Situação: Em Vigor Ano: 1972 
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Lei n° 711/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1973.
Data: 30/11/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 710/1972
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/11/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 709/1972
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/11/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 708/1972
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/11/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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