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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1978
Situação: Revogada
Data: 20/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1978
Situação: Em Vigor