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Data: 20/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 09/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2012
Situação: Revogada
Data: 13/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2012
Situação: Revogada
Data: 09/04/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/2011
Situação: Revogada
Data: 31/05/2011
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2009
Situação: Em Vigor