Ano: 1986 
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Lei n° 1.327/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 28/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.326/1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE JAZIGO.
Data: 28/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.318/1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE JAZIGO.
Data: 25/11/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.317/1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL.
Data: 25/11/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.312/1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL.
Data: 21/10/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.311/1986
DESAFETA ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO.
Data: 14/10/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.310/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 07/10/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.308/1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL.
Data: 23/09/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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