Ano: 1994 
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Lei n° 2.285/1994
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 11/11/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.279/1994
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 11/11/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.277/1994
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS.
Data: 04/11/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.274/1994
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 15/09/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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