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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2008
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2008
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/2008
Situação: Revogada
Data: 15/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2008
Situação: Em Vigor