Situação: Em Vigor Ano: 1950 
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Lei n° 59/1950
CRIA O IMPOSTO DO SELO.
Data: 07/06/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 52/1950
DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DE ZONA.
Data: 28/02/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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