Ano: 1948 
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Lei n° 33/1948
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 28/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 27/1948
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 13/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 26/1948
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1949.
Data: 02/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 20/1948
ALTERA A TABELA C DA LEI Nº 5, DE 08/02/1948
Data: 16/10/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 19/1948
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 16/08/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 16/1948
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 29/06/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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