipo tenha uso exclusivamente residencial;

 

III - Áreas complementares a atividade principal, correspondente aos serviços gerais e de apoio à edificação, a saber:

 

a) Estacionamentos, garagens e correspondentes circulações nos prédios de uso residencial;

b) Estacionamentos e correspondentes circulações, nos prédios de uso não residencial, exceto edifícios garagem;

c) Reservatórios, casas de bombas, casa de máquinas de elevadores, área para depósito de lixo, transformadores, geradores, medidores, central de gás e centrais de ar condicionado;

d) Áreas comuns como portarias, circulações, acessos e zeladoria;

 

IV - Áreas que constituam dependências de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, tais como:

 

a) Varandas abertas;

b) Edículas;

 

V - Elementos de fachada.

 

SEÇÃO III

Dos Parâmetros para a Preservação da Paisagem

 

Art. 130. Considerando as diretrizes definidas no inciso VIII do artigo 13 desta lei, fica estabelecido o prazo de dois anos para a elaboração de estudos específicos para definição de critérios de preservação da visualização dos elementos naturais e construídos, componentes da imagem da cidade.

 

§ 1º Ficam desde já pré-definidos, para efeito desses estudos, no mínimo os seguintes elementos naturais:

 

a) Cachoeira do Barulho;

b) Cachoeira do Buracão;

c) Cascata do Prata;

d) Cachoeira do Carlito;

e) Corredeiras do Coronel;

f) Cachoeira do Tremedeira;

g) Corredeiras do Pirovani (Caboclo);

h) Cachoeira da Barra;

i) Morro do Cristo;

j) Morro do Cruzeiro.

 

§ 2º O estudo a que se refere este artigo deverá considerar, no mínimo:

 

I - Identificação e caracterização dos elementos naturais e construídos representativos na imagem da cidade, analisando pelo menos:

 

a) A caracterização geomorfológica do Município de Guaçuí;

b) A caracterização dos elementos naturais abrangendo aspectos geográficos, geológicos, morfológicos, de vegetação e os efeitos da ação antrópica;

c) A caracterização dos elementos construídos;

d) A localização geográfica e inserção urbana dos elementos naturais e construídos;

e) A caracterização do uso e da ocupação do solo no entorno imediato dos elementos naturais;

f) O potencial de acessibilidade e visibilidade de cada um dos elementos naturais e construídos em relação aos eixos de circulação viária, às áreas de praça, às áreas de grande concentração e/ou circulação de pessoas, e demais áreas públicas em geral;

g) A participação na configuração da linha de coroamento das diferentes áreas da cidade;

h) A presença dos elementos naturais e construídos na construção da memória coletiva dos moradores e visitantes;

i) A presença dos elementos naturais e construídos em documentos históricos, produções culturais, manifestações folclóricas e populares;

j) A capacidade dos elementos naturais e construídos de atuarem como referência simbólica na construção da imagem da cidade.

 

II - Definição de critérios de preservação da visualização dos elementos naturais e construídos representativos da construção da imagem coletiva da cidade, contemplando:

 

a) indicação dos principais eixos e dos principais pontos de visibilidade de cada um dos elementos naturais e construídos;

b) demarcação das áreas atingidas pelos cones de visualização, as quais serão objeto de legislação específica a fim de preservar e garantir a visibilidade dos elementos naturais e construídos na paisagem;

c) definição de normas e índices específicos de uso e ocupação do solo para as áreas atingidas pelos cones de visualização, garantindo a preservação visual dos elementos em estudo;

d) simulação gráfica destas ocupações, indicando a visibilidade alcançada para cada elemento considerado, a partir dos pontos e eixos visuais pré-definidos;

e) análise e indicação das restrições e do potencial construtivo estabelecido para cada imóvel atingido pelos cones de proteção visual;

f) indicação, quando necessário, de possíveis alterações físicas a serem executadas sobre estrutura urbana a fim de potencializar e/ou viabilizar a visibilidade dos elementos representativos da construção da imagem da cidade;

g) indicação, quando necessário, de possíveis desapropriações de áreas particulares necessárias a potencializar e/ou viabilizar a visibilidade dos elementos representativos da construção da imagem da cidade;

h) indicação de instrumentos urbanísticos passíveis de serem utilizados como potencializadores e/ou viabilizadores das ações para preservação visual dos elementos representativos da construção da imagem da cidade.

 

Art. 131. Os índices de controle urbanísticos decorrentes dos estudos específicos para a preservação da paisagem deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal da Cidade antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO DO SOLO

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 132. O parcelamento do solo para fins urbanos, sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento, será procedido na forma desta Lei.

 

§ 1º Admite-se o parcelamento do solo para fins urbanos apenas no perímetro urbano definido nesta Lei, conforme ANEXO 1.

 

§ 2º O parcelamento do solo para fins urbanos deve respeitar as características físicas e infra-estruturais do sistema viário, bem como as exigências de área mínima e máxima e testada mínima do lote constantes dos ANEXOS 4 e 8.

 

§ 3º Em todas as formas de parcelamento do solo para fins urbanos não poderá resultar lote encravado sem saída para via pública.

 

§ 4º No parcelamento de glebas ou lotes já edificados é necessário que sejam atendidas, além das normas previstas neste Capítulo, os índices de controle urbanístico das edificações nos lotes resultantes, conforme ANEXO 8.

 

Art. 133. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas ou logradouros públicos existentes.

 

Art. 134. Considera-se desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 

Art. 135. Considera-se desdobro a subdivisão do lote em dois ou mais lotes.

 

Art. 136. Considera-se remembramento a reunião de lotes urbanos em área maior, destinada à edificação.

 

Art. 137. Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em locais:

 

I - Alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

 

II - Que tenham sido aterrados com lixo, resíduos ou materiais nocivos à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

 

III - Onde for técnica e economicamente inviável a implantação de infra-estrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários;

 

IV - Sujeitos a deslizamentos de terra ou erosão, antes de tomadas as providências necessárias pra garantir a estabilidade geológica e geotécnica;

 

V - Onde a poluição ambiental comprovadamente impeça condições sanitárias adequadas sem que sejam previamente saneados;

 

VI - Com declividade superior à 30% (trinta por cento);

 

VII - Onde houver proibição para este tipo de empreendimento em virtude de normas de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou espeleológico.

 

Parágrafo Único. Mediante estudo técnico apresentado pelo interessado, que indique as medidas corretivas e comprove a viabilidade de utilização da área, poderá ser aprovado o parcelamento do solo urbano nos terrenos relacionados nos incisos I a VI, deste artigo, ouvido o Conselho Municipal da Cidade e o órgão ambiental estadual que deverá apreciar a matéria com base em parecer técnico do órgão municipal competente.

 

Art. 138. Os procedimentos para regularização de parcelamento do solo serão estabelecidos em legislação específica.

 

SEÇÃO II

Dos Requisitos Urbanísticos

 

Subseção I

Do Loteamento

 

Art. 139. Os lotes de terreno terão as dimensões de testada e área mínima e máxima exigidas pela zona de localização da área a ser parcelada conforme ANEXO 8 desta Lei.

 

Parágrafo Único. Nos lotes de terreno de esquina, em qualquer zona de uso, a testada mínima deverá ser de 15,00m (quinze metros).

 

Art. 140. O parcelamento de áreas com mais de 25.000 (vinte e cinco mil) metros quadrados somente poderá ser efetuado sob a forma de loteamento.

 

Art. 141. A percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, aos espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observado o mínimo de 5% para espaços livres de uso público e 5% para equipamentos comunitários.

