Ano: 1993 
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Lei n° 2.223/1993
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 31/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.222/1993
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 31/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.214/1993
AUTORIZA PERMUTA DE LOTES.
Data: 30/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.211/1993
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 17/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.210/1993
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 17/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.206/1993
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 29/11/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.205/1993
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 29/11/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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