Ano: 1999 
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Lei n° 2.644/1999
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES.
Data: 20/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.631/1999
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Data: 26/10/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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