Localizado 36 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1982
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1982
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1982
Situação: Revogada
Data: 21/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1982
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1982
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/1982
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/1982
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/1982
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/1982
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1982
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1982
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/1982
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1982
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1982
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/1982
Situação: Em Vigor