Situação: Em Vigor Ano: 1976 
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Lei n° 880/1976
AUTORIZA LEGALIZAÇÃO DE TERRENOS OCUPADOS.
Data: 22/12/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 878/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 13/12/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 877/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 13/12/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 876/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 12/10/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 875/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 29/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 872/1976
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Data: 02/09/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 871/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 870/1976
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Data: 30/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 869/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 868/1976
AUTORIZA COMPRA DE VEÍCULO.
Data: 30/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 867/1976
DISPÕE SOBRE PERÍMETRO URBANO.
Data: 30/07/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 866/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 12/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 864/1976
AUTORIZA GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO.
Data: 07/07/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 862/1976
AUTORIZA COMPRA DE VEÍCULOS.
Data: 25/05/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 861/1976
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Data: 12/05/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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