Situação: Em Vigor Ano: 2005 
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Lei n° 3.349/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 28/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.347/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 23/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.346/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 20/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.343/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.340/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 15/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.335/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 08/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.333/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 10/11/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.332/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/11/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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