Ano: 1990 Autor: João Leonel de Souza 
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Projeto de Lei Complementar - Executivo n° 5/1990
REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA
Processo N°: 5/1990 Protocolo N°: 5 ID: 9015 Data: 16/10/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: João Leonel de Souza
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