Temas: URBANISMO,  
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Lei n° 1.941/1990
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 17/06/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.920/1990
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 23/05/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.327/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 28/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.303/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 09/09/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.284/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 15/04/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.239/1985
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Data: 04/07/1985 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.235/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 27/05/1985 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.105/1981
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Data: 09/11/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.080/1981
APROVA O CÓDIGO DE OBRAS.
Data: 10/04/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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