Ano: 2015 Autor: Poder Executivo Municipal 
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Projeto de Lei - Executivo n° 48/2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
Processo N°: 48/2015 Protocolo N°: 48 ID: 10121 Data: 09/12/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 45/2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
Processo N°: 45/2015 Protocolo N°: 45 ID: 10118 Data: 13/11/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 46/2015
FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 46/2015 Protocolo N°: 46 ID: 10119 Data: 09/11/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 44/2015
CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES
Processo N°: 44/2015 Protocolo N°: 44 ID: 10117 Data: 05/11/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 43/2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
Processo N°: 43/2015 Protocolo N°: 43 ID: 10116 Data: 15/10/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar - Executivo n° 3/2015
ALTERA A TABELA II E III CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2007
Processo N°: 3/2015 Protocolo N°: 3 ID: 9033 Data: 09/10/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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