Ano: 2018 Autor: Poder Executivo Municipal 
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Projeto de Lei - Executivo n° 46/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 509/2018 Protocolo N°: 226 ID: 807 Data: 10/12/2018 18:43:31 Situação: Arquivado
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 44/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Processo N°: 505/2018 Protocolo N°: 222 ID: 803 Data: 10/12/2018 09:33:55 Situação: Arquivado
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 43/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 503/2018 Protocolo N°: 220 ID: 801 Data: 03/12/2018 17:34:52 Situação: Arquivado
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 42/2018
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.
Processo N°: 502/2018 Protocolo N°: 219 ID: 800 Data: 03/12/2018 17:32:12 Situação: Arquivado
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 40/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Processo N°: 500/2018 Protocolo N°: 217 ID: 798 Data: 03/12/2018 17:26:38 Situação: Arquivado
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar - Executivo n° 4/2018
INCLUI DISPOSITIVOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 065/16, INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
Processo N°: 498/2018 Protocolo N°: 215 ID: 796 Data: 26/11/2018 17:39:03 Situação: Arquivado
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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