 

§ 1º No caso da área ocupada pelas vias públicas ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba, a diferença deverá ser adicionada aos espaços livres de uso público ou para equipamentos comunitários.

 

§ 2º Quando a percentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituir uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, a metade da área total, sendo que, em algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez metros).

 

§ 3º Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários deverão ser mantidos com a vegetação natural e não poderão apresentar declividade superior a 15% (quinze por cento).

 

§ 4º As vias públicas devem articular-se com o sistema viário adjacente, existente ou projetado, harmonizar-se com a topografia local e garantir o acesso público aos corpos d’água, e as demais áreas de uso comum do povo.

 

§ 5º Consideram-se como espaços livres de uso público aqueles destinados a praças, parques e áreas verdes, que não se caracterizam como Áreas de Preservação Permanente e como Reserva Ecológica.

 

§ 6º As Áreas de Preservação Permanente e as de Reserva Ecológica não serão computadas para efeito de cálculo de áreas destinadas aos espaços livres de uso público.

 

§ 7º Consideram-se como comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esporte, segurança, entre outros.

 

§ 8º Consideram-se equipamentos urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, energia elétrica, serviços de esgoto, coleta de águas pluviais, distribuição de gás e rede telefônica.

 

§ 9º Considera-se como infra-estrutura básica, os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, disposição de energia elétrica e solução de manejo de águas pluviais.

 

Art. 142. Os Loteamentos de Interesse Social - LIS poderão ter padrões urbanísticos diferentes dos estabelecidos nesta Lei, qualquer que seja a zona de uso de sua implantação, a serem estabelecidos em legislação específica que regulamentará os parâmetros para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS.

 

Art. 143. Quando o loteamento se destinar à urbanização específica, o órgão público municipal competente deverá estabelecer os padrões urbanísticos específicos para o caso.

 

Art. 144. Ao longo das águas, correntes e dormentes, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória à reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

 

Parágrafo Único. A reserva de faixa não edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

 

Art. 145. Não poderão ser demarcadas como áreas públicas a serem transferidas ao município as seguintes áreas:

 

I - Áreas não parceláveis previstas nesta lei;

 

II - Áreas em faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica e dutos;

 

III - Áreas com menos de 15 m (quinze metros) de testada e áreas sem acesso direto à via pública.

 

IV - Áreas com declividade superior a 15%.

 

Art. 146. A execução do arruamento, pela abertura das vias de comunicação e demais logradouros públicos, vinculados à circulação urbana e rede viária do Município, obedecerá ao traçado e às características funcionais, geométricas, infra-estrutura e paisagísticas, estabelecidas no ANEXO 4.

 

Art. 147. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) e a largura máxima admitida será de 120,00m (cento e vinte metros).

 

Parágrafo Único. Na hipótese do lote apresentar inclinação superior a 15% (quinze por cento) serão admitidas quadras com tamanho diferente ao referido no caput deste artigo, desde que as vias sejam abertas no sentido das curvas de nível.

 

Art. 148. A declividade máxima permitida para os lotes será de 25% (vinte e cinco por cento), devendo haver os movimentos de terra necessários para atingir este valor nas áreas excessivamente acidentadas.

 

Art. 149. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, as vias, praças, os equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público, constantes do projeto e do memorial descritivo.

 

Art. 150. A elaboração do projeto das vias de comunicação e demais logradouros públicos do loteamento e a sua execução deve observar os seguintes critérios:

 

I - Articulação com as vias adjacentes, existentes e projetadas;

 

II - Classificação de acordo com as categorias de hierarquização estabelecidas no ANEXO 4;

 

III - Observância do traçado e das características funcionais, geométricas, infra-estruturais e paisagísticas estabelecidas no ANEXO 4.

 

Subseção II

Do Desmembramento

 

Art. 151. Os desmembramentos de glebas com área entre 10.000m² e 25.000m² deverão transferir ao Município 10 % (dez por cento) da gleba para uso público quando a área a ser desmembrada não for resultante de loteamento.

Subseção III

Do Remembramento

 

Art. 152. O remembramento de lotes é obrigatório quando a área destes for utilizada para atendimento às normas estabelecidas na legislação urbanística e edilícia do Município, devendo ser solicitado, antes ou simultaneamente ao processo de aprovação de projeto de edificação.

 

SEÇÃO III

Do Processo de Aprovação de Loteamentos

 

Art. 153. Antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar a Prefeitura Municipal que defina as diretrizes urbanísticas municipais, apresentando para tanto os seguintes documentos:

 

I - Planta plani-altimétrica na escala mínima de 1:2.000 da gleba de terreno, assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo:

 

a) as divisas da gleba a ser parcelada;

b) as curvas de nível, no mínimo de 5 em 5 metros;

c) a localização dos cursos d’água e construções existentes;

d) a localização de matas, bosques e demais formas de vegetação natural

e) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local e em suas adjacências, com a respectivas distancias da área a ser parcelada;

f) o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina;

 

II - Declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica, quanto a viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;

 

III - Título de propriedade ou domínio útil da gleba de terreno;

 

IV - Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre o imóvel.

 

Parágrafo Único. Nos projetos de parcelamento de solo que interfiram ou que tenham ligação com a rede rodoviária oficial, deverão ser solicitadas instruções para a construção de acessos junto ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT ou ao Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo - DER-ES, conforme for o caso.

 

Art. 154. Atendidas as exigências quanto à documentação necessária, o órgão municipal competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fixará as seguintes diretrizes urbanísticas municipais para a área a ser parcelada contendo, no mínimo:

 

I - Indicação dos índices urbanísticos e das categorias de usos previstos;

 

II - Traçado e indicação na planta apresentada pelo interessado:

 

a) das principais vias de comunicação existentes ou projetadas, em articulação com o sistema viário municipal e regional;

b) das praças e áreas verdes, localizadas de forma a se beneficiarem e preservarem os elementos naturais;

c) a localização aproximada do terreno destinados aos equipamentos urbanos e comunitários;

d) das faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais;

e) as faixas non aedificandi de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos.

 

Art. 155. As diretrizes urbanísticas municipais, fixadas para a área a ser parcelada, valerão pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

 

Art. 156. Obtida a definição municipal referente às diretrizes urbanísticas, o interessado, a seu critério, poderá submeter um estudo de viabilidade urbanística do loteamento, à apreciação da Prefeitura, através de requerimento firmado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador e pelo profissional responsável pelo estudo de viabilidade.

 

§ 1º O conteúdo dos estudos de viabilidade que acompanharão o requerimento deverá conter no mínimo:

 

I - O sistema viário com a respectiva hierarquia;

 

II - A subdivisão das quadras em lotes;

 

III - A indicação das áreas públicas;

 

IV - A indicação das áreas de preservação ambiental;

 

V - As faixas non aedificandi.

 

§ 2º A Prefeitura terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da documentação, para responder à solicitação.

 

§ 3º Na hipótese da documentação estar incompleta ou se fizer necessário qualquer outro elemento para pleno esclarecimento do estudo de viabilidade urbanística, o prazo referido no parágrafo anterior será contado da data em que a documentação for plenamente completada ou os esclarecimentos satisfatoriamente atendidos.

 

§ 4º O não atendimento aos esclarecimentos ou correções solicitados no prazo máximo de 90 dias implicará na negativa da solicitação.

 

§ 5º O reconhecimento da viabilidade do estudo urbanístico apresentado, não implica em aprovação de loteamento, não sendo passível de registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis.

