Situação: Em Vigor Ano: 1989 
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Lei n° 1.893/1989
CRIA UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Data: 29/12/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.890/1989
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 24/11/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.886/1989
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 11/10/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.885/1989
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 10/10/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.883/1989
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 20/09/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.882/1989
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 20/09/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.880/1989
AUTORIZA CONVÊNIO COM O COMVIDA.
Data: 13/09/1989 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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