Situação: Em Vigor Ano: 2002 
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Lei n° 3.059/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 27/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.051/2002
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS.
Data: 25/10/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.049/2002
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS.
Data: 25/10/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.048/2002
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS.
Data: 25/10/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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