 

§ 6º O Estudo de Viabilidade Urbanística não suspende nem interrompe o prazo de validade das diretrizes urbanísticas.

 

§ 7º Consideradas viáveis as propostas contidas no estudo apresentado, o interessado será oficiado para que possa dar início a elaboração dos projetos exigidos.

 

Art. 157. A aprovação do projeto de loteamento do solo urbano, pela Prefeitura Municipal, será precedida da expedição, pelo Estado, de laudo técnico do órgão florestal e de licenciamento ambiental.

 

Art. 158. Para a aprovação do projeto do loteamento o interessado apresentará à Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade das diretrizes urbanísticas, requerimento firmado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador legal acompanhado de:

 

I - Projetos do loteamento (escala do projeto, no mínimo, de 1:2.000), assinado pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

 

II - Laudo técnico do órgão florestal estadual;

 

III - Licenciamento emitido pelo órgão ambiental estadual;

 

IV - Certidão atualizada da matricula da gleba expedida pelo cartório de Registro de Imóveis competente;

 

V - Certidão negativa de tributos municipais;

 

VI - Cronograma de execução das obras;

 

VII - Memorial descritivo;

 

VIII - Instrumento de garantia competente.

 

§ 1º Deverão acompanhar o requerimento:

 

I - Projetos contendo no mínimo:

 

a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

b) o sistema viário com a respectiva hierarquia;

c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangencia e ângulos centrais das vias;

d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

f) a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;

g) a indicação de todas as áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários;

 

II - Projeto de drenagem pluvial contendo o projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e o caimentos de coletas, assim como o local de lançamento.

 

III - Projeto de meio-fio e pavimentação das vias de circulação, cujo tipo será previamente determinado pela prefeitura, quando for, o caso;

 

IV - Projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água e respectiva rede de distribuição, aprovado pelo órgão competente responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte abastecedora e volume;

 

V - Projeto completo do sistema de esgoto sanitário aprovado pelos órgãos competentes, indicando a forma de coleta, tratamento e o local do lançamento dos resíduos;

 

VI - Projeto completo da rede de energia elétrica aprovado pelo órgão competente, obedecendo as suas medidas, padrões e normas;

 

VII - Projeto de iluminação pública, cujo tipo será indicado pela Prefeitura, observando as medidas, padrões e normas definidos pelo órgão competente, quando for o caso;

 

VIII - Projetos especiais, a critério da Prefeitura, quando for o caso;

 

§ 2º O memorial descritivo deverá conter obrigatoriamente, pelo menos:

 

b) a descrição sucinta do parcelamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

c) as condições urbanísticas do parcelamento a as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

d) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos, já existentes na gleba e adjacências;

e) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do parcelamento.

 

§ 3º A Prefeitura terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de apresentação da documentação, para a aprovação ou não do projeto, prazo este que recomeçará a contar na hipótese de solicitação de correções para atendimento de exigências legais.

 

§ 4º O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade de aprovação.

 

Art. 159. Na implantação do loteamento, é obrigatória a instalação das seguintes infra-estruturas urbanas:

 

I - Redes e equipamentos para o abastecimento de água potável;

 

II - Redes e equipamentos para fornecimento de energia elétrica;

 

III - Redes e equipamentos para a coleta e escoamento adequado de águas pluviais;

 

IV - Obras de pavimentação viária com as características geométricas, infra-estruturais e paisagísticas das vias, de acordo com o ANEXO 4 desta lei.

 

Parágrafo Único. É de responsabilidade exclusiva do proprietário a execução de todas as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 160. A execução das obras, a que se refere o artigo anterior deverá ser objeto de prestação de garantia, por parte do loteador, pelo menos em uma das seguintes modalidades:

 

I - Garantia hipotecária;

 

II - Caução em dinheiro;

 

III - Seguro-garantia

 

Parágrafo Único. A garantia, referida neste artigo, terá o valor equivalente ao custo orçamentado das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 161. Na hipótese em que for adotada a modalidade de garantia hipotecária, deverá ser destinado no mínimo 40% (quarenta por cento) da área útil do loteamento para este fim, observado o seguinte:

 

I - Nas cópias das plantas do projeto de loteamento, o Município, de acordo com o interessado, relativamente às parcelas da gleba a serem dadas em garantia hipotecária ao Município, fará a sua localização, segundo descrição e caracterização, que levará em conta o sistema viário, as quadras e os lotes projetados;

 

II - A Prefeitura fornecerá ao interessado, para efeito de registro, juntamente com a escritura pública de constituição de garantia hipotecária, cópia autenticada da planta do projeto de loteamento, onde conste a área dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada.

 

Art. 162. No ato de aprovação do loteamento será celebrado um termo de compromisso, que constará:

 

I - Expressa declaração do proprietário, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma de obras;

 

II - Indicação e comprovante da modalidade da prestação de garantia. Na hipótese de garantia hipotecária, indicação da quadra e dos lotes gravados;

 

III - Indicação das áreas públicas;

 

IV - Indicação das obras a serem executadas pelo proprietário e dos prazos em que se obriga a efetuá-las, não podendo exceder a 2 anos;

 

V - Nos compromisso e/ou escritura de compra e venda de Lotes a condição de que estes só poderão receber construções depois da execução da infra-estrutura em pelo menos toda a extensão do logradouro onde estiverem localizados, com vistoria e recebimento pela Prefeitura.

 

Art. 163. O Poder Público Municipal só poderá emitir o Alvará de Aprovação do projeto após prestada a garantia de acordo com o art. 149.

 

Art. 164. O Alvará de Execução para início de obras deverá ser requerido à Prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do Alvará de Aprovação, caracterizando-se o início de obra pela abertura e nivelamento das vias de circulação.

 

§ 1º O requerimento do Alvará de Execução deverá ser acompanhado dos projetos do sistema de alimentação e distribuição de água, da rede de energia elétrica e da rede de iluminação pública, aprovados pelas respectivas empresas concessionárias de serviço público, e da certidão de registro em cartório competente.

 

§ 2º O requerimento do alvará de execução deverá ser também acompanhado pela carta de supressão de vegetação emitida pelo órgão florestal estadual.

 

§ 3º O prazo máximo para o término das obras é de 02 (dois) anos, a contar da data de expedição do Alvará de Execução.

 

§ 4º O prazo estabelecido no §3° deste artigo, poderá ser prorrogado, a pedido do interessado por período nunca superior à metade do prazo concedido anteriormente, a critério dos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 165. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder a inscrição do loteamento no Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Art. 166. Realizadas as obras constantes dos projetos aprovados, a Prefeitura, a requerimento do interessado, e após a competente vistoria, liberará a garantia prestada através de um Termo de Verificação de Obras.

 

Parágrafo Único. A garantia prestada poderá ser liberada a medida que forem executadas as obras, na seguinte proporção:

 

a) 30% (trinta por cento) quando concluída a abertura das vias, assentamento de meio-fios e de rede de águas pluviais;

b) 30% (trinta por cento) quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;

c) 40% (quarenta por cento) quando concluída a pavimentação e demais serviços.

 

Art. 167. Compete ao loteador as custas da averbação e matrícula própria das áreas públicas para equipamentos comunitários destinadas ao Poder Público Municipal, exceto dos Loteamentos Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 168. A expedição do alvará de aprovação de edificações em lotes de terreno resultantes de loteamentos aprovados na vigência desta lei depende de sua inscrição no Registro Imobiliário.

