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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/01/2016
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2014
Situação: Revogada
Data: 14/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2014
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2011
Situação: Em Vigor
Data:
Situação: Em Vigor