Situação: Em Vigor Ano: 1979 
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Lei n° 1.012/1979
REAJUSTA PENSÕES.
Data: 19/12/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.010/1979
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Data: 16/11/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.008/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/09/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.007/1979
CONCEDE ABONO NATALINO.
Data: 03/12/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.005/1979
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO.
Data: 03/12/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.004/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/11/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.002/1979
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Data: 16/11/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.001/1979
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Data: 19/11/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.000/1979
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Data: 05/11/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 998/1979
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Data: 20/10/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 997/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 15/10/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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