 

Parágrafo Único. A expedição do alvará de execução de obras para as edificações referidas no caput deste artigo só poderá ocorrer após a completa execução das obras de urbanização, constantes do cronograma aprovado pelo município, comprovada mediante inspeção pelos órgãos de fiscalização municipal.

 

SEÇÃO IV

Do Processo de Aprovação de Desmembramento

 

Art. 169. Aplica-se aos projetos de desmembramento e remembramento as mesmas exigências estabelecidas para a aprovação do loteamento, quando a área a ser desmembrada ou remembrada for superior a 25.000m².

 

SEÇÃO V

Dos Loteamentos Industriais

 

Art. 170. Os loteamentos destinados ao uso industrial deverão estar localizados em zonas destinadas à instalação de indústrias definidas pelo zoneamento territorial urbano.

 

Parágrafo Único. Os loteamentos a que se refere este artigo deverão:

 

I - Dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos;

 

II - Prever locais adequados para o tratamento dos resíduos líquidos provenientes de atividade industrial, antes desses serem despejados em águas, superficiais e subterrâneas;

 

III - Manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.

 

Art. 171. Nos loteamentos destinados ao uso industrial deverão ser observados os seguintes requisitos:

 

I - A percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba, observada a proporção mínima de:

 

a) 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público;

b) 5% (cinco por cento) para equipamentos urbanos e comunitários.

 

II - Implantação, no mínimo, dos seguintes equipamentos:

 

a) rede de equipamentos para distribuição de água;

b) sistema de coleta, tratamento e deposição de esgotos industriais e sanitários, nos termos da legislação vigente;

c) rede de escoamento de águas pluviais;

d) rede de energia elétrica;

e) pavimentação adequada das vias e assentamento de meios-fios.

 

III - Deverá ser mantida uma faixa non aedificandi correspondente a 15 (quinze) metros de largura ao longo de faixa de domínio da ferrovia, dutos e linhas de transmissão de energia conforme determina a Lei 6.766/79, onde não poderão incidir qualquer tipo de obras construções civis;

 

IV - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.

 

V - Não poderão ser parceladas áreas com declividade superior a 30%.

 

VI - Deverão ser adotadas medidas de contenção da erosão durante as movimentações de terra a serem realizadas na fase de implantação das industrias que ocuparão os lotes desse empreendimento;

 

VII - Quanto aos efluentes líquidos:

 

a) os esgotos sanitários deverão ser convenientemente tratados e posteriormente poderão ser lançados no solo, desde que atendidas as especificações da NBR - 7229 da ABNT;

 

§ 1º Quando os lotes tiverem dimensão superior a 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados), a percentagem de áreas públicas poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba, mantida a proporção mínima estabelecida no inciso I deste artigo no que se refere aos percentuais destinados aos espaços livres de uso público.

 

§ 2º As áreas públicas poderão estar localizadas fora da área parcelada quando for de interesse da municipalidade.

 

SEÇÃO VI

Dos Condomínios Urbanísticos

 

Art. 172. Para os efeitos desta Lei considera-se condomínio urbanístico a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio.

 

§ 1º As unidades autônomas a que se refere o caput deste artigo são as unidades imobiliárias destinadas à edificação e, as áreas destinadas a uso comum dos condôminos são aquelas que, por sua natureza, se destina ao uso coletivo, incluídos os acessos, não passível de apropriação individualizada.

 

§ 2º Será obrigatória a destinação de área de uso público que devem estar situadas fora do perímetro fechado do condomínio sendo que o Poder Público municipal indicará as possíveis localizações dentro do perímetro urbano.

 

§ 3º As unidades autônomas podem apresentar uso unifamiliar isoladas, geminadas ou constituído por edificações de dois ou mais pavimentos, com características de habitação multifamiliar.

 

Art. 173. Os condomínios urbanísticos devem atender à ordem urbanística expressa nessa lei, bem como aos seguintes requisitos urbanísticos:

 

I - As unidades autônomas devem ter área mínima de 400 m² (quatrocentos metros quadrados);

 

II - As áreas destinadas ao uso público e ao uso comum dos condôminos devem ser diretamente proporcionais à densidade de ocupação;

 

III - A infra-estrutura básica deve ser implantada;

 

IV - A área murada do empreendimento não poderá ser maior que 100.000 m² (cem mil metros quadrados);

 

V - As quadras que contêm os condomínios fechados não poderão exceder a 400 m (quatrocentos metros) na sua maior dimensão;

 

VI - Os empreendimentos deverão reservar ao longo das vias de seu entorno, além do passeio público, faixas mínimas de 5 m (cinco metros), para implementação de jardins voltados para as vias públicas, de tal modo que a presença de seus muros seja atenuada;

 

VII - Os condomínios não poderão interromper o sistema viário principal existente da cidade.

 

Art. 174. O percentual de áreas destinadas a uso público nos condomínios urbanísticos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo, 15% (quinze por cento).

 

Art. 175. Cabe ao empreendedor:

 

I - A demarcação das unidades autônomas, áreas destinadas a uso comum dos condôminos e áreas destinadas a uso público dos condomínios urbanísticos;

 

II - A implantação:

 

a) do sistema viário;

b) da infra-estrutura básica, com exceção dos sistemas individuais de disposição de esgoto sanitário;

c) das medidas necessárias à recuperação das Áreas de Preservação Permanente, definidas pela licença ambiental estadual;

 

III - A manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos, das áreas destinadas a uso público e da infra-estrutura básica e complementar interna dos condomínios urbanísticos, até o registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis.

 

IV - Apresentação da convenção do condomínio registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

 

Art. 176. Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e da infra-estrutura complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir do registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis.

 

Parágrafo Único. A manutenção de que trata o caput pode ser realizada pelo Poder Público ou seus concessionários, de forma onerosa, mediante contrato prévio com os condôminos.

 

Art. 177. As relações entre os condôminos do condomínio urbanístico regulam-se pelas disposições da Lei nº 4.591, de 16 dezembro de 1964, e pelo Código Civil Brasileiro.

 

Art. 178. O projeto de condomínio urbanístico inclui desenhos, memorial descritivo e cronograma físico das obras e serviços, laudo técnico florestal e licenciamento ambiental expedidos pelo órgão estadual competente.

 

Parágrafo Único. Os desenhos devem conter, pelo menos:

 

a) o sistema viário interno, com a respectiva hierarquia de vias;

b) a indicação das unidades autônomas, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como dos usos previstos;

c) a indicação das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e das áreas destinadas a uso público, quando exigidas, localizadas externamente ao perímetro fechado;

d) a indicação das faixas não-edificáveis, das Áreas de Preservação Permanente e de outras áreas com vegetação a ser preservada, restaurada ou plantada, incluindo as respectivas dimensões, área e localização;

e) a indicação da localização da infra-estrutura básica e complementar a ser instalada;

 

SEÇÃO VII

Da Fiscalização, Notificação, Vistoria e do Alvará de Conclusão de Obras

 

Subseção I

Da Fiscalização

 

Art. 179. A fiscalização da implantação dos projetos de parcelamento do solo será exercida pelo órgão competente, através de seus agentes fiscalizadores, que utilizarão no exercício de suas funções o Poder de Polícia Administrativa.

 

Art. 180. Cabe à fiscalização:

 

I - Verificar a obediência dos greides, largura das vias e passeios, tipo de pavimentação das vias, instalação de rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras, logradouros públicos e outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;

 

II - Efetuar as vistorias necessárias para aferir o cumprimento do projeto aprovado;

 

III - Comunicar aos órgãos competentes as irregularidades observadas na execução do projeto aprovado, para as providências cabíveis;

 

IV - Realizar vistorias requeridas pelo interessado para concessão do Alvará de Conclusão de Obras;

 

V - Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados;

 

VI - Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.

