Ementa: Autoriza alteração no Artigo 22 da Lei nº 2.927/2001, para sua adequação à Constituição Federal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.703/2010 15/01/2010REVOGAart. 1º
Lei3.488/2007 25/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.927/2001 05/02/2001ALTERAInciso II do Artigo 22
Lei2.927/2001 05/02/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.969/2013 20/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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