Situação: Em Vigor Ano: 1956 
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Lei n° 227/1956
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 18/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 222/1956
SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Data: 10/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 221/1956
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 20/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 220/1956
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 10/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 219/1956
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 10/12/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 216/1956
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 10/09/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 210/1956
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 18/08/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 209/1956
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 18/08/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 208/1956
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 18/08/1956 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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