DETALHES DA NORMA

Lei 3.917/2012


Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/2012
Ementa: Autoriza alteração no Artigo 22 da Lei nº 2.927/2001, para sua adequação à Constituição Federal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3703 15/01/2010REVOGAart. 1º
Lei3488 25/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2927 05/02/2001ALTERAInciso II do Artigo 22
Lei2927 05/02/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3969 20/08/2013REVOGA TOTALMENTE