DETALHES DA NORMA

Lei 3.930/2013


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2013
Ementa: AUToriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3924 27/12/2012MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui