Situação: Em Vigor Ano: 1997 
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Lei n° 2.499/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.497/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.486/1997
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 25/09/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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