Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE LOTES ENTRE A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E A SENHORA VALÉRIA VIEIRA CÉSAR BELONI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.598/1999 08/07/1999MENCIONA
Lei2.097/1992 29/07/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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