Situação: Em Vigor Ano: 1983 
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Lei n° 1.190/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 23/12/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.186/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 29/11/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.181/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 13/10/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.180/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 26/09/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.179/1983
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 13/09/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.178/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 13/09/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.177/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 06/09/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.175/1983
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
Data: 06/09/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.174/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 06/09/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.173/1983
AUTORIZA DOAÇÃO DE PEDRA.
Data: 23/08/1983 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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