Situação: Em Vigor Ano: 2008 
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Lei n° 3.609/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 30/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.608/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 30/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.607/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 30/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.606/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 30/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.598/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 02/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.597/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 02/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.596/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 02/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.595/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 02/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.593/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 25/11/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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