Situação: Em Vigor Ano: 1974 
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Lei n° 822/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 821/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 820/1974
AUTORIZA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO.
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 817/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 29/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 816/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 12/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 815/1974
AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FPM.
Data: 29/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 814/1974
AUTORIZA DOAÇÃO.
Data: 29/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 813/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 11/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 812/1974
AUTORIZA DIÁRIAS EM SERVIÇO.
Data: 11/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 811/1974
AUTORIZA DOAÇÃO.
Data: 11/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 810/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 11/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 808/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 21/10/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 806/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 21/10/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 805/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 11/09/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 804/1974
RESTABELECE VIGÊNCIA À LEI 703.
Data: 06/09/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 803/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/09/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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