Situação: Em Vigor Ano: 1949 
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Lei n° 49/1949
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1950.
Data: 16/12/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 48/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR VERBAS.
Data: 15/12/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 44/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR VERBAS.
Data: 22/10/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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