Situação: Em Vigor Ano: 1973 
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Lei n° 771/1973
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Data: 17/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 770/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 05/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 769/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 05/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 768/1973
CONCEDE AJUDA DE CUSTO.
Data: 05/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 767/1973
SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Data: 04/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 766/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 26/10/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 763/1973
SUPLEMENTA O CRÉDITO ESPECIAL
Data: 22/10/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 761/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 19/09/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 760/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 19/09/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 759/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 28/08/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 758/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 28/08/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 757/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 28/08/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 756/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 20/08/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 755/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 20/08/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 753/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 27/06/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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