Ementa: ALTERA O ARTIGO 29-C DA LEI MUNICIPAL Nº 3.695/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.695/2009 15/12/2009ALTERAArtigo 29-C
Lei3.695/2009 15/12/2009MENCIONAart. 28
Lei1.983/1990 31/12/1990MENCIONAsubseção IV da seção I do capítulo I do título III

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