Situação: Em Vigor Ano: 1990 
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Lei n° 1.977/1990
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA
Data: 26/12/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.976/1990
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 26/12/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.975/1990
CRIA O ESTATUTO DAS UNIDADES DESPORTIVAS.
Data: 27/12/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.969/1990
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 12/12/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.966/1990
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 23/11/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.964/1990
AUTORIZA CONTRATO DE COMODATO.
Data: 21/11/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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