Situação: Em Vigor Ano: 1955 
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Lei n° 185/1955
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 05/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 183/1955
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 05/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 177/1955
Data: 20/11/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 174/1955
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 07/11/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 170/1955
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 16/08/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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