DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 302/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/07/2017
Ementa: Decreta o pedido de Licença Médica da Exma. Sra. Prefeita Municipal Vera Lúcia Costa

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12 17/12/2013MENCIONAArt. 50, III, alínea “a”

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui