Ano: 1982 
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Lei n° 1.151/1982
SUPLEMENTAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Data: 16/12/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.149/1982
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS.
Data: 26/11/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.145/1982
REAJUSTA SALÁRIOS DE SERVIDORES.
Data: 05/11/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.140/1982
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Data: 31/08/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.135/1982
SUPLEMENTAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Data: 01/07/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.133/1982
REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES.
Data: 18/05/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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