DETALHES DA NORMA

Lei 3.899/2012


Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/2012
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal no 2.136/1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Tutelar.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4058 20/04/2015REVOGA TOTALMENTE