Ementa: Altera DISPOSITIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GERÊNCIA DE PROJETOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.627/2009 30/04/2009MENCIONA
Lei3.611/2008 31/12/2008MENCIONA
Lei3.271/2005 04/03/2005INCLUISECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GERÊNCIA DE PROJETOS
Lei3.271/2005 04/03/2005MENCIONAART. 149 E §§
Lei3.271/2005 04/03/2005REVOGAART. 34 E INCISOS; ART. 35, INCISOS E ALÍNEAS; ART. 36 E INCISOS; ART. 37, INCISOS E ALÍNEAS; ART. 38 E INCISOS; ART. 39, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 40 E INCI
Lei Complementar02/1990 26/12/1990MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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