Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2010 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAAP, SOBRE A EMISSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.752/2010 13/06/2010ALTERACAPÍTULO XI; Art. 84;
Lei3.752/2010 13/06/2010INCLUIArtigo 84-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.255/2018 12/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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