 

Subseção II

Da Notificação e Vistoria

 

Art. 181. Sempre que se verificar infração aos dispositivos desta Lei, o proprietário será notificado para corrigi-la.

 

Art. 182. As informações expedidas pelo órgão fiscalizador mencionará o tipo de infração cometida, determinando o prazo para correção.

 

Parágrafo Único. O não atendimento à notificação determinará aplicação de auto de infração, com embargo das obras porventura em execução e multas aplicáveis de acordo com a legislação municipal aplicável.

 

Art. 183. Os recursos de auto de infração serão interpostos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da Notificação ou auto de infração dirigidos ao Secretário Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos.

 

Art. 184. A Prefeitura determinará “ex-offício” ou a requerimento, vistorias administrativas sempre que for denunciada ameaça ou consumação de desabamentos de terra ou rochas, obstrução ou desvio de cursos d’água e canalização em geral, desmatamento de áreas protegidas por legislação específica.

 

Art. 185. As vistorias serão feitas por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º A Comissão procederá às diligências julgadas necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.

 

§ 2º A comunicação das conclusões apuradas será encaminhada ao Prefeito Municipal, no prazo por este estipulado, que adotara as providências cabíveis.

 

Art. 186. Das conclusões apuradas e da determinação do Prefeito Municipal, o proprietário será notificado para sanar as irregularidades mencionadas na notificação, no prazo estabelecido.

 

Subseção III

Do Alvará de Conclusão de Obras

 

Art. 187. A conclusão das obras dos projetos de parcelamento do solo deverá ser comunicada pelo proprietário à Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos, para fins de vistoria e expedição do Alvará.

 

Parágrafo Único. Quando se tratar de Loteamento de Interesse Social, a concessão do “habite-se” fica vinculada à expedição do Alvará de conclusão das obras exigido no projeto de parcelamento do solo.

 

Art. 188. Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o Alvará de Conclusão de Obras e, através do agente fiscalizador, notificará o proprietário para corrigi-la.

 

Art. 189. O prazo para concessão do Alvará de Conclusão de Obras não poderá exceder a 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal.

 

Art. 190. Não será concedido o Alvará de Conclusão de Obras, enquanto não forem integralmente observados o projeto aprovado e as cláusulas do Termo de Compromisso.

 

TÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 191. A política urbana é realizada por meio dos seguintes instrumentos:

 

I - Planejamento e Gestão:

 

a) Plano Diretor;

b) Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de Edificação e Posturas;

c) Plano Plurianual;

d) Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

e) Orçamento participativo;

f) planos, programas e projetos setoriais integrados;

g) planos de desenvolvimento econômico e social;

h) plano municipal de mobilidade sustentável e acessibilidade;

i) Zoneamento Ambiental.

 

II - Institutos Tributários e Financeiros:

 

a) tributos municipais diversos;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) taxas e tarifas públicas específicas;

d) contribuição de melhoria;

e) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

f) Fundo Municipal de Desenvolvimento.

 

III - Institutos, Jurídicos, Urbanísticos e Administrativos:

 

a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;

c) Desapropriação com pagamento de Títulos;

d) Servidão administrativa;

e) Tombamento de Imóveis ou de Imobiliário urbano;

f) Identificação dos Imóveis e Monumentos Naturais de Interesse Ambiental, Histórico, Sócio Cultural;

g) Zonas Especiais de Interesse Social;

h) Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;

i) Direito de Superfície;

j) Direito de Preempção;

k) Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso;

l) Transferência do Direito de Construir;

m) Operações Urbanas Consorciadas;

n) Consórcio Imobiliário;

o) Regularização fundiária;

p) Assistência técnica e jurídica urbanística gratuita para as comunidades e grupos sociais de baixa renda;

q) Referendo popular e plebiscito;

r) Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

 

Parágrafo Único. Os instrumentos de que se trata este artigo são aplicáveis a todas as Zonas de Usos previstas nesta Lei.

 

SEÇÃO I

Da Utilização, da Edificação e do Parcelamento Compulsório.

 

Art. 192. Lei Municipal específica identificará, quando for o caso, os imóveis ou áreas de utilização, edificação e parcelamento compulsórios nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal e dos arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257/01, de 10 de julho de 2001, sendo que tais imóveis ou áreas devem se enquadrar dentro das seguintes condições:

 

I - Será passível de utilização compulsória nos imóveis desocupados há mais de 24 (vinte e quatro) meses ou que tenham área edificada menor do que 10% (dez por cento) nos terrenos com dimensão maior ou igual a 1000 m² (um mil metros quadrados), desde que não seja o único imóvel do proprietário e que a área livre não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie;

 

II - Será passível de edificação compulsória os lotes vagos com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) incluindo áreas contíguas pertencentes ao mesmo titular do imóvel, ainda que tenham inscrições municipais distintas, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário e que a área não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie;

 

III - Será passível de ser realizado parcelamento compulsório as glebas com área igual ou maior do que 10.000 m² (dez mil metros quadrados).

 

Parágrafo Único. A Lei Municipal específica definirá a forma de utilização, edificação e parcelamento compulsórios dos imóveis mencionados no caput deste artigo, fixará as condições e prazos para a implementação da referida obrigação e estabelecerá a forma de participação do Conselho Municipal da Cidade nas diversas etapas de aplicação deste instrumento urbanístico.

 

Art. 193. Para a aplicação do disposto no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá expedir notificação, acompanhada de laudo técnico, que ateste a situação do imóvel a ser subutilizado, não utilizado, não edificado ou não parcelado.

 

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis, e far-se-á da seguinte forma:

 

I - Por funcionário do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

 

II - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

 

§ 2º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

 

I - Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

 

II - Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

 

Art. 194. Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos objeto da notificação prevista no artigo anterior Lei poderão ser, excepcionalmente, executados em etapas, em prazo superior ao previsto na Lei Municipal específica, desde que o projeto seja aprovado na íntegra, juntamente com o cronograma de execução de todas as etapas.

 

Parágrafo Único. A paralisação das obras ou o não atendimento do cronograma de obras previsto no caput, sem justificativa aceita pelo Poder Executivo Municipal, implicará na imediata caracterização do imóvel como não edificado, subutilizado, não utilizado ou não parcelado, sujeitando o proprietário às cominações legais aplicáveis a espécie.

 

Art. 195. Poderão ser aceitas como formas de aproveitamento de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados a construção de equipamentos comunitários ou espaços livres arborizados, desde que seja assegurado o uso público e garantida a melhoria da qualidade ambiental, conforme diretrizes fornecidas pela Administração Municipal.

 

SEÇÃO II

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo

 

Art. 196. O Poder Executivo procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, nos casos em que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não estejam em conformidade com a legislação em vigor.

 

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

 

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, conforme o permissivo dado pelo art. 197 desta Lei.

 

§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

SEÇÃO III

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

 

Art. 197. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

 

§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

 

§ 2º O valor real da indenização:

 

I - Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o art. 193 desta Lei;

 

II - Não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

 

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

 

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

 

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

 

§ 6º Para o adquirente do imóvel nos termos do parágrafo anterior, ficam mantidas as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 192 desta Lei.

