Situação: Em Vigor Ano: 1995 
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Lei n° 2.386/1995
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 29/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.384/1995
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.378/1995
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Data: 21/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.373/1995
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 01/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.368/1995
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO.
Data: 22/11/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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