Situação: Em Vigor Ano: 1953 
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Lei n° 118/1953
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 10/12/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 116/1953
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1954.
Data: 10/12/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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