 

SEÇÃO IV

Do Direito de Preempção

 

Art. 198. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

 

§ 1º Em conformidade com esta, Lei Municipal específica delimitará as áreas aonde incidirão o Direito de Preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

 

§ 2º O Direito de Preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do parágrafo anterior, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

 

Art. 199. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para:

 

I - Regularização fundiária;

 

II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

 

III - Constituição de reserva fundiária;

 

IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

 

V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

 

VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Parágrafo Único. A Lei Municipal deverá enquadrar cada área em que incidirá o Direito de Preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

 

Art. 200. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

 

§ 1º À notificação mencionada no caput deste artigo será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

 

§ 2º A Prefeitura Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

 

§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput deste artigo sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

 

§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

 

§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

 

§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

SEÇÃO V

Do Direito de Superfície

 

Art. 201. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

 

§ 1º O Direito de Superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

 

§ 2º A concessão do Direito de Superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

 

§ 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do Direito de Superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

 

§ 4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos aos termos do contrato respectivo.

 

§ 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

 

Art. 202. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

 

Art. 203. Extingue-se o direito de superfície:

 

I - Pelo advento do termo;

 

II - Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

 

Art. 204. Extinto o Direito de Superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

 

§ 1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o Direito de Superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

 

§ 2º A extinção do Direito de Superfície será averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

 

SEÇÃO VI

Das Outorgas Onerosas

 

Subseção I

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

 

Art. 205. O Poder Executivo Municipal aplicará a Outorga Onerosa do Direito de Construir através de lei especifica.

 

Art. 206. Lei Municipal estabelecerá as condições a serem observadas na aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, determinando:

 

I - A fórmula de cálculo para a cobrança;

 

II - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

 

III - A contrapartida do beneficiário.

 

§ 1º O Conselho Municipal da Cidade gerenciará o processo da Outorga Onerosa do Direito de Construir e os valores estabelecidos deverão ser publicados no órgão oficial do Município.

 

§ 2º Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, fiscalizados pelo Conselho Municipal da Cidade e aplicados para atender as finalidades previstas nos incisos de I a VIII do art. 26 da Lei Federal nº 10.257/01.

 

Subseção II

Da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo

 

Art. 207. O Poder Executivo poderá aplicar a Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo através de lei especifica.

 

Art. 208. As condições a serem observadas na aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo, deverão ser estabelecidas em conformidade com esta Lei e com Lei Municipal específica que determinará:

 

I - A fórmula de cálculo para a cobrança;

 

II - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

 

III - A contrapartida do beneficiário.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal da Cidade gerenciará o processo da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e os valores estabelecidos deverão ser publicados.

 

Art. 209. Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo serão aplicados com as seguintes finalidades:

 

I - Aquisição de áreas infra-estruturadas destinadas a Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;

 

II - Projeto e execução de equipamentos de esporte, cultura e lazer ou em projetos e execução de equipamentos destinados à geração de trabalho e renda, definidos pela Administração Municipal;

 

III - Destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, fiscalizados pelo Conselho Municipal da Cidade e aplicados para atender as finalidades previstas nos incisos de I a VIII do art. 26 da Lei Federal nº 10.257/01.

 

SEÇÃO VII

Das Operações Urbanas Consorciadas

 

Art. 210. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

 

Parágrafo Único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas:

 

I - A modificação de índices urbanísticos e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

 

II - A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

 

Art. 211. Lei Municipal Específica definirá quando for o caso a Operação Urbana Consorciada.

 

Art. 212. A proposta de Operação Urbana Consorciada deverá ser submetida a parecer prévio do Conselho Municipal da Cidade para posterior envio ao Legislativo Municipal.

 

Art. 213. Na Lei que aprovar a Operação Urbana Consorciada deverá constar um plano de trabalho com o seguinte conteúdo mínimo:

 

I - Definição da área a ser atingida;

 

II - Programa básico de ocupação da área;

 

III - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

 

IV - Finalidades da operação;

 

V - Apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, quando for o caso;

 

VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 210;

 

VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação na sociedade civil.

 

§ 1º O Conselho Municipal da Cidade acompanhará a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e apreciará os relatórios acerca da aplicação dos recursos e da implementação de melhorias urbanas.

 

§ 2º A partir da publicação da Lei de que trata o caput deste artigo, perderão a eficácia as licenças e autorizações a cargo da Prefeitura Municipal expedidas em desacordo com o Plano de Operação Urbana Consorciada.

 

Art. 214. A Lei Específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

 

§ 1º Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

 

§ 2º Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada.

 

SEÇÃO VIII

Da Transferência do Direito de Construir

 

Art. 215. Lei Municipal Específica autorizará o proprietário do imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito básico de construir previsto neste Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

 

I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural;

 

III - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

 

§ 1º A Lei Municipal referida no caput deste artigo estabelecerá as condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir definindo:

 

I - As áreas da cidade aptas a oferecer e a receber o potencial construtivo a ser transferido;

 

II - As formas de registro e de controle administrativo;

 

III - As formas e mecanismos de controle social;

 

IV - A previsão de avaliações periódicas.

 

§ 2º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos I e III do caput deste artigo.

 

§ 3º Os procedimentos a serem adotados para implementação deste instrumento serão objeto de Lei Municipal específica e o cálculo do valor do potencial transferido será baseado em cotações obtidas junto a fontes reconhecidas e especializadas.

 

§ 4º Os valores destas cotações deverão ser publicados no órgão oficial do Município, a cada operação efetivada, mediante a supervisão do Conselho Municipal da Cidade.

 

Art. 216. A Prefeitura Municipal deverá manter registro das Transferências do Direito de Construir em relação a cada imóvel gerador ou conjunto de imóveis geradores.

 

Parágrafo Único. Fica vedada nova transferência no imóvel que foi beneficiado com o potencial construtivo transferido.

 

Art. 217. A transferência do potencial construtivo relativo aos imóveis de interesse histórico deverá ocorrer entre setores privados do mercado e a tramitação deverá ser autorizada e supervisionada pela Prefeitura Municipal, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e pelo Conselho Municipal da Cidade.

 

Parágrafo Único. Os recursos obtidos na transferência do potencial construtivo deverão ser investidos na recuperação arquitetônica e urbanística do próprio imóvel de interesse histórico.

 

Art. 218. A Prefeitura Municipal, em conjunto com o IPHAN deverá manter registro das transferências efetivadas, em cada imóvel gerador e receptor, nas operações que envolvam imóveis de interesse histórico.

 

Parágrafo Único. Fica vedada nova transferência no imóvel que foi beneficiado com o potencial construtivo transferido.

 

SEÇÃO IX

Do Consórcio Imobiliário

 

Art. 219. O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o art. 5º da Lei Federal nº 10.257/01, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

 

§ 1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

 

§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 8º da Lei Federal nº 10.257/01.

 

SEÇÃO X

Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

 

Art. 220. Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

 

§ 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou ambos, independentemente do estado civil.

 

§ 2º O direito que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

 

§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

 

Art. 221. A regularização fundiária pode ser efetivada por meio da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.

 

Art. 222. Nos imóveis de que trata o art. 220 desta Lei, com mais de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

 

§ 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

 

§ 2º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

 

§ 3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados.

 

Art. 223. No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito individual e coletivo de uso em outro local.

 

Art. 224. É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito individual e coletivo de uso em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:

 

I - De uso comum do povo;

 

II - Destinado a projeto de urbanização;

 

III - De interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;

 

IV - Reservado à construção de represas e obras congêneres; ou

 

V - Situado em via de comunicação.

 

Art. 225. O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

 

§ 1º A Administração Pública terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.

 

§ 2º Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.

