Situação: Em Vigor Ano: 1963 
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Lei n° 420/1963
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 26/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 416/1963
SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Data: 10/10/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 405/1963
REAJUSTA O SÁLARIO
Data: 30/05/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 404/1963
REAJUSTA VENCIMENTOS.
Data: 30/05/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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