Ementa: Autoriza alteração no Artigo 22 da Lei nº 2.927/2001, para sua adequação à Constituição Federal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.927/2001 05/02/2001ALTERAART. 22, INCISO II
Lei2.927/2001 05/02/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.917/2012 04/12/2012REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.