Processo - 400/2019
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 14/03/2019
    • 1.2 - Proposição Inicial 14/03/2019
    • 1.3 - EMENDA À LEI ORGÂNICA N°015/2019 14/03/2019
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2019
  • 3 - Incluir Proposição no Expediente
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
  • 4 - Para Leitura
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
  • 5 - Para Parecer Jurídico
    • 5.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
    • 5.2 - Parecer Jurídico 20/03/2019
  • 6 - Para Análise da CJRF
    • 6.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
    • 6.2 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 21/03/2019
  • 7 - Para Análise e Parecer
    • 7.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
    • 7.2 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão 25/03/2019
  • 8 - Incluir na Ordem do Dia
    • 8.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
  • 9 - Para Discussão e 1ª Votação
    • 9.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
  • 10 - Para Discussão e 2ª Votação
    • 10.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
  • 11 - Para Promulgação da Emenda
    • 11.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
  • 12 - Para Publicação da Promulgação
    • 12.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2019
    • 12.2 - Emenda à LOM 11/04/2019

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