 

§ 3º O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 226. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

 

Art. 227. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:

 

I - Concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou

 

II - Concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

 

Parágrafo Único. A extinção de que trata este artigo será averbada no Cartório de Registro de Imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

 

SEÇÃO XI

Do Tombamento e da Identificação de Imóveis, de Imobiliário Urbano e de Monumentos Naturais de Interesse Ambiental, Histórico e Sócio-Cultural.

 

Art. 228. Constitui o patrimônio histórico cultural e paisagístico do Município, passível de identificação como de interesse de preservação ou tombamento, o conjunto de bens imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.

 

Parágrafo Único. Equiparam-se aos bens referidos neste artigo, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotadas pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

 

Art. 229. O tombamento constitui regulação administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município, cuja conservação e proteção seja fundamental ao atendimento do interesse público.

 

Art. 230. A identificação de edificações, obras e monumentos naturais de interesse de preservação constitui regulação administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município, cuja conservação e proteção seja relevante ao atendimento do interesse público.

 

Art. 231. O tombamento e a identificação das edificações e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita mediante a análise da importância dos bens de acordo com os seguintes critérios:

 

I - Historicidade - relação da edificação com a história social local;

 

II - Caracterização arquitetônica - qualidade arquitetônica determinada pelo período histórico;

 

III - Situação que se encontra a edificação - necessidade ou não de reparos;

 

IV - Representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;

 

V - Raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém com ocorrência rara;

 

VI - Valor cultural - qualidade que confere à edificação de permanência na memória coletiva;

 

VII - Valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos bióticos e abióticos e sua significância;

 

VIII - Valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência.

 

Art. 232. As edificações e obras integrantes do patrimônio histórico e cultural do Município estão sujeitos aos seguintes graus de proteção:

 

I - Proteção integral primária (GP1), para edificações que apresentam importância histórica e sócio-cultural e possuem características originais, ou com pequenas alterações, porém, sem que haja descaracterização significativa, deverão ser objeto de conservação total, externa e interna;

 

II - Proteção integral secundária (GP2), para edificações, e obras que, por sua importância histórica e sócio-cultural, embora hajam sido descaracterizada, devem ser objeto no seu exterior de restauração total, e no seu interior de adaptação às atividades desde que não prejudiquem seu exterior;

 

III - Proteção do entorno (GP3), para as edificações, obras e logradouros vizinhos ou adjacentes às edificações de interesse de proteção integral, com vistas a manter a integridade arquitetônica e paisagística, do conjunto em estejam inseridas, sendo que a reforma ou reconstrução deverá manter a mesma volumetria e afastamentos, não podendo descaracterizar ou prejudicar as edificações objeto de proteção integral.

 

§ 1º Os bens tombados estão sujeitos aos graus de preservação GP1 e GP2.

 

§ 2º Os bens identificados como de interesse de preservação estão sujeitos aos graus de preservação GP2 e GP3.

 

Art. 233. Os bens paisagísticos integrantes do patrimônio natural do Município estão sujeitos aos seguintes graus de proteção:

 

I - Preservação integral primária (GP1) para os sítios e paisagens que se apresentem em seu estado natural ou sejam passíveis de recuperação, os quais devem ser objeto de preservação total, só podendo receber intervenções indispensáveis à sua preservação e proteção;

 

II - Preservação integral secundária (GP2) para os sítios e paisagens que se encontrem parcialmente descaracterizados e apresentem equipamentos ou edificações, que poderão, em casos excepcionais e após parecer técnico do órgão municipal competente, receber equipamentos destinados à atividades de lazer, pesquisa científica ou edificação residencial, desde que os mesmos não provoquem descaracterização da paisagem ou destruição dos elementos naturais.

 

§ 1º Os bens paisagísticos tombados estão sujeitos aos graus de preservação GP1.

 

§ 2º Os bens paisagísticos identificados como de interesse de preservação estão sujeitos aos graus de preservação GP2.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS.

 

Art. 234. Os processos administrativos, inclusive os que tratam de parcelamento, uso e ocupação do solo, ainda sem despachos decisórios, protocolizados em data anterior a da publicação desta Lei, serão decididos de acordo com a legislação anterior.

 

Art. 235. O Município de Guaçuí fica autorizado a promover consórcios intermunicipais com os Municípios da região visando garantir a manutenção das características hídricas e ambientais da Bacia Hidrográfica do Rio Itabapoana, a coleta, manejo, destinação final e tratamento de lixo domiciliar, industrial e outros considerados rejeitos especiais.

 

Art. 236. Para cumprir as diretrizes estabelecidas nesta Lei, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, a contar da publicação desta Lei:

 

I - Projeto de Lei das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, no prazo máximo de 300 (trezentos) dias;

 

II - Projeto de Lei de Preservação do Patrimônio Histórico, no prazo máximo de 300 (trezentos) dias.

 

III - Projeto de Lei de Regularização Fundiária, no prazo máximo de 400 (quatrocentos) dias;

 

Art. 237. A descrição dos limites das macrozonas e zonas criadas por esta lei deverá ser realizada por ato do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de aprovação desta lei.

 

§ 1º Os limites das Macrozonas e das Zonas, referidos no caput deste artigo, deverão conter as coordenadas dos vértices definidores geo-referenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro.

 

§ 2º A descrição do Perímetro Urbano, das Macrozonas e das Zonas deverá obedecer aos limites estabelecidos nesta lei, conforme os mapas dos ANEXOS 1, 2, 3, integrantes desta lei.

 

Art. 238. Deverá ser elaborado no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da vigência desta lei, os seguintes planos complementares previstos nesta lei:

 

I - Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade;

 

II - Plano Municipal de Drenagem;

 

III - Plano Municipal de Esgotamento Sanitário;

 

IV - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

 

V - Plano Municipal de Habitação;

 

VI - Plano Municipal de Regularização Fundiária.

 

VII - Projeto de Código Ambiental;

 

VIII - Mapeamento das Áreas de Risco.

 

Art. 239. O Plano Diretor Municipal deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicação.

 

§ 1º Considerar-se-á cumprida a exigência prevista no caput deste artigo com o envio do projeto de lei por parte do Poder Executivo à Câmara Municipal, assegurada a participação popular.

 

§ 2º O disposto neste artigo não impede a propositura e aprovação de alterações durante o prazo previsto neste artigo.

 

§ 3º Qualquer proposição de alteração ou revisão do Plano Diretor Municipal deverá ser formulada com a participação direta do Conselho Municipal da Cidade.

 

Art. 240. Fica revogada a Lei Complementar nº 26/2006.

 

Art. 241. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Guaçuí - ES, 16 de dezembro de 2008.

 

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

 

MARILZA FERREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

 

ÂNGELO MOREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos

 

ADEMIR JOSÉ ROCHA COUZI

Secretário Municipal de Administração

 

MARIA DE LOURDES ALVES SCHWARTZ

Secretária Municipal de Educação e Esporte

 

IOLANDA BERLANDO ALVES COUZZI

Secretária Municipal de Ação Social

 

PAULO CÉSAR ANTUNES FILHO

Secretário Municipal de Saúde

 

RUBEM DE OLIVEIRA MORAES

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

 

CÉLIO DE SÁ BARBOSA

Secretário Municipal de Agricultura

 

JOSIANE AMORIM DE LIMA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.


