Situação: Em Vigor Ano: 2007 
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Lei n° 3.524/2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 28/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.520/2007
CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES.
Data: 28/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.518/2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 18/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.507/2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 06/11/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.506/2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 06/11/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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