Ementa: Altera dispositivo constante da Lei Municipal nº 3.611/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.611/2008 31/12/2008ALTERAART. 5º
Lei3.611/2008 31/12/2008MENCIONA
Lei3.271/2005 04/03/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.641/2009 01/06/2009MENCIONA

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