ANEXOS

ANEXO 1 - MAPA PERÍMETRO URBANO

 

 

ANEXO 1.1. - MAPA DO PERÍMETRO URBANO - SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ

 


ANEXO 1.2. - MAPA DO PERÍMETRO URBANO - SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DE RATES

 


 

ANEXO 1.3. - MAPA DO PERÍMETRO URBANO - SEDE DO DISTRITO DE SÃO TIAGO

 

 


ANEXO 2 - MAPA MACROZONEAMENTO MUNICIPAL

 

 


ANEXO 3 - MAPA ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO

 

 

 

ANEXO 3.1. - MAPA ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO - SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ

 


ANEXO 3.2. - MAPA ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO - SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

 


ANEXO 3.3 - MAPA ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO - SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DE RATES

 


ANEXO 3.4. - MAPA DE ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO - SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DE RATES - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

 


ANEXO 3.5 - MAPA DE ZONEAMENTO TERRITORIAL URBANO - SEDE DO DISTRITO DE SÃO TIAGO

 


 

ANEXO 4 - SISTEMA VIÁRIO

 

ANEXO 4.1. MAPA DE SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

 


ANEXO 4.2 - MAPA DE SISTEMA VIÁRIO URBANO - SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ

 


ANEXO 4.3 - MAPA DE SISTEMA VIÁRIO URBANO - SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DE RATES

 


ANEXO 4.4. - MAPA DE SISTEMA VIÁRIO URBANO - SEDE DO DISTRITO DE SÃO TIAGO

 


ANEXO 4.5 - SISTEMA VIÁRIO BÁSICO

 

FAIXA DE DOMÍNIO DAS VIAS PRINCIPAIS E RECUO DO ALINHAMENTO FRONTAL DO LOTE

NOME / TRECHO

FUNÇÃO

LARGURA DA FAIXA  DA VIA (m)

RECUO

LADO DIREITO (1) (m)

LADO ESQUERDO (1) (m)

SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ

A-01

Rodovia BR 482

Arterial

26

-

-

A-02

Rodovia Trasitória 484

Arterial

26

-

-

A-03

Avenida José Alexandre

Coletora

26

-

-

A-04

Avenida Marechal Floriano

Coletora

26

-

-

A-05

Rua Bom Jesus

Coletora

16

1

1

A-06

Rua Virgílio Aguiar

Coletora

16

1

1

A-07

Avenida Agenor Luiz Tomé

Coletora

16

-

-

A-08

Avenida Levindo Guimarães/ Avenida Joaquim Machado de Faria

Coletora

18

1

-

A-09

Avenida Espírito Santo

Coletora

16

-

-

A-10

Avenida Governador Lacerda de Aguiar

Coletora

16

1

1

A-11

Trecho da Rua Romualdo Lobato

Coletora

14

-

-

A-12

Rua Tenente Arnaldo Túlio

Coletora

16

2

1

A-13

Rua Rio Grande do Norte

Coletora

16

1,5

1,5

A-14

Rua Aloísio Marques

Coletora proposta

20

4

-

A-15

Vias transversais a Rua Aloísio Marques

Coletora proposta

16

3

3

A-16

Via marginal Sudoeste da BR 482

Coletora proposta

16

2

2

A-17

Rua Tomás Fraga Nery

Coletora proposta

16

2

4

A-18

Rua Irmãos Fernandes

Coletora proposta

16

1

1

A-19

Avenida Manoel Alves de Siqueira

Coletora proposta

16

1,5

1,5

A-20

Rua José Jacinto Spala

Coletora proposta

16

2,5

2,5

A-21

Via transversal a BR 482 na saída Oeste da Sede

Coletora proposta

16

4

2

A-22

Avenida José Ferreira Alves

Coletora proposta

16

4

4

A-23

Rua Bento Gomes de Aguiar

Coletora proposta

16

3

3

A-24

Rua Avelino Capra

Coletora proposta

16

3

3

A-25

Rua Juvenal Nolasco

Coletora proposta

16

3

3

A-26

Via marginal Oeste do Rio Veado

Coletora proposta

16

4

1

A-27

Rua Senador Atílio Vivacqua

Coletora proposta

16

2

2

A-28

Rua Wlademiro Azevedo Carvalho

Coletora proposta

12

-

-

A-29

Rua São Vicente de Paula

Coletora proposta

12

-

-

A-30

Rua Comendador Aguiar

Coletora proposta

16

3

3

A-31

Rua Rui Barbosa

Coletora proposta

16

3

3

A-32

Rua Estevo Alves de Oliveira

Coletora proposta

16

2

2

A-33

Rua João Indelécio de Oliveira

Coletora proposta

16

4

2

A-34

Rua Vera Lima Des. Mendonça

Coletora proposta

16

6

-

A-35

Via paralela a Rua Romualdo Lobato

Coletora proposta

14

3

3

SEDE DO DISTRITO DE SÃO TIAGO

A-01

Rua Cândido Avelino Mendonça

Coletora

16

2

2

A-02

Via transversal a Rua Cândido Avelino Mendonça

Coletora

16

2

2

SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DE RATES

A-01

Via Longitudinal a BR 482 (eixo Leste-Oeste)

Coletora

16

1

1

A-02

Via de acesso a BR 482 (eixo Norte-Sul)

Coletora

16

2

2

(1)  LADO DIREITO/ LADO ESQUERDO: SEMPRE REFERENCIADO EM UM DOS SEGUINTES SENTIDOS: norte–sul; leste– oeste; sudoeste-nordeste ou noroeste-sudeste.

 

 


ANEXO 4.6 - PLANTA E SEÇÃO DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA

 

 

ANEXO 5 - IMÓVEIS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL

 

ITEM

IIPHC

LOCAL

01

Pontilhão de Ferro

Sede de Guaçuí

02

Praça da Matriz

Sede de Guaçuí

03

Igreja Matriz de São Miguel Arcanjo

Praça da Matriz, Centro, Sede de Guaçuí

04

Antigo Prédio do Colégio São Geraldo

Praça da Matriz, s/n, Centro, Sede de Guaçuí

05

Prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Avenida Espírito Santo, n.34 Centro, Sede de Guaçuí

06

Prédio da Loja Maçônica Liberdade e Luz

Avenida Espírito Santo, n.252, Centro, Sede

07

Monumento da Praça Matriz

Praça Matriz, Centro, Sede de Guaçuí

08

Prédio do Teatro Municipal

Avenida Lacerda de Aguiar

09

Escola Municipal de Ensino Fundamental Deocleciano de Oliveira

Avenida Espírito Santo, n. 426,Centro, Sede de Guaçuí

10

Estátua do Cristo Redentor

Morro do Cristo, entro, Sede de Guaçuí

12

Imóveis na Av. Governador Lacerda de Aguiar

Avenida Governador Lacerda de Aguiar

13

Prédio do Grande Hotel Minas Gerais

Praça 25 de dezembro, Centro, Sede de Guaçuí

14

Imóvel na Av. Espírito Santo

Avenida Espírito Santo, Centro, Sede de Guaçuí

15

Residência Nilson Carvalho de Araújo

Rua Monsenhor Miguel de Sanctis, s/n, Centro, Sede de Guaçuí

16

Residência de Maria da Penha Quintão Mayrink

Praça da Matriz, n.190, Centro, Sede de Guaçuí

17

Biblioteca Municipal Doutor Custódio Tristão

 

18

Residência dos Herdeiros de Durval Emery

Avenida Espírito Santo, n. 226, Centro, Sede de Guaçuí

19

Igrejinha da Rua Norte, Padroeira Nossa Senhora Auxiliadora

Rua Rio Grande do Norte, s/n, Praça Dona Erlinda, Sede de Guaçuí

20

Casa Penha Brandão

Centro, Sede de Guaçuí

21

Igreja Metodista

Centro, Sede de Guaçuí