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Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2014
Situação: Revogada
Data: 25/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2014
Situação: Revogada
Data: 04/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2014
Situação: Revogada
Data: 30/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2014
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2014
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/2014
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/2014
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Data: 26/08/2014
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Data: 26/08/2014
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Data: 15/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2014
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