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Data: 18/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2017
Situação: Revogada
Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2017
Situação: Revogada
Data: 20/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2016
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Data: 05/04/2016
Situação